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2756/99 AI generated

Tax court rules that after 1995, collective tax claims must follow IRS Code Art. 68, not CPT Art. 84.

Case Number 2756/99
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Tribunal Central Administrativo Sul dismissed the Administrative Fine's attempt to transfer a taxpayer's claim regarding collective tax quantification to the IRS Commission. The taxpayer argued for a procedure under the old CPT Art. 84, while the opposing party contended the claim should follow the new IRS Code Art. 68 post-1995. The court held that the 1995 law revision tacitly revoked the previous CPT norms, making the IRS procedure the exclusive and correct path for such claims.

Legislator headnote

Official

FIXAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL QUANTIFICAÇÃO RECLAMAÇÃO REGIME LEGAL.

Keywords

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collective tax quantification CPT Article 84 revision IRS Code Article 68 tacit revocation of norms tax claim procedure transfer

Cited Legislation

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Art. 84 CPT (pre-1995 version)
DL nº. 47/95.03.10
84º do CPT, anterior à que lhe foi dada pelo DL nº. 47/95.03.10, a reclamação ali prevista apenas podia ter por objecto a errónea quantificação da matéria colectável, quando apurada por recurso a métodos indiciários.
Art. 68 CIRS
DL 23/97.01.23
84º do CPT, é de entender como tacitamente revogados aqueles normativos do CIRS, na medida em que a reclamação prevista no primeiro deixou de estar limitada ao recurso a métodos indiciários, limitando-se o DL 23/97.01.23 a por em letra de forma tal revogação.

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SUMÁRIO

I Na redacção do artº. 84º do CPT, anterior à que lhe foi dada pelo DL nº. 47/95.03.10, a reclamação ali prevista apenas podia ter por objecto a errónea quantificação da matéria colectável, quando apurada por recurso a métodos indiciários.

II. Fora de tal circunstancialismo a reclamação quanto à aludida quantificação, em sede de IRS, tinha de ser feita ao abrigo do artº. 68º e segs. do respectivo Código.

III. Com a alteração introduzida pelo DL 47/95 à redacção do artº. 84º do CPT, é de entender como tacitamente revogados aqueles normativos do CIRS, na medida em que a reclamação prevista no primeiro deixou de estar limitada ao recurso a métodos indiciários, limitando-se o DL 23/97.01.23 a por em letra de forma tal revogação.

IV. Sendo distintos os procedimentos próprios das reclamações previstas nos arfs. 84º do CPT e 68º do CIRS, após a redacção dada ao primeiro pelo DL 47/95, não podia a AF, por iniciativa própria, remeter as reclamações deduzidas pelo contribuinte, para as comissões previstas no CIRS, com deliberação à revelia do perito indicado por aquele nas respectivas petições, por tal não ser procedimento adequado nos termos do CIRS, quando é certo que o contribuinte indicou reclamar ao abrigo de ambos os preceitos legais - arfs. 84º do CPT 68º do CIRS.

V. Em tal circunstancialismo, a concretização do tipo de reclamação a empregar terá de caber ao contribuinte, que deverá ser notificado para o efeito, e, em caso de omissão, de recorrer à que melhor sirva os respectivos interesses e os da prossecução da justiça material.