Administrative court dismisses appeal, allowing inactivity penalty for conduct not explicitly listed in disciplinary statute.

SUMÁRIO

I - O art. 25º do Estatuto Disciplinar aprovado pelo D.L. nº 24/84, de 16/1, determina o campo de aplicação da pena de inactividade através da combinação do método casuístico com uma cláusula geral.

II - Para que um determinado comportamento seja considerado justificativo da aplicação da pena de inactividade, não é necessário nem suficiente que ele caiba na enumeração exemplificativa constante do nº 2 do citado art. 25º.

III - Assim, não é ilegal a aplicação da referida pena a uma conduta insusceptível de se enquadrar em qualquer das alíneas do nº 2 do art. 25º do Estatuto Disciplinar.

DECISÃO TEXTO INTEGRAL

ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NA 1ª. SUBSECÇÃO DA 1ª SECÇÃO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO

1. F...., professora, residente na R...., em Lisboa, interpôs recurso contencioso de anulação do despacho, de 14/11/97, do Secretário de Estado da Administração Educativa, pelo qual lhe foi aplicada a pena disciplinar de inactividade pelo período de 2 anos

A entidade recorrida respondeu, concluindo que devia ser negado provimento ao recurso

Cumprido o preceituado no art. 67º, do RSTA, a recorrente apresentou alegações, onde enunciou as seguintes conclusões:

“1ª. - Com fundamento no facto de a recorrente haver faltado ao serviço em diversos dias de Outubro de 1995 a Fevereiro de 1996, a autoridade recorrida considerou que a esse comportamento eram aplicáveis em abstracto as sanções de aposentação compulsiva ou de demissão, mas atendendo a condições especiais de imputabilidade da recorrente atenuou a pena aplicada punindo-a com a sanção disciplinar de inactividade, graduada em dois anos;

2ª. - o comportamento da recorrente nunca seria, no entanto, punível em abstracto com as penas de aposentação compulsiva ou demissão, porquanto dos autos não consta a alegação e prova dos factos que implicassem a inviabilização da relação funcional como exige o nº 1 do art. 26º. do D.L. 24/84 – Acórdãos do STA de 11 de Março de 1997 e de 6 de Dezembro de 1997, do Tribunal Pleno;

3ª. - também não era aplicável à recorrente em abstracto a sanção de inactividade, por os factos imputados não caberem na previsão do art. 25º. do D.L. 24/84, nem mesmo a sanção de suspensão por não se ter alegado ou provado o prejuízo da Administração ou de terceiro al. e) do nº 1 do art. 24º. do mesmo diploma;

4ª. - a moldura em abstracto da sanção aplicável à recorrente em relação aos factos alegados e provados nos autos era a da aplicação da sanção disciplinar de multa, nos termos da al. e) do nº 2 do art. 23º do D.L. 24/84, aí se ponderando a sua graduação em função da imputabilidade diminuída da recorrente que o Relatório Pericial de fls. 58 e seguintes dos autos atesta;

5ª. - o acto da autoridade recorrida está pois ferido de violação de lei, tendo violado os arts 28º e 23º, nº. 2, al. e), do DL 24/84 com referência ao nº. 1 do art. 26º do mesmo diploma”.

A entidade recorrida também alegou, mantendo a sua posição constante da resposta.

O digno Magistrado do M.P. emitiu parecer, onde concluíu que devia ser negado provimento ao recurso

Colhidos os vistos legais e submetido o processo à Conferência para julgamento, foi proferido acórdão que concedeu provimento ao recurso

Deste acórdão foi interposto recurso pela entidade recorrida, ao qual veio a ser concedido provimento pelo douto acórdão do STA constante de fls 83 a 94 dos autos que ordenou a baixa dos autos a este TCA, a fim de se conhecer da eventual procedência do recurso contencioso no tocante à questão da medida da pena efectivamente aplicada à recorrente.

x

2.1. Consideramos provados os seguintes factos:

a) Em 18/1/96, o Presidente do Conselho Directivo da Escola Secundária da Parede levantou um auto por falta de assiduidade, em virtude de a recorrente ter por justificar mais de 10 dias de faltas;

b) na sequência do processo disciplinar instaurado contra a recorrente, o instrutor elaborou a “nota de culpa” constante de fls 11 dos autos, cujo teor aqui se dá por reproduzido;

c) a recorrente apresentou a defesa constante de fls 12 e 13 dos autos, cujo teor aqui se dá por reproduzido,

d) em 3/6/96, a instrutora do processo disciplinar elaborou o seguinte Relatório:

“I - Introdução

1. Em 18/1/96, por despacho do Presidente do Conselho Directivo foi instaurado processo disciplinar, por falta de assiduidade, à professora do 12º Grupo C, do Quadro de Nomeação Definitiva, da Escola Secundária da Parede

(....)

II - Factos apurados

1. A arguida faltou ao serviço, sem que tivesse apresentado qualquer justificação, nos dias:

Outubro/95 - Dia 30: 1 tempo; Dia 31: 1 tempo

Novembro/95 - Dias 12, 13 a 20; 23, 24, 29 e 30

Dezembro/95 - Dias 4 e 14

Janeiro/96 – Dias 3 de Janeiro a 27 de Fevereiro

1.1. Em 14/3/96, já depois de se ter iniciado a instrução do processo, apresentou atestado médico, datado de 5 de Março e relativo às faltas atrás dadas.

1.2. Este atestado, foi emitido por um médico do Centro de Saúde de S. João e informa que a arguida sofre de depressão reactiva, embora o clínico não o emita na qualidade de Psiquiatra.

2. Ouvido o Presidente do Conselho Directivo, José António Pereira Marcelino, confirmou as declarações contidas no auto de notícia e acrescentou que existem queixas dos alunos alegando que não se sentem preparados, dada a falta de assiduidade da arguida, para o exame que se aproxima.

Em sua opinião a arguida poderia ser aproveitada para actividades não lectivas.

3. No decurso do processo, em 13/3/96, a Escola pediu a Junta Médica, ao abrigo do art. 37º do D.L. 497/88, de 30/12.

III - Acusação

1. Apurados os factos anteriormente descritos nos pontos 1, 2 e 3 procedeu-se à elaboração da nota de culpa (fls. 26 e verso); constituída por um artigo único, que se dá aqui por reproduzida.

2. Da nota de culpa foi entregue cópia à arguida, conforme consta do doc. fls 28

IV – Defesa.

1. Para apresentar a sua defesa a arguida fez entrega dos documentos de fls 33 a 37 em que afirma reconhecer as suas faltas mas que tal se deve a problemas familiares e de saúde que estão em fase de tratamento.

Junta declaração da representante do seu Grupo, atestado e receita médica.

V - Análise da defesa.

1. A afirmação contida no ponto 2 da defesa é improcedente. De facto, a arguida vem desde Outubro de 1995 a dar faltas que não justifica e em 1996, desde o dia 3 de Janeiro a 27 de Fevereiro faltou ininterruptamente sem que tenha apresentado qualquer atestado médico.

Após o levantamento do auto por falta de assiduidade, 18 de Janeiro, já na fase de instrução do processo disciplinar, iniciado em 8/3/96, é que a arguida apresenta atestado médico. Este atestado deu entrada na Escola em 14 de Março, embora datado do dia 5 deste mês.

2. Também a alegação produzida no ponto 3 da defesa é improcedente.

Não foi presente qualquer atestado emitido por um clínico, na qualidade de psiquiatra.

3. Relativamente ao ponto 6 da defesa considera-se também improcedente a afirmação “circunstâncias temporais da infracção” dado que pela análise do Registo Biográfico se verifica que frequentemente a arguida revela dificuldades no cumprimento do dever de assiduidade. Assim, já em 1988 lhe foi aplicada a pena de inactividade graduada em 2 anos e em 1992 a pena de suspensão graduada em 240 dias

4. Reconhece-se, contudo, que a arguida conforme referem a fls. 23 o Presidente e o 2º Vogal do Conselho Directivo e a fls 37 a representante do 12º Grupo, se manifesta participativa para actividades não lectivas sempre que para tal é solicitada.

Conclusões

A arguida faltou ao serviço, sem qualquer justificação oral ou escrita nos seguintes dias e meses

1995

Outubro dia 30 - 1 tempo

dia 31 - 1 tempo

Novembro dia 2 - 2 tempos

dias 13 a 20

Dezembro dia 4 2 tempos

dia 14

1996

Janeiro 3 a 21

Fevereiro 1 a 27

2. Já só na fase de instrução do processo, que se iniciou em 8/3/96, a arguida apresentou atestado médico. Este atestado só deu entrada na Escola em 14/3/96 embora estivesse datado de 5/3/96.

3. Os factos anteriormente descritos inviabilizam a manutenção da relação funcional e enquadram-se no ilícito mencionado na al. h), do nº. 2 do art. 26º. do Estatuto Disciplinar, que prevê a pena de Demissão.

Proposta

1. Face ao exposto

1.1. Considerando o tempo de serviço prestado pela arguida, mais de 18 anos

1.2. Que à arguida, professora do Quadro de Nomeação Definitiva, da Escola Secundária da Parede, F...., seja aplicada a pena de aposentação compulsiva, prevista no art. 26º do Estatuto Disciplinar”;

e) o inspector-geral da Educação, por despacho de 21/10/96, ordenou que a instrutora do processo disciplinar suscitasse o incidente de alienação mental da arguida, ficando o processo a aguardar o parecer médico que viesse a ser emitido na matéria;

f) após a realização de exame às faculdades mentais da recorrente, a instrutora do processo disciplinar elaborou um “aditamento ao relatório” do seguinte teor:

(...)

2 - Em 97/3/5 foi esta docente submetida a exame às suas faculdades mentais, no Hospital Júlio de Matos.

3 - Em resultado do supra citado exame, o Relatório do mesmo apresenta as seguintes conclusões e Resposta a Quesitos (doc. de fls 58 a 66): a arguida é considerada imputável e não está incapaz para o serviço

4 - Assim, dá-se por inteiramente reproduzido o teor do anterior Relatório, constantes no Processo, a fls 39 a 42, assim como a proposta que se transcreve:

“1.1. Considerando o tempo de serviço prestado pela arguida, mais de 18 anos.

1.2. Que à arguida ... seja aplicada a pena de Aposentação Compulsiva, prevista no art. 26º. do Est. Disciplinar”;

g) remetido o processo disciplinar à Inspecção-Geral da Educação, foi elaborada a informação nº 279/GAJ/1997, de 31/10/97, constante de fls. 9 e 10 dos autos, cujo teor aqui se dá por reproduzido, e onde se concluía o seguinte:

“5. Em conclusão: considera-se aqui integralmente reproduzido o teor do relatório final, com o qual concordamos em tudo o que não contrarie o presente parecer, devendo ser aplicada à arguida a pena de inactividade graduada em 2 (dois) anos”.

h) sobre a informação referida na alínea anterior, o Secretário de Estado da Administração Educativa proferiu o seguinte despacho, datado de 14/11/97:

“Considerando os fundamentos invocados na presente informação, designadamente a imputabilidade diminuída da arguida no momento da infracção, comprovada pelo relatório médico aplico à arguida a pena de inactividade graduada em dois anos”

x

2.2. Em obediência ao douto acórdão do STA que revogou o anterior acórdão deste TCA proferido nos presentes autos, apenas há que conhecer do vício de violação de lei a que se referem as conclusões 3ª. a 5ª da alegação da recorrente.

Segundo ela, tal vício verificar-se-ia por os factos apurados não caberem na previsão do art. 25º do Estatuto Disciplinar aprovado pelo D.L. nº 24/84, de 16/1, sendo apenas enquadráveis na al. e) do nº 2 do art. 23º do mesmo diploma legal, pelo que era a pena de multa, e não a de inactividade, que lhe devia ser aplicada.

Sendo este o fundamento da arguição do referido vício, apenas há que apreciar se o comportamento punido é susceptível de ser enquadrado no dispositivo legal que serviu de base à aplicação da pena disciplinar.

Vejamos então.

Ao contrário do que sucede no direito penal, onde se descreve de forma clara, precisa e rigorosa a conduta ou o facto considerado criminalmente reprovável, no direito disciplinar a necessidade de salvaguardar o prestígio e dignidade dos serviços não consente que se criem “tipos” de infracção rígida ou mesmo suficientemente definidos, o que coloca nas mãos da entidade punitiva um amplo poder decisório no tocante à integração legal da conduta dos funcionários ou agentes (cfr. M. Leal Henriques in “Procedimento Disciplinar”, 2ª ed., 1489, pag. 87).

Os arts. 23º a 26º do Est. Discip., ao preverem as situações que fundamentam a aplicação das diversas penas disciplinares, limitam-se a tipificar, com carácter exemplificativo, determinados comportamentos considerados justificativos dessa aplicação.

Mas, porque a técnica utilizada foi a da combinação do método casuístico com cláusulas gerais, para a aplicação da pena prevista nalgum dos preceitos não basta que se verifique uma situação que caiba na sua enumeração exemplificativa, sendo ainda necessário o preenchimento da cláusula geral.

Assim, atento à referida enumeração exemplificativa dos comportamentos puníveis e à existência de cláusulas gerais, nada obsta a que uma situação que se enquadra na enumeração constante de um determinado preceito justifique a aplicação de uma pena disciplinar prevista noutro preceito.

No caso em apreço, a recorrente foi punida por, dentro do mesmo ano civil, ter dado 5 faltas seguidas ou 10 interpoladas sem justificação infracção prevista na al. h) do nº 2 do art. 26º. do Est. Disc. com a pena disciplinar da inactividade.

O campo de aplicação desta pena está previsto no art. 25º. do Est. Disc., cujo nº. 1 estabelece o seguinte:

“A pena de inactividade será aplicável aos casos de procedimento que atente gravemente contra a dignidade e prestígio do funcionário ou agente ou da função”

Por sua vez o nº 2 deste preceito enumera, com carácter exemplificativo, determinados comportamentos que são considerados justificativos da aplicação da pena de inactividade.

Se é certo que a infracção pela qual a recorrente foi punida não consta da enumeração do mencionado art. 25º, nº 2, não resulta daí que não lhe possa ser aplicada a pena de inactividade, atento ao carácter exemplificativo daquela enumeração e à possibilidade de se mostrar preenchida a cláusula geral constante do nº 1 do mesmo normativo.

Assim, ao contrário do que entende a recorrente, o comportamento pelo qual foi punida cabe na previsão do citado art. 25º, pelo que não ocorre o invocado vício de violação de lei pelo simples facto de ele não ser susceptível de se enquadrar em qualquer das alíneas do nº 2 daquele preceito.

Nestes termos, improcedem as referidas conclusões da alegação da recorrente.

x

3. Pelo exposto, acordam em negar provimento ao recurso contencioso

Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça e a Procuradoria em, respectivamente, 150 e 75 Euros.

x

Entrelinhei: sua

x

Lisboa, 23 de Janeiro de 2003

as.) José Francisco Fonseca da Paz (Relator)

Carlos Manuel Maia Rodrigues

Magda Espinho Geraldes