Administrative court dismisses challenge to university ranking order requiring scientific council homologation.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal Central Administrativo Sul dismissed the administrative action challenging the ranking order of candidates in a university competition. The plaintiff argued that the President of the Institute lacked legitimacy because the ranking required homologation by the Scientific Council, whereas the President only issued the order. The court held that the term 'ranking order' in the relevant law must be interpreted broadly to include the jury's proposal for admission, selection, and strict ranking, meaning the President's issuance of the order was sufficient without prior homologation.
Legislator headnote
OfficialASSISTENTES DO ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO
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SUMÁRIO
l - Nos concursos em referência, a ordenação dos candidatos pelo Júri do concurso deve ser homologada pelo Conselho Científico.
2- A expressão "ordenação dos candidatos", contida no artigo 21º nº5 do DL 185/81 de l de Julho, deve ser interpretada extensivamente, de forma a abarcar integralmente a proposta do Júri, no que concerne à admissão, selecção e ordenação stricto sensu dos candidatos.
3- Deste modo, o Presidente do Instituto Politécnico do Porto, não detentor daquela competência homologatória, carecia de legitimidade passiva na acção intentada para reconhecimento do direito do autor a fazer prevalecer a deliberação do Júri que propusera a sua classificação, como candidato único a concurso, para o lugar de professor-adjunto da Escola Superior de Educação daquele Instituto.