Portuguese tax court rules witness omission nullifies sentence if facts are contested and testimony is indispensable.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal Central Administrativo Sul held that failing to question witnesses does not invalidate a sentence's formal validity but requires annulment if the testimony is indispensable for resolving contested facts. The court found that while judges may skip witness inquiries under Article 132 of the Civil Procedure Code when facts are clear, the omission here created an instructional deficit affecting the factual judgment. Consequently, the decision was partially annulled to ensure a correct and definitive ascertainment of the disputed sale adjustment facts.
Legislator headnote
OfficialTESTEMUNHAS FALTA DE INQUIRIÇÃO NULIDADE DA SENTENÇA SISA PRESUNÇÃO DE TRADITIO AJUSTE DE REVENDA
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SUMÁRIO
A não inquirição das testemunhas não pode afectar a validade formal da sentença, apenas podendo afectar o julgamento da matéria de facto, se se considerar indispensável o seu depoimento para a boa decisão da causa, questão, porém, que tem já a ver com a questão de fundo, não com a questão de forma.
A omissão de diligência de inquirição de testemunhas, quando existem factos controvertidos que
possam relevar para a decisão da causa, afecta, sem dúvida, o julgamento da matéria de facto e,
consequentemente, acarreta a anulação da sentença, nos termos referidos, com vista a um correcto e
definitivo apuramento dos factos.
A lei não impõe que o juiz proceda sempre à inquirição das testemunhas arroladas pelas partes, para prova da matéria vertida nos articulados, podendo e devendo aquele dispensá-la, nos termos do artigo 132 do CPT, se poder conhecer imediatamente do pedido, o que ocorrerá "se a questão for apenas de direito ou, sendo também de facto, o processo fornecer os elementos necessários".
I- A presunção legal de "traditio", a que alude o %2" do artigo"2" do CMSISSD é uma presunção
inilidível, posto que se verifiquem os pressupostos de facto de que a lei faz depender a mesma.
II- Um desses pressupostos é o "ajuste de revenda com terceiro", que terá de ser demonstrado, embora face às regras da experiência seja de presumir, se constar do contrato promessa cláusula em que o promitente vendedor se obriga a vender o prédio ao promitente comprador ou a quem ele indicar e a escritura de venda for depois outorgada entre o primitivo promitente vendedor e terceiro.
III- A presunção referida em II, é um mera presunção judicial, susceptível de prova em contrário.
IV- Negando o impugnante a existência do ajuste da revenda do prédio com terceiro, e tendo oferecido testemunhas para prova do alegado, deve oTribunal proceder à sua inquirição, sob pena de criar um défice instrutório, susceptível de influir no julgamento da matéria de facto, a justificar a anulação oficiosa da decisão, nos termos do nº2 do artigo 712 do CPC.