Indirect methods barred for taxable profit calculation when direct accounting proof is possible.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the taxpayer's appeal regarding the calculation of taxable profit under the Income Tax Code. While the taxpayer argued that witness testimony could validate certain costs despite formal invoice defects, the court held that direct accounting evidence precludes the use of indirect estimation methods. Consequently, the burden of proving the materiality of underlying operations remained with the taxpayer, who failed to do so.
Legislator headnote
OfficialCORRECÇÕES TÉCNICAS PROVA
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SUMÁRIO
1. Sempre que com base na contabilidade do sujeito passivo seja possível apurar o lucro tributável, ainda que dela expurgando certo ou certos custos, vedado fica a utilização de métodos indiciários, os quais apenas podem ter lugar quando não seja possível a comprovação e a quantificação directa e exacta dos elementos indispensáveis à determinação da matéria colectável;
2. No âmbito do IRC, os custos para poderem ser aceites como tal, desde logo, teriam de constar de documentos justificativos, embora a falta de algum ou de alguns dos requisitos previstos no art.º 35.º n.º5 do CIVA, não tenha os mesmos efeitos que para este imposto (IVA);
3. Em sede de IRC, é possível o recurso a outros meios de prova, designadamente à prova testemunhal para comprovar que certo lançamento se reporta a um custo, e logo o bem fundado do lançamento, sem prejuízo da sanção aplicável em sede contra ordenacional;
4. Mão se mostra validamente documentado um custo como tal, constante na contabilidade, em que as facturas dos pretensos prestadores dos serviços contém vários vícios formais e materiais e também não se pode considerar tal custo como realizado, quando a prova testemunhal carreada para os autos não demonstra inequivocamente a materialidade das operações subjacentes;
5. Não logrando o contribuinte provar a materialidade das operações subjacentes a tais lançamentos, a possível dúvida não lhe aproveita, por a mesma lhe ser imputável, tendo a causa de ser decidida contra o impugnante onerado com o ónus dessa prova.