Court dismisses claim that hypothetical 20% business loss from pharmacy transfer constitutes irreparable harm under L.P.T.A. Art. 76.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal Central Administrativo Sul dismissed the applicants' request for suspension of a pharmacy transfer decision, ruling that their alleged 20% business loss was merely conjectural. The applicants argued this potential revenue drop constituted irreparable harm under Article 76 of the Administrative Procedure Law, but the court found the damage to be probabilistic rather than certain. Consequently, the court held that such hypothetical and uncertain financial losses do not meet the legal threshold for irreparable harm required to suspend an administrative act.
Legislator headnote
OfficialSUSPENSÃO DE EFICÁCIA PREJUÍZOS EVENTUAIS DELIBERAÇÃO DO INFARMED QUE AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE UMA FARMÁCIA
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SUMÁRIO
I - A alegação de prejuízos meramente eventuais, conjecturais ou hipotéticos não é susceptível de caracterizar o prejuízo de difícil reparação a que alude a al. a) do nº 1 do artº 76º da L.P.T.A.
II - Assume tal natureza, sendo meramente probabilística, a alegação dos requerentes de que uma deliberação do INFARMED que autorizou a transferência de uma farmácia da freguesia de Santo Ildefonso, no Porto, para a freguesia da Foz do Douro, onde já existiam quatro farmácias, lhes poderá vir a implicar uma perda de cerca de 20% no volume de negócios.