Portuguese VAT exemption for international airline cargo transmissions does not require prior administrative recognition.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal Central Administrativo Sul ruled that Article 14 of the Portuguese VAT Code exempts transmissions of goods on international airline flights without prior administrative approval. The taxpayer argued that Articles 28(8) and 28(9) merely require proof of exemption rather than creating new conditions for it. The court held that these articles only dictate how exemption is demonstrated, not that it depends on a prior administrative act.
Legislator headnote
OfficialIVA JUROS DE MORA ISENÇÃO DE IVA
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SUMÁRIO
I- O artigo 14 do CIVA é uma norma de isenção, abrangendo a sua alínea h) as transmissões
de bens de abastecimento postos a bordo dos aviões utilizados pelas companhias de navegação aérea
que se dediquem principalmente ao tráfego internacional.
II- O artigo 28º do dito Código estabelece várias obrigações aos sujeitos passivos do IVA,
designadamente os seus nºs 8 e 9 face aos quais o imposto terá de ser liquidado sempre que os
documentos ali referidos não sejam apresentados, já que essa não apresentação se traduz na não
comprovação de que a operação está isenta.
III- Donde que a isenção não depende do reconhecimento prévio por parte da Administração estando as
operações previstas na citada alínea isentas, sem necessidade daquele reconhecimento pois que os nºs 8
e 9 do artigo 28º do CIVA não acrescentam nenhum requisito adicional aos da norma de isenção do
artigo 14º, limitando-se a dispor sobre o modo como se demonstra que a operação está isenta,
inexistindo até a obrigatoriedade de intervenção da AF na medida em que, se casos há em que o
documento exigido é alfandegário, em outros casos a lei basta-se com um declaração emitida pelo
próprio adquirente.