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05815/01 AI generated

Portuguese court annuls tax liquidation due to missing possession transfer date and insufficient proof of swap promise.

Case Number 05815/01
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed

Legislator summary

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The court annulled the tax liquidation decision because it relied on a reference date (April 26, 1985) for the transfer of possession that was not substantiated by evidence. The taxpayer argued that the swap promise existed only as a factual expectation without legal form, while the tax authority claimed the transfer occurred in September 1991 based on construction activities. The court ruled that the liquidation was invalid as it referenced a date prior to any proven tradition of possession, necessitating a new assessment.

Legislator headnote

Official

IMPUGNAÇÃO JUDICIAL LIQUIDAÇÃO DE SISA FUNDAMENTAÇÃO CONTRATO PROMESSA DE PERMUTA DE BENS VÍCIO DE OMISSÃO DE PRONÚNCIA TRADIÇÃO IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO ÓNUS DA PROVA

Keywords

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tax liquidation annulment possession transfer date swap contract validity burden of proof tax omission of pronouncement

Cited Legislation

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Art. 1.º do CSisa
referenciados como os anexos 15 e 15-A , a fls. 105 e 106 e , ainda , fls.
Art. 2.º do CSisa
- O EMMP , junto deste Tribunal emitiu o douto parecer de fls. 206/207 , pronunciando-se , a final , no sentido de ser negado provimento ao recurso.
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Full text

SUMÁRIO

1. Constitui vício de forma por omissão de pronúncia, gerador de nulidade, o não conhecimento, em decisão jurisdicional de questões que o juiz estivesse vinculado a apreciar;

2. A notificação do acto tributário de liquidação, não contende, em princípio, com a respectiva validade, mas antes e apenas com a sua eficácia, pelo que se prende tão só com a exigibilidade do direito com aquela exercido, salvo no que respeita à caducidade, caso em que, a notificação da liquidação é pressuposto para que a mesma não ocorra e, como tal, condição da validade do acto tributário; contudo, tal figura jurídica deve ser expressamente invocada pelos particulares, partes no processo, a quem aproveite, para que possa ser conhecida, na medida em que estamos no âmbito da caducidade do direito do Estado à liquidação de impostos, em benefício dos respectivos sujeitos passivos.

3. A fundamentação que o nosso ordenamento jurídico impõe como condição de validade do acto que se destine a suportar, reveste uma dimensão formal, consubstanciada na explanação dos motivos que se revelem, de forma coerente e clara, aptos a suportarem a decisão final, e já não uma dimensão substancial, em que tal motivação há-de ser a adequada à decisão do ponto de vista do mérito da mesma.

4. Nos termos dos arts.1.º e 2.º do CSisa, estão sujeitas a imposto sobre o valor da transmissão dos bens as transmissões onerosas, do direito de propriedade ou de suas figuras parcelares, sobre imóveis, devendo atender-se, por princípio, ao valor patrimonial convencionado pelos contraentes, se maior, sendo que, nas permutas de bens imobiliários, o valor a considerar para efeitos de sisa, é o correspondente à diferença entre os valores declarados, quando superior à dos patrimoniais; estando-se perante um contrato oneroso, a determinação do valor a tributar passa pelo apuramento global das prestações de cada um dos permutantes.

5. O facto de os proprietários de uma casa de habitação e comércio, e de uma parcela de terreno destinado à construção urbana, sempre terem detido a posse material e jurídica dos prédios para sua habitação até à data da escritura do acto de permuta, e sempre tendo recebido as rendas dos inquilinos do prédio urbano, pressupõe que tal circunstâncialismo não seja impeditivo da tradição da posse, não sendo também incompatível com a do recorrente, uma vez que a sua posse tinha por desiderato a realização do procedimento adequado à construção de um novo edifício em tais terrenos, e ainda pelo facto de ser o permutante cedente do bem presente quem, por um lado, sempre tenha recebido as rendas relativas ao arrendamento do mesmo, e por outro lado, continuasse a habitar a fracção daquele mesmo bem.

6. É à AF que incumbe demonstrar os legais pressupostos da aplicabilidade das regras de incidência da liquidação da sisa impugnada, isto é, que no caso concreto, o recorrente celebrou um contrato de permuta tendo por objecto os bens que, efectivamente vieram a ser permutados em determinada data, e tendo ainda, tomado primeiro posse dos que a ele foram cedidos em data a partir da qual deveria ter sido liquidado o imposto da sisa.

DECISÃO TEXTO INTEGRAL

- M..., com os sinais dos autos , por se não conformar com a decisão proferida pelo Mmº Juiz do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Aveiro e que lhe julgou improcedente a presente impugnação judicial deduzida contra liquidação de Sisa , adicional de 15% e juros compensatórios , dela veio interpor recurso , formulando , para o efeito , as seguintes conclusões;

1ª. A douta sentença não procedeu à correcta e completa identificação dos factos alegados na P.I., deste modo procedendo a uma limitação lacunosa do “thema decidendum” que se veio a repercutir na fixação das questões que ao tribunal cumpria conhecer , - v.g. as enunciadas nos artigos 8º , 31º , 41º , 46º e 49º , parte do 48º , 50º e 51º , com o que violou o disposto no artº. 142º nº 1, e incorreu na nulidade cominada no artº 144º , nº 1 , ambos do CPT.

2ª. O recorrente não foi regularmente notificado quer do acto tributário , quer dos respectivos fundamentos , o que acarretou a invalidade do acto em causa.

3ª. Ao decidir que a notificação fora validamente efectuada , a douta sentença violou o disposto nos arts 268º , nº 2 , da CRP , e 19º al. b) , 21º e 64º do CPT.

4ª. O acto tributário enferma ainda de vícios de forma (seja por contradição , seja por insuficiência da sua fundamentação arguidas , v.g. nos artigos 10º a 17º e 20º e 41º da P.I.) geradores da sua invalidade por violação do disposto no art. 268º , nº 2 , da CRP , no art. 125º , nº 3 , do CPA , nos arts 19º , al. b) , 21º e 64º do CPT.

5ª. Não tendo a douta sentença atendido a arguição de tais vícios violou o disposto nos mesmos preceitos legais.

6ª. Tendo sido arguido vício de forma do acto tributário por contradição da sua fundamentação, a douta sentença não conheceu especificamente desta questão , com o que violou o disposto no art. 142º e incorreu na nulidade cominada no art. 144º ambos do CPT.

Sem prescindir ,

7ª. Da prova testemunhal resulta que em Setembro de 1991 o recorrente entrou na posse por tradição de apenas uma parcela de terreno de 250 m2 onde veio a construir o primeiro bloco do edifício e não , como defende a douta sentença , da totalidade dos terrenos (quererá , porventura, referir-se aos prédios rústico e urbano cedidos pelos seus co-permutantes que viriam a ser objecto da escritura de permuta junta à P.I. , como doc. nº 5.

8ª. Por erro na apreciação da prova ,a douta sentença violou , assim , disposto no art. 653º nº 2 , e 659º , nº 3 , do CPC.

9ª. Embora resultasse da prova documental e testemunhal que a tradição se operou em Setembro de 1991 e incidiu apenas sobre uma parcela de 250 m2 , a douta sentença não incluiu tais factos no probatório , assim violando o disposto no art. 142º do CPT ao tempo em vigor.

10ª. Na sua fundamentação jurídica ,a douta sentença invoca , ora o art. 2º , § , nº 2 , ora os arts 19º e 109º , todos do Código da Sisa , que contemplam ou pressupõem factos tributários diferentes enfermando , por isso , de contradição intrínseca , ou pelo menos , de ambiguidade insuperável.

11ª. Quer num caso , quer no outro , isto , quer se considere que padece de contradição , quer de ambiguidade , está a douta sentença viciada na sua fundamentação jurídica , assim , violando o disposto nos arts 142º , do CPT e 659º , nºs 2 e 3 do CPC.

12ª. Conforme se vê da respectiva fundamentação , os serviços liquidadores do imposto consideraram como facto tributário , ora o contrato de permuta consumado , ora o contrato promessa de troca de bens presentes por bens futuros , subsumindo ambas as situações ao disposto na última parte do § 1º do art. 8º do Código da Sisa.

13ª. A subsunção de factos tributários diferentes à mesma norma de incidência envolve erro na fundamentação jurídica gerador da ilegalidade do acto tributário.

14ª. Porque assim não entendeu , a douta sentença violou o disposto nos arts 268º , nº 2 , da CRP , 125º do CPA , 78º da LGT e 19º , b) , 21º , 64º e 82º do CPT.

15ª. Os serviços fiscais não demonstraram a existência de qualquer contrato , seja de permuta , seja de promessa de troca , cujos efeitos se tivessem produzido pelo menos a partir de 26ABR85 , pelo que , na falta de tal pressuposto deveriam ter-se abstido de praticar o acto tributário.

16ª. O acto tributário está , por tal razão , ferido de ilegalidade por inexistência de um elemento essencial do facto tributário previsto na última parte do § 1º do art. 8º do Código da Sisa.

17ª. Porque assim não entendeu , a douta sentença violou o referido preceito legal.

18ª. Mas ainda que fosse de dar por demonstrada a existência do contrato promessa de troca de bens presentes por bens futuros – o que não se concede – então o acto tributário estaria ferido de ilegalidade porquanto , na data a que os serviços liquidadores fizeram reportar a tradição – 26ABR85 – aquele tipo de contrato não constituía pressuposto do facto tributário.

19ª. Porque assim não decidiu , a douta sentença violou o disposto na última parte do § 1º do art. 8º do Código da Sisa.

20ª. O acto tributário foi praticado no pressuposto que a tradição dos imóveis para o recorrente se operou em 26ABR85 , enquanto , segundo a douta sentença , tal facto só ocorreu em Setembro de 1991.

21ª. A ser assim , deveria o acto tributário ter sido anulado na sua totalidade por erro nos pressupostos.

22ª. Porque decidiu de modo diferente , a douta sentença violou as normas legais em que se fundou o acto tributário.

23ª. A douta sentença deu por assente que houve um negócio que não foi possível identificar e que não há elementos que permitam determinar que tal negócio foi celebrado antes da escritura de permuta (de 21JAN93) sem que tenha levado tais factos ao probatório.

24ª. A douta sentença deu também por assente que a tradição dos terrenos para o recorrente ocorreu em Setembro de 1991 , facto que igualmente não levou ao probatório , violando , por isso , o citado art. 142º do CPT.

25ª. A douta sentença considerou verificado o facto tributário em que se baseou a liquidação do imposto com o simples facto da tradição reportada a Setembro de 1991.

26ª. Para a verificação em Setembro de 1991 de facto tributário que incluísse a tradição fazia-se mister a existência contemporânea desta de um contrato promessa de compra e venda ou de um contrato promessa de compra e venda ou de um contrato promessa de troca de bens presentes.

27ª. Porque a douta sentença prescindiu deste elemento essencial à conformação do facto tributário infringiu o disposto nos arts 2º , § 1º , nº 2 , e 8º , § 1º do Código da Sisa.

Sem prescindir ,

28ª. Não tendo ocorrido facto tributário , é ilegal a liquidação impugnada.

29ª. Mas , ainda que algum imposto fosse devido – o que , todavia , se não concede – teria o seu quantitativo de se limitar ao valor tributável correspondente à parcela de 250 m , único terreno objecto de tradição em Setembro de 1991 , a determinar por avaliação nos termos dos arts 53º e 109º do Código da Sisa.

30ª. Nesta medida , sempre a douta sentença , teria violado o disposto nos referidos preceitos legais.

- Conclui que , pela procedência do recurso , se revogue a decisão recorrida.

- O EMMP , junto deste Tribunal emitiu o douto parecer de fls. 206/207 , pronunciando-se , a final , no sentido de ser negado provimento ao recurso.

- Colhidos os vistos legais , cabe DECIDIR.

- Segundo alíneas da nossa iniciativa e com suporte nas provas documentais , particularmente nas plantas , e testemunhais carreadas para os autos , estas últimas na medida em que revelaram conhecimento directo e pessoal dos factos que relataram e em que depuseram de forma convincente , a decisão recorrida deu por provada a seguinte;

- MATÉRIA DE FACTO -

A). Em 25 de Setembro de 1981 , por altura da aquisição de terrenos para construção do Mercado Municipal , a Câmara Municipal de Vale de Cambra mandou proceder ao levantamento topográfico do terreno sobrante de que eram proprietários M...e e A ... , tendo-se constatado que a frente sul deste terreno sobrante tinha a extensão de 72 metros;

B). Em 26 de Abril de 1985 , o impugnante dirigiu um requerimento ao Presidente da Câmara Municipal de Vale de Cambra , onde solicitava que lhe fosse concedida uma licença para a construção de um edifício em terreno de que era proprietário e identificado pelos artigos rústicos da freguesia de Castelões nº... e ... e os artigos urbanos da freguesia de Castelões nº... e ... , tendo a frente sul do terreno o comprimento de 72 metros;

C). Em 30 de Outubro de 1987 , o impugnante dirigiu um requerimento ao Presidente da Câmara Municipal de Vale de Cambra acompanhada de planta de implantação do edifício , onde solicitava que lhe fosse aprovado o projecto de arquitectura, para construção de um edifício em terreno de que era proprietário e identificado pelos artigos rústicos da freguesia de Castelões nº... e ...e artigos urbanos da freguesia de Castelões nº ... e ... , tendo a frente sul do terreno o comprimento de 72 metros;

D). Em 7 de Agosto de 1989 , o impugnante dirigiu um requerimento ao Presidente da Câmara Municipal de Vale de Cambra , apresentado em aditamento ao processo de obras nº .../85 o estudo prévio do edifício a levar a efeito no aludido terreno, onde solicitava a respectiva aprovação , tendo a frente sul do terreno o comprimento de 82,5 metros;

E). Em 15 de Maio de 1990 , o impugnante dirigiu um requerimento ao Presidente da Câmara Municipal de Vale de Cambra , apresentando em aditamento ao processo de obras nº .../85 com o projecto final de arquitectura do edifício a construir no aludido terreno , onde solicitava a respectiva aprovação , a emissão de licença , tendo a frente sul do terreno o comprimento de 82,5 metros;

F). Em 14 de Agosto de 1991 , o impugnante apresentou na Câmara Municipal de Vale de Cambra um requerimento em que solicita , com referência ao processo nº .../85 , a concessão de alvará de licença para fundações e caboucos;

G). Em 3 de Setembro de 1992 foi prestada uma informação pelos Serviços de Fiscalização Tributária de Vale de Cambra em que se referia que a empresa em nome individual , M... , com sede em ..., ... , Vale de Cambra , andava a construir um prédio no terreno localizado ao lado do Mercado Municipal , vendido por M... e A ... , sem que tivesse sido pago qualquer imposto por essa aquisição;

H). Em 22 de Outubro de 1992 , o impugnante , nada explicando ou apresentando relativamente ao prédio adquirido a M... e A ..., referiu que o prédio pertencente a R... era por ele utilizado , temporária e gratuitamente para estaleiro da obra , tendo junto declaração de R... que autorizava essa utilização , de que há cópia a fls. 42;

I). Em 19 de Novembro de 1992 , o impugnante , pagou a sisa de permuta nº 516, no valor de 15.000$00 que , segundo as suas declarações , tem por referência a quantia de 150.000$00 , e corresponde à permuta em que M... lhe cede uma casa de habitação , sita na Avª. ... , Vale de Cambra , inscrita na matriz predial urbana de Castelões , sob o artº... , e uma parcela de terreno destinada à construção urbana , com a área total de 1200 m2 , inscrita na matriz predial rústica de Castelões , sob o artº..., recebendo em troca , do impugnante , dois apartamentos T3 , localizados no edifício do Mercado , localizado no ângulo da Av.ª ..., Vale de Cambra , a construir nos prédios que lhe foram cedidos;

J). Em 19 de Novembro de 1992 , o impugnante , pagou a sisa de permuta nº 517 , no valor de 10.000$00 que , segundo as suas declarações , tem por referência a quantia de 100.000$00 , e corresponde à permuta em que A ..., e ... (...outros....) lhe cedem uma casa de habitação e comércio, sita na Av.ª ..., .--.. , Vale de Cambra , inscrita na matriz predial urbana de Castelões , sob o artº... , e uma parcela de terreno destinada à construção urbana , sita nas ..., com área total de 510 m2 , inscrita na matriz predial rústica de Castelões sob o artº... , recebendo em troca , do impugnante , dois apartamentos T2 , um T3 , e uma garagem , localizados no edifício do Mercado , localizado no ângulo da Av.ª ... , Vale de Cambra , a construir nos prédios que lhe foram cedidos;

K). As declarações constantes dos termos de declarações de sisa nº 516 e 517 , correspondem ao terreno localizado ao lado do mercado Municipal que foi pertença de M... , A ...s , engloba os artigos rústicos da freguesia de Castelões nº... e ... e os artigos urbanos ... e ... que , em conjunto constituem a área adquirida pelo impugnante aos referidos vendedores e a que se refere o requerimento dirigido pelo impugnante ao Presidente da Câmara Municipal de Vale de Cambra em 26 de Abril de 1985;

L). O prédio que foi construído pelo impugnante , sobre terrenos que adquiriu a M..., Al ...s e filhos , encontra-se implantado numa área global que excede em 179,55 m2 a área adquirida a M... , A ...s e filhos;

M). A edificação desse prédio teve início da sua parte nascente para a parte poente em Setembro de 1991;

N). Em 31 de Outubro de 1991 o impugnante informava a Câmara Municipal de Vale de Cambra que as fundações e caboucos desse edifício estavam a ser construídos de acordo com o projecto aprovado inicialmente;

O). Em 20 de Junho de 1988 , no Cartório Notarial de Vale de Cambra foi celebrada a escritura pública de habilitação de herdeiros onde se declara que no dia 10 de Maio de 1987 faleceu , no estado de casada com A ... , em primeiras núpcias de ambos e segundo o regime da comunhão geral de bens , Maria..., sem deixar testamento ou qualquer outra disposição dos seus bens , sucedendo-lhe , como únicos e universais herdeiros , A ...s e os seus filhos: A ... , Maria..., L... , Alberto ... e D...;

P). Em 21 de Janeiro de 1993 , no Cartório Notarial de Vale de Cambra foi celebrada a escritura pública de permuta de bens imóveis onde se declara A .. , António ... , Maria ... , L... , A ...s e respectivos cônjuges , na qualidade de donos em comum e sem determinação de parte ou direito de um prédio rústico , constituído por terreno de cultura , denominado... , sito no lugar da.. , Castelões , Vale de Cambra , destinada à construção urbana , inscrito na matriz predial rústica de Castelões , sob o artº...,

Q). E de um prédio urbano , constituído por uma casa de habitação e comércio , inscrita na matriz predial urbana da freguesia de Castelões , sob o artº ... , sita na Av.ª ... , cedem ao aqui impugnante e seu cônjuge , por 14.000.000$00 o 1º prédio e por 10.000.000$00 o segundo , e em troca recebem do impugnante 100.000$00 , e por 7.400.000$00 um apartamento T2 , por 7.500.000$00 um apartamento T2 , por 7.600.000$00 um apartamento T3 , por 1.500.000$00 uma garagem , todos bens futuros e pertencentes a um prédio denominado “Edifício do ...” , a construir no terreno proveniente da anexação do solo da casa de habitação atrás referida e que ficará situado no ângulo da Av.ª...s e R. ... , freguesia de Castelões , Vale de Cambra;

R). Tendo a Administração Fiscal considerado , com base em depoimentos de testemunhas que , não apresentou em julgamento , e demais elementos juntos aos autos , que o impugnante entrou na posse dos bens referidos na escritura de permuta acabada de enunciar em 26 de Abril d e1985 , o Chefe da Repartição de Finanças de Vale de Cambra manda instaurar o processo com vista à arrecadação do imposto de sisa que se mostre devido;

S). Tendo sido organizado o processo correspondente , nele foi proferido despacho que determina a avaliação dos terrenos para construção à data da transmissão fiscal , e a liquidação do respectivo imposto de sisa e juos compensatórios , tendo sido elaborada a referida liquidação – fls. 94 e 95 – e , em 13 de Dezembro de 1993 os termos de declaração de sisa nº 518 , 519 e 520 que se encontram juntos aos autos a fls 98 a 102;

T). O impugnante foi notificado dessa liquidação pela forma constante de fls. 96 e 97 dos autos onde se refere que deveria proceder ao pagamento , em 10 dias da importância global de 24.535.290$00 , sendo 7.500.000$00 de imposto de sisa , 15.910.290$00 de juros compensatórios , e 1.125.000$00 de adicional de 15% , referente aos prédios que adquiriu a A ... e outros;

U). Não tendo procedido ao pagamento dos referidos montantes , foram essas quantias debitadas ao Tesoureiro da Fazenda Pública em 13 de Fevereiro de 1994 pelo conhecimento nº 519;

V). Para cobrança coerciva do montante impugnado foi instaurada a execução fiscal nº ....;

X). A presente impugnação foi instaurada em 11 de Março de 1994.

- Como o atestam os autos , esta formação proferiu , já , nestes autos , acórdão em que apreciou o recurso em causa; Sucede que , de tal aresto , recorreu o impugnante , vindo , o mesmo , a ser anulado por douta decisão do STA , no entendimento de que padecia de vícios de forma consistentes na não indicação de suporte probatório da factualidade que , ali , se fez constar das als. A) , B) , C) , G) , H) , I) , J) , K) , segundo K) e segundo L) e O) , na falta de análise crítica da prova testemunhal produzida e na omissão da matéria de facto que houvera sido alegada pelo recorrente e que não foi dada por provada.

- Eliminado que está , assim , da ordem jurídica , o mencionado aresto proferido por esta formação , cumpre , então , proceder a nova apreciação do recurso interposto pelo impugnante da decisão proferida em 1ª instância , com integral acatamento do determinado no acórdão do STA , o que , contudo , não invalida que , no que se mantenha o entendimento que foi sustentado na decisão anulada e que não tenha sido objecto de censura por aquele alto Tribunal , se reafirme no presente aresto.

- Ora , como , então , se teve oportunidade de afirmar , em consonância com o teor das suas alegações , o recorrente aponta , além do mais , à decisão recorrida , vício de forma acarretando a respectiva nulidade por omissão de pronúncia , como é o caso do consubstanciado nos §§ 5º e 8º a 19º das alegações e condensados na primeira das conclusões.

- Como é sabido , nos termos do que preceituava o artº. 144º/1 do revogado CPT, e , hoje , se encontra consignado no artº. 125º/1 do CPPT ,-em consonância com o que determina o artº. 668º/1/d do CPC-, constitui vício de forma , fulminado com nulidade , o não conhecimento , em decisão jurisdicional de questões que estivesse vinculado a apreciar.

- Tal sancionamento legal radica no poder-dever , imposto ao juiz do processo, pelo artº. 660º/2 do CPC e , por força do qual , aquele se encontra vinculado ao julgamento de todas as questões que lhe sejam submetidas pelas partes pleiteantes , excepção feita àquelas cuja apreciação se mostre prejudicada pela solução que tenha sido dada a outras e de que , previamente , se haja tomado conhecimento.

- Como se faz referência no Ac. deste Tribunal de 01.10.02 (1), citando os Profs. Antunes Varela (2) e Alberto dos Reis (3), questões para o efeito aqui em causa hão-de ser “todas as pretensões processuais formuladas pelas partes que requerem decisão do juiz , bem como os pressupostos processuais de ordem geral e os pressupostos específicos de qualquer acto (processual) especial , quando realmente debatidos entre as partes” e com o que se não podem confundir “as razões (de facto ou de direito) , os argumentos , os pressupostos em que a parte funda a sua posição na questão”.

- Ora , sem embargo de muito do invocado em abono do cometimento do apontado vício não consubstanciar verdadeiras “questões” , colocadas á apreciação do juiz e se configurarem , antes e por exemplo , em meros raciocínios argumentativos como é , v.g. , o caso da factualidade alegada nos artºs. 27º/31º da p.i. , cujo objectivo era o consubstanciar a tese de que , á data a que se reporta a liquidação do imposto impugnado , não havia o contrato promessa de permuta de que se serviu a AF , a verdade é que , entre outras coisas , o recorrente , em 48º do articulado inicial , sustentou o entendimento de que, ainda que dando de barato a existência do apontado contrato promessa de permuta de bens presentes por bens futuros , tal não permitia a liquidação da sisa em causa , considerando a data de 85.04.26 á qual se reportou a tradição dos bens , uma vez que tal realidade , enquanto pressuposto da incidência do imposto em questão , apenas passou a relevar com o Dec.-Lei nº. 252/89.08.09.

- Agora , em sede de recurso , aponta , o recorrente , á decisão recorrida o dito vício de omissão de pronúncia , além do mais , por se não ter debruçado sobre tal questão (cfr. § 15º das alegações e conc. 1ª).

- Tendo por líquido que tal problemática consubstancia uma verdadeira “questão” , nos termos e para os efeitos das disposições legais acima mencionadas , a verdade é que o Mmº Juiz recorrido a não apreciou , tendo em conta os termos em que ela foi formulada e atrás enunciados.

- Consequentemente se tem de concluir no sentido de que a decisão recorrida padece do apontado vício , razão porque se declara a respectiva nulidade , sem necessidade de nos debruçarmos sobre os restantes vícios á mesma assacados no recurso.

- Cumpre , assim e por força do preceituado no artº. 715º/1 do CPC , passar a conhecer em substituição , pelo que , para o efeito e com suporte , por um lado , nos documentos carreados para os autos , designadamente na informação que constitui fls. 76 a 92 e anexos que instruem e , por outro , por consideração dos depoimentos testemunhais prestados , atentas as razões de ciência invocadas , particularmente no que toca às 1ª , 2ª e 5ª testemunhas inquiridas (cfr. fls. 158 a 159 vº. e 160/160vº.) , se dá por provada a seguinte;

- MATÉRIA DE FACTO -

A). Em 81.09.25 , a Câmara Municipal de Vale de Cambra , mandou proceder a um levantamento topográfico ao terreno sobrante dos , então , adquiridos para edificação do mercado municipal , e pertencentes a M... e A ..., tendo-se verificado que a frente sul daquele media 72 metros (cfr. ponto 2, “in fine” , a fls. 61 e doc. de fls. 107).

B). Em 85.04.26 , o impugnante , invocando a qualidade de proprietário , requereu ao Presidente da CMunicipal de Vale de Cambra a concessão de licença para a construção de um edifício em terreno a que correspondiam os artigos matriciais rústicos nºs. 8293 e 8294 e urbanos nºs. 931 e 1985 , uns e outros da freguesia de Castelões , atribuindo à sua frente sul a extensão de 72 metros (cfr. o ponto 2 da informação mencionada na precedente alínea , bem como os docs. referenciados como os anexos 15 e 15-A , a fls. 105 e 106 e , ainda , fls. 76).

C). Em 30 de Outubro de 1987 , o impugnante dirigiu um requerimento ao Presidente da Câmara 5Municipal de Vale de Cambra acompanhada de planta de implantação do edifício , onde solicitava que lhe fosse aprovado o projecto de arquitectura, para construção de um edifício em terreno de que era proprietário e identificado pelos artigos rústicos da freguesia de Castelões nº ... e ... e artigos urbanos da freguesia de Castelões nº ... e ... , tendo a frente sul do terreno o comprimento de 72 metros (cfr. ponto 3 , a fls. 77);

D). Em 7 de Agosto de 1989 , o impugnante dirigiu um requerimento ao Presidente da Câmara Municipal de Vale de Cambra , apresentado em aditamento ao processo de obras nº 168/85 o estudo prévio do edifício a levar a efeito no aludido terreno, onde solicitava a respectiva aprovação , tendo a frente sul do terreno o comprimento de 82,5 metros (cfr. ponto 4 , a fls. 77 e doc. de fls. 109);

E). Em 15 de Maio de 1990 , o impugnante dirigiu um requerimento ao Presidente da Câmara Municipal de Vale de Cambra , apresentando em aditamento ao processo de obras nº 168/85 com o projecto final de arquitectura do edifício a construir no aludido terreno , onde solicitava a respectiva aprovação , a emissão de licença , tendo a frente sul do terreno o comprimento de 82,5 metros (cfr. ponto 6 , a fls. 78);

F). Em 14 de Agosto de 1991 , o impugnante apresentou na Câmara Municipal de Vale de Cambra um requerimento em que solicita , com referência ao processo nº 168/85 , a concessão de alvará de licença para fundações e caboucos (cfr. ponto 11 , a fls. 80 e doc. de fls. 125);

G). Em 92.09.03 os S.F.T de Vale de Cambra prestaram a informação consubstanciada a fls. 66 dos autos e nos termos da qual e além do mais , a empresa individual Martinho Tavares , ali melhor idf. , procedia a edificação em terreno localizado ao lado do Mercado Municipal e vendido pelos herdeiros de M... e por A ..., com suspeitas de que não tivesse , até então , sido pago qualquer imposto com referência à respectiva aquisição.

H). Na sequência do referenciado na antecedente alínea , o recorrente foi notificado , em 92.10.22 e ao abrigo do disposto no artº. 90º do CSisa , para apresentar o título de posse dos terrenos em que procedia à construção a que se alude em G) (cfr. fls. 66 , 67 e 68 que , aqui , se dão por reproduzidas para todos os efeitos legais).

I). Ao solicitado em tal ofício de 92.10.22 , o recorrente respondeu pela forma consubstanciada a fls. 69 dos autos , a que fez juntar , como comprovante , o doc. de fls. 70 (documentos que , aqui , se dão por reproduzidos para todos os efeitos legais) , sendo , contudo , de todo omisso no que concerne ao prédio que , nos termos daquela informação , fora adquirido aos herdeiros de M... e a A ....

J). Em 92.11.19 , o recorrente pagou a sisa nº. 516 , no valor de 15.000$00 , declarando ser relativa a 150.000$00 e referente à permuta estabelecida com M... e em que este lhe cede uma casa de habitação , sita na Avª. ..., em Vale de Cambra , inscrita na matriz predial urbana da freguesia de Castelões sob o artº. ... e uma parcela de terreno destinada à construção urbana , com a área total de 1.200 m2 , inscrita na matriz predial rústica daquela mesma freguesia , sob o artº. ... , recebendo em troca , do recorrente , dois apartamentos T3 , localizados no edifício do ..., a edificar naqueles mesmos imóveis cedidos (cfr. ponto 17/1º , a fls. 83/84).

K). Naquela mesma data de 92.11.19 , o impugnante pagou , igualmente , a sisa nº. 517 , na importância de 10.000$00 referente à importância de 100.000$00 correspondente à permuta em que A ... , e outros lhe cedem uma casa de habitação e comércio , sita na Avª. ... , em Vale de Cambra , inscrita na matriz predial urbana da freguesia de Castelões sob o artº. ..., e uma parcela de terreno destinada à construção urbana , sita nas ..., com a área total de 510 m2 , inscrita na matriz predial rústica daquela mesma freguesia , sob o artº. ..., recebendo como contrapartida , do recorrente , dois apartamentos T2 , um T3 e uma garagem localizados no edifício do ..., a construir, igualmente , naqueles primeiros imóveis cedidos (cfr. ponto 18 , a fls. 85/86).

L). O prédio construído pelo recorrente nos imóveis que lhe foram cedidos e referenciados nas sisas nºs. 516 e 517 excede em 179,55 m2 a área adquirida aos respectivos cedentes (cfr. ponto 20 , a fls. 87 complementado pelo teor dos 2º e 3º §§ , a fls. 89).

M). Em SET./91 o recorrente iniciou as fundações e caboucos do prédio a que se faz alusão , além do mais , na antecedente alínea , numa área de 250 a 300 m2 situada a nascente do edifício projectado (cfr. depoimentos das testemunhas A ... e M... a fls. 158/159v.º).

N). Em 91.10.31 , o recorrente informou a autarquia de Vale de Cambra de que as fundações e caboucos do aludido prédio estavam a ser realizados de acordo com o projecto inicialmente aprovado (cfr. doc. de fls. 126).

O). Por escritura pública de 88.06.20 , lavrada no Cartório Notarial de Vale de Cambra , procedeu-se à habilitação de A ... e outros, como únicos e universais herdeiros de Maria ... , falecida a 87.05.10 , esposa e mão que foi , respectivamente , do primeiro e dos últimos. (cfr. doc. de fls. 52/54 , para que se remete).

P). Por escritura pública de 93.01.21 , exarada naquele mesmo Cartório Notarial , A ...e outros, na qualidade de donos em comum e sem determinação de quota , permutaram com o recorrente , cedendo-lhe , por 14.000.000$00 e 10.000.000$00 , respectivamente , os rústico e urbano nºs ...e ..., das respectivas matrizes da freguesia de Castelões e recebendo , em contrapartida , dois apartamentos T2 , nos valores de 7.400.000$00 e 7.400.000$00 , um T3 no valor de 7.600.000$00 e uma garagem no valor de 1.500.000$00 do prédio a edificar “... no terreno proveniente da anexação do solo da casa de habitação atrás referida inscrita sob o artigo mil novecentos e oitenta e cinco e o artigo rústico oito mil duzentos e noventa e três” (cfr. doc. de fls. 29/35).

Q). Na sequência de diligências efectuadas , nomeadamente em depoimentos que lhe foram prestados , a AF considerou que o recorrente entrou na posse dos bens que lhe foram permutados pelo negócio referido na alínea que antecede em 85.04.26 , razão porque o CRFinanças de Vale de Cambra fez instaurar processo visando a arrecadação do imposto de sisa devido (cfr. fls. 58/59 dos autos);

R). O processo referido em Q). culminou com despacho do CRF determinante da avaliação dos terrenos para construção permutados , reportada à data da transmissão fiscal , com a subsequente liquidação de imposto e juros compensatórios devidos (cfr. fls. 59 dos autos).

S). Em cumprimento do despacho mencionado em R). veio a ser elaborada a liquidação aqui impugnada (cfr. fls. 95 dos autos) e em 93.12.13 os docs. de fls. 99/102 que se dão por reproduzidos.

T). Com referência ao urbano 1985 , o cedente A ... continuou a receber as rendas referentes aos arrendamentos de fracções autónomas de tal imóvel , ao menos até 95DEZ18 (cfr. docs. de fls. 37/50 de depoimento das testemunhas Alberto ..., a fls. 159 v.º e 160 vº.).

U). Com referência ao urbano 931 o arrendatário de fracção autónoma do mesmo , por contrato celebrado com o cedente Manuel Luís Valente , habitou-a até Abril/93.

V). O cedente A ..., continua(va) , em 95DEZ18 , a habitar local compreendido no urbano que cedeu ao recorrente (cfr. seu depoimento , a fls. 160 vº.).

X). O recorrente foi notificado da liquidação impugnada em nos termos do doc. que constitui fls. 96/97 dos autos que , aqui , se dão por reproduzidas.

Y). Por falta de pagamento voluntário foi feito o débito ao TFPública em 94.12.13 (cfr. fls. 135).

Z). A presente impugnação foi instaurada em 94.03.11.

- Da restante matéria invocada pelo recorrente , no seu articulado inicial , abstraídos os meros raciocínio argumentativos e os juízos conclusivos , NADA MAIS SE PROVOU , com relevância à decisão de mérito a proferir.

- ENQUADRAMENTO JURÍDICO -

- Em resultado do que se vem de referenciar , mormente da matéria de facto dada por provada , mantêm-se , na mesma exacta medida , os pressupostos fáctico- -jurídicos que suportaram a decisão entretanto eliminada pelo douto acórdão do STA , de 03FEV12 (cfr.fls. 271/280) e , que por isso mesmo e no essencial se reedita.

- Assim e desde logo , importa considerar que nos primeiros oito artigos da petição inicial , o recorrente acusa a impugnada liquidação de ilegalidade na medida em que , ao ser notificado de tal acto tributário , nos termos do doc. que constitui fls. 21, complementado com a informação que o acompanhava e que constitui fls. 22/26 , se verifica que os agentes fiscalizadores chegaram à conclusão da realização da imputada permuta de imóveis com suporte numa informação e em autos de declarações que , embora ditos em anexo , nunca lhe foram dados a conhecer e muito menos deles notificado , ficando , nessa medida , impossibilitado “... de arguir os vícios que os afectam e ou de infirmar os pressupostos e conclusões nele vertidos.”.

- Ora , sobre tal questão afigura-se irrelevante debruçarmo-nos sobre a circunstância de saber se o recorrente tomou , ou não conhecimento de tal factualidade e , na afirmativa , da suas consequência em caso de não ter sido dela formalmente notificado.

- É que , como é entendimento jurisprudencial pacificamente aceite , a notificação do acto tributário de liquidação , que aqui importa considerar , não contende , por princípio , com a respectiva validade , mas antes e apenas com a sua eficácia , pelo que se prende tão só com a exigibilidade do direito com aquela exercido; É certo , no entanto , que a lei consagra uma excepção a tal regime no que respeita à caducidade , em que , a notificação da liquidação é pressuposto para que a mesma não ocorra e , como tal , condição da validade do acto tributário.

- No entanto , porque nos movemos no âmbito da caducidade do direito do Estado à liquidação de impostos , em benefício dos respectivos sujeitos passivos , é conclusivo que , em tal quadro , nos situamos no domínio dos direitos disponíveis exigindo, nessa medida , que tal figura jurídica seja expressamente invocada pelos particulares , partes em processo , a quem aproveite , para que possa ser conhecida.

- Ora , no caso dos autos , embora no artº. 8 da p.i. , o recorrente refira , expressamente que “... face ao disposto no art. 33º do CPT , a notificação tem hoje , indiscutivelmente , a natureza de requisito de perfeição do acto tributário , pelo que a sua falta absoluta – e , idênticamente , a preterição de formalidades essenciais – constituem vício susceptível de implicar a anulação da liquidação” a verdade é que tal não configura a invocação da figura da caducidade , com a qual não esgrime por qualquer outra forma , sendo certo , por um lado , que tal alegação não deixa de corresponder à realidade , nos termos acima referenciados , ou seja , de que para efeitos de caducidade do direito à liquidação a sua notificação ao s.p. é pressuposto da validade de tal acto , e por outro , que o artº. 92º do CSisa consagra(va) o prazo de vinte anos como sendo o da caducidade do direito à liquidação de tal imposto.

- Assim forçoso se impõe concluir que , ao que aqui releva , a eventual verificação da factualidade invocada pelo recorrente nos referidos artigos do articulado inicial , apenas é susceptível de contender com a eficácia da liquidação , que aqui se não questiona , e já não com a respectiva validade , essa sim , aqui posta em crise.

- Por isso , como se começou por referir , não importa apreciar a invocada irregularidade na notificação do acto tributário em questão , uma vez que , ainda que comprovada , era inadequada ao pedido formulado de anulação da liquidação.

- Nos artºs 10º a 21º da p.i. , o recorrente pretende que a liquidação em causa padece de vício formal que a inquina de ilegalidade , por falta de fundamentação , seja porque padece de contradição por se suportar em argumentação que , começando por raciocinar com base numa dita permuta consumada , conclui no sentido de que o facto tributário é constituído por simples promessa de troca com tradição dos bens para o impugnante (artºs. 13º a 17º) , ou porque se afirma a existência de promessa de troca e simultaneamente se confesse não se saber se foi reduzida a escrito ou se foi verbal (artºs. 18º e 19º) , seja por insuficiência na medida em que é omissa quanto às fontes que permitiram afirmar a existência do contrato promessa de troca (artºs. 20º e 21º).

- Ora a fundamentação que o nosso ordenamento jurídico impõe como condição de validade do acto que se destine a suportar , reveste , apenas , uma dimensão formal , ou seja , consubstancia-se na explanação dos motivos que se revelem, de forma coerente , clara e congruente , aptos a suportarem a decisão final , e já não uma dimensão substancial, em que tal motivação há-de ser a adequada à decisão do ponto de vista do mérito da mesma.

- Face ao exposto , temos por conclusivo que o alegado nos mencionados artigos da p.i. se traduzem em vícios susceptíveis de contenderem com a fundamentação da liquidação do ponto de vista substancial , na medida em que não contendem com a elucidação do recorrente do itinerário cognoscitivo e valorativo percorrido pela entidade decidente , mas antes colidirão , no entendimento daquele , com a inadequação á conclusão a que a referida entidade chegou e que culminou com o acto tributário impugnado , decorrente das aludidas contradição e insuficiência.

- Importa , assim e por consequência , apreciar a matéria constante desses e dos restantes artigos da p.i. no sentido de apurar se a liquidação impugnada padece de vício substancial que importe a sua anulação.

- Vejamos então;

- De acordo com o preceituado nos artºs. 1º e 2º do CSisa , estão sujeitas a tal imposto as transmissões onerosas , do direito de propriedade ou de suas figuras parcelares , sobre imóveis; Por seu turno e por força do § 2º do referido artº. 2o , consideram-se como transmissões de propriedade , para os efeitos daquele diploma legal , “As promessa de compra e venda ou de troca de bens imobiliários , logo que verificada a tradição para o promitente comprador ou para os promitentes permutantes , ou quando aquele e estes estejam usufruindo os bens”.

- De outra banda , determina o artº. 19º do mesmo diploma legal , no seu corpo , que a Sisa incide sobre o valor da transmissão dos bens , apurado nos termos dos seus §§.

- Ora , não sendo caso de subsunção ao preceituado no § 1º , o valor a atender será , por princípio , o convencionado pelos contratantes ou o patrimonial , se maior (cfr. § 2º); No entanto o § 3º preceitua que o estatuído pelo aludido § 2º se há-de entender sem prejuízo do consignado nas diversas regras daquele.

- Por seu turno a regra 8ª do mencionado § 3º determina que , nas permutas de bens imobiliários , o valor a considerar para efeitos de sisa , há-de ser o correspondente à diferença entre os valores declarados , quando superior à dos patrimoniais (matriciais na redacção do preceito anterior ao D.L. 252/89.08.09).

- A mesma regra , com o D.L. 252/89 passou a estipular , ainda , que quando a permuta respeite a bens presentes e futuros , o valor patrimonial há-de ser obtido nos termos do artº. 109º do Código (avaliação) e reportado à data da celebração do contrato.

- Como é sabido , o contrato de permuta ou de troca de bens , designadamente imobiliários , não encontra regulamentação específica na nossa lei civil.

- Dispõe , contudo , o artº. 939º do C.C. que “As normas da compra e venda são aplicáveis aos outros contratos onerosos pelos quais se alienem bens ou se estabeleçam encargos sobre eles , na medida em que sejam conformes com a sua natureza e não estejam em contradição com as disposições legais respectivas” (4).

- Logo , não deixando de ser , a permuta de bens presentes por bens futuros , um contrato de permuta , como tal legalmente previsto e regulamentado , respectivamente , pelas normas próprias da compra e venda de bens presentes e de bens futuros , é manifesto que o mesmo já caía no âmbito da previsão legal do Código da Sisa , designadamente do § 1º do seu artº. 8º , na redacção vigente antes da entrada em vigor do D.L. 252/89 , como , aliás o demonstra à saciedade a circunstância de assim sempre ter sido entendido pela jurisprudência e de que se citam , a título meramente exemplificativo , os Acs. do STA de 91.02.06 e 91.06.19 , tirados nos Recs. nºs. 13.027 e 13.394 em que se debateram questões relativas a tal tipo contratual reportados aos anos 1986 e 1983..

- Ora , como se refere no Ac. tirado no Rec. 13.027 , acima mencionado “Nos termos da regra 8ª do § 3º do artº. 19º do CSISSD , a sisa no caso de permuta de imóveis , incide sobre a diferença declarada de valores , quando superior à diferença de valores patrimoniais.

Estando-se perante um contrato oneroso há que somar os valores dos imóveis que constituem cada prestação e tributar pela diferença , se existir.” (sublinhado da nossa autoria).

- Ou seja , o que daqui se pode concluir é que , verificando-se o facto tributário que determina a aplicação das regras de incidência da sisa , qualquer e pela forma que seja, a determinação do valor a tributar passa pelo apuramento global das prestações de cada um dos permutantes , o que bem se compreende , já que se trata da realização de um único negócio correspondendo o montante global de cada uma delas ao preço que cada um deles paga e recebe pela respectiva concretização.

- Por outras palavras , crê-se que , constituindo o facto tributário , a tradição de bens para os permutantes , se estes se consubstanciarem em mais do que um imóvel , irreleva que tal tradição respeite apenas a um ou alguns deles , uma vez que verificada a assunção da posse de qualquer deles , passa a haver lugar à incidência do imposto , havendo , então , que proceder ao apuramento do valor tributável pela forma acima indicada , por ser a determinada por lei , independentemente de existirem outros imóveis em relação aos quais não tenha ocorrido a tradição.

- Ou seja , pouco importa que o recorrente , no caso , a dar-se por assente a existência do apontado contrato promessa de permuta , apenas tenha tomado posse , inicialmente , de uma parte dos imóveis que recebeu , já que , a partir do momento em que assim sucedeu , deu-se o facto tributário , impondo-se então o apuramento do valor a tributar nos referenciados termos.

- Importa , nessa medida , tecer , agora , algumas considerações , ainda que breves , sobre a tradição/usufruição que , nos termos do nº. 2 do § 1º do artº. 2º do CSisa , dá lugar à incidência de tal imposto.

- Como refere o Prof. Menezes Cordeiro (5) a tradição de uma coisa consiste na transmissão da respectiva posse , através da sua entrega.

- Ressalta , assim , do que se vem de referir que a tradição é um conceito complexo que pressupõe , por um lado , a posse do bem , e , por outro , a sua entrega.

- No que concerne à posse é sabido que , ela , nas suas dimensões material (corpus) e intencional (animus) se traduz no exercício , por alguém , do poder de facto sobre uma coisa correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real , como estipula o artº. 1251º do C.C..

- Ora , a posse é algo que se perde e que se adquire; Nessa medida , uma das formas de aquisição da posse suporta-se na transferência do anterior para o actual possuidor – aquisição derivada – designadamente pela entrega material da coisa; Mas , quando assim sucede , por princípio , tal implica que o “tradens” perca , em favor do “accipiens” , a posse do bem , em resultado do respectivo abandono , passando a ser o último a exercer , sobre ela , a relação possessória (6).

- Sendo esta a “regra geral” , tal não significa que seja inexorável; de facto , se é certo que o nosso ordenamento jurídico exclui a possibilidade de posses incompatíveis , admite , no entanto , a existência de posses da mesma natureza , sobre a mesma coisa , por parte de distintos indivíduos.

- Citando , o Prof, Henrique Mesquita Prof. Henrique Mesquita (7), as relações possessórias , quaisquer que sejam , podem “... ter vários contitulares. Assim como os sujeitos reais definitivos podem ter mais do que um sujeito (...) também na respectiva posse é admissível a contitularidade. Quando isto acontece , está-se perante a chamada figura da composse; determinada em posse , em vez de um só sujeito , tem vários ...”.

- Por outras palavras e subsumindo o que se vem de dizer ao caso da “traditio” há que concluir que tal transferência de posse pode ser global , por forma a excluir da relação possessória o transmitente como , ao invés, o abandono do gozo da coisa ao “accipiens” pode ser limitado , por forma a verificar-se uma situação de composse ,-com exclusão , pois , de posses incompatíveis-, por parte dele e do “tradens”.

- No caso , estando em questão a tradição dos imóveis de que eram proprietários A ...e filhos e que consistiam numa casa de habitação e comércio , inscrita na matriz predial respectiva sob o artº. 1985 e de uma parcela de terreno destinada a construção urbana , e invocando , o recorrente (cfr. artº. 42º da p.i.) que demonstra a inexistência da apontada tradição a circunstância daqueles proprietários de tais imóveis sempre terem detido “... a respectiva posse material e jurídica dos prédios – v.g. utilizando-o para sua habitação – até à data da escritura do contrato de permuta ...” , e ainda que foi em tal qualidade que os mesmos sempre receberam as rendas dos inquilinos do prédio urbano , logo se impõe concluir , face ao atrás referido que tal circunstancialismo não é impeditivo da apontada tradição da posse , ainda que apenas parcial , para o recorrente , já que a circunstância de um dos transmitentes habitar na casa , bem com a de receber as rendas dos inquilinos do prédio urbano , não consubstancia uma posse incompatível com a do recorrente , no sentido de que a deste tinha por desiderato a realização do procedimento adequado à construção de um novo edifício em tais terrenos , militando nesse mesmo sentido a circunstânccia de , mesmo na tese do recorrente de pretender reportar a realidade fáctica da permuta à data da realização da respectiva escritura (93JAN21) , em 95DEZ18 (data da produção da prova testemunhal) , ser o permutante cedente de bem presente quem , por um lado , continuou a receber rendas relativas a arrendamento do (parte) do mesmo e , por outro , continuava a habitar a fracção daquele mesmo bem (cfr. depoimentos das 3ª e 5ª testemunhas) .

- No que respeita ao negócio subjacente á liquidação da sisa impugnada , é forçoso , desde logo , deixar claro que é (era) à AF que incumbia demonstrar os legais pressupostos da aplicabilidade das regras de incidência , ou seja e ao que aqui releva , que , no caso , o recorrente celebrou com o A ...um contrato de permuta tendo por objecto os bens que , efectivamente e entre ambos vieram a ser permutados em JAN./93 , tendo , aquele primeiro tomado posse dos que a ele foram cedidos em determinada data a partir da qual deveria ter sido liquidado o imposto de sisa.

- No entanto é de igual forma certo que , tal tipo de demonstração , a mais das vezes , não pode ser feita de uma forma directa ou patente , até porque , quando o objectivo seja o da evasão fiscal , o que é normal suceder é que o negócio verdadeiramente querido pelas partes seja dissimulado para o exterior , ainda que , como segurança dos intervenientes , se estabeleçam outros vínculos obrigacionais que de alguma forma garantam o cumprimento das obrigações por cada uma delas assumidas; Nessa medida é legítimo o recurso a uma prova indirecta ou indiciária , que, por isso e necessariamente , se há-de basear em presunções naturais ou da experiência e que legitimem que , a partir de certo ou certo factos conhecidos se extrapolem outros desconhecidos , com a conclusão lógica e adequada daqueles.

- E , quando assim suceda , cabe àquele que é desfavorecido com a presunção, no mínimo , a criação de dúvida fundada da realidade do facto presumido , não lhe bastando , para tanto , esgrimir com a circunstância de que o mesmo pode , ou , não corresponder à realidade.

- Ora no caso vertente foi exactamente isso que sucedeu; Na realidade o que se passou foi que a AF , em face dos elementos factuais de que se serviu , desde o contrato definitivo de permuta , passando pela documentação coligida e referenciada nos autos , até às declarações tomadas , designadamente a interessados na figura negocial que veio a ser concretizada (cfr. fls. 110/124 dos autos) e , nomeadamente , da circunstância de ter considerado que o requerimento endereçado pelo recorrente ao presidente da autarquia de Vale de Cambra , concluiu que este tomara posse de bens que lhe vieram a ser formalmente cedidos a tal título no referido contrato naquela mesma data de 85.04.26.

- E , nessa linha de entendimento procedeu à liquidação do imposto em questão , nos termos em que o fez , por considerar como realizada uma promessa de permuta de bens imobiliários , que se veio a concretizar em JAN./93 , com tradição de bens para o recorrente na mencionada data de 1986 , até porque, como é axiomático , de acordo com as regras da experiência , não se afigura razoável que o dito A ...e outros lhe tivessem abandonado a posse de tal tipo de bens de que eram proprietários apenas com suporte na expectativa de um qualquer tipo negocial e sem qualquer garantia da sua concretização.

- Ora , à luz do probatório , crê-se que , no essencial e nos termos acima referidos , a AT não deixou de fazer prova bastante , no que toca à sua actuação positiva e desfavorável ao recorrente , quanto à verificação da tipologia prevista na norma de incidência do CSisa; Já não se perfilha , no entanto , tal entendimento , na exacta extensão em que foi considerado pela AF , ao reportá-lo àquela supra citada data de 85ABR26.

- Na realidade o que os autos permitem concluir , no que concerne à tradição dos bens presentes para o recorrente , é que a mesma apenas se demonstra ter sido concretizada em SET/91 , momento em que iniciou a realização dos caboucos e fundações do prédio que veio a edificar.

- Por consequência era , ao recorrente , até pela sua posição , que incumbia trazer aos autos os elementos de prova necessários à criação , no mínimo , da dúvida fundada sobre a realização da dita promessa de permuta , nomeadamente pela junção dos necessários elementos indiciadores da procura de um outro tipo negocial , depois modificado para a permuta que se veio a concretizar , não lhe bastando , nessa medida , afirmar que apenas existia expectativa fáctica de um eventual acordo entre as partes cuja natureza jurídica poderia assumir diversas formas , sem que , sequer , se preocupe em indicar qual.

- E não se vê que constitua obstáculo ao que se vem de referir a afirmação de que apenas com a aprovação do projecto de construção se tornou possível às partes acordar sobre o contrato de permuta.

- Ora , foi exactamente aquela realidade considerada pela AF , com suporte , por um lado , na transferência da posse de bens objecto do contrato de permuta para o recorrente , e na realização final deste mesmo tipo negocial , como determinante da liquidação aqui posta em crise , que se encontra afirmada na informação a que se refere o recorrente , mormente nos seus pontos 3 , 5 e 6 , não ocorrendo , por isso qualquer contradição em tal tipo de asserções; E muito menos se lobriga onde é que possa existir incoerência na circunstância de se afirmar ter havido uma promessa de troca , tendo em conta aqueles apontados factos índices , e de , ao mesmo tempo , se afirmar desconhecer-se se a mesma foi , ou não reduzida a escrito , sabido que é que à lei fiscal , pouco importa a regularização formal dos diversos tipos negociais , antes relevando a sua substância.

- Nessa medida , considerando tudo o acima referido e , ainda , a metodologia empregue na determinação do valor a tributar ,-tendo sido realizado processo de avaliação como o atesta a al. L). do probatório-, é forçoso que se conclua que a liquidação impugnada não pode ser anulada sem mais , ainda que a mesma se não possa , de outra banda , manter incólume , já que referenciada a momento por referência ao qual se não demonstra (ainda) a ocorrência da figura da “tradição”.

- D E C I S Ã O -

- Nestes termos , acordam , os juizes da secção de contencioso tributário do TCAdministrativo em conceder provimento ao recurso , anulando-se a decisão recorrida e, por substituição , em julgar parcialmente prcedente a presente impugnação judicial e determinar a anulação da impugnada liquidação , na medida em que se reportou à data de 85.04.26 , uma vez que a tradição dos bens para o recorrente apenas se tem por demonstrada em SET./91.

- Custas pelo recorrente , na proporção do decaimento e apenas em 1ª instância.

Lisboa, 12 de Outubro de 2004

ass: Lucas Martins

ass: Eugénio Sequeira

ass: Francisco Rothes

_________________________________________________________________________

(1) Rec. nº. 2.696/99.

(2) RLJ , 122º/112.

(3) CPC Anotado , Vol. V , 143.

(4) Cfr. , ainda , RT , 89º/61.

(5) Cfr. Dtº. Das Obrigações , 1980 , 1º , 419 , nota 8ª.

(6) Cfr. Prof. Manuel Rodrigues , in “A Posse” , 215 e ss..

(7) Prof. Henrique Mesquita , 1966/67.