Portuguese tax court rules arrest caducity applies under Art 188 CPCI and suspension halts execution under Art 160 CPCI.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal Central Administrativo Sul ruled that arrest caducity applies under Article 188 of the Code of Civil Procedure when execution is stalled by the sub-rogated party for over six months. The court further held that if an opposition suspends execution under Article 160, the sub-rogated party cannot be compelled to act until notified of the decision. Consequently, the court established that the sub-rogated party bears no conduct obligations while the opposition remains pending.
Legislator headnote
OfficialCADUCIDADE DO ARRESTO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.
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SUMÁRIO
1. Ao arresto é aplicável o regime da penhora ex vi do preceituado no artigo 188 do CPCI. Nos termos do preceituado no & único do artigo 210 do CPCI igualmente aplicável ao arresto quando tiver havido sub-rogação no pagamento da exequenda e a execução tiver sido paga pelo sub-rogado e o processo ficar parado por mais de 6 meses por culpa do sub-rogado deverá ser declarada a caducidade do arresto e levantado se o executado ou qualquer credor o requerer.
2. Se for deduzida oposição à execução e a execução ficar suspensa ex vi do preceituado no artigo 160 do CPCI tendo os bens arrestados servido de garantia de pagamento, enquanto o sub-rogado não for notificado do resultado da decisão da oposição não lhe é exigível comportamento algum com vista à marcha do processo já que há impossibilidade por força da referida oposição.