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11098/02 AI generated

Administrative court revokes first instance judgment for failure to consider lack of final submissions.

Case Number 11098/02
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The administrative court revoked the first-instance judgment because the lower court erroneously assumed final submissions were present when they were not. The appellant argued violations of procedural and constitutional rights, while the authority maintained the original decision. The court ruled that judges are not bound by party arguments regarding legal interpretation and must independently assess the absence of required submissions.

Legislator headnote

Official

RECURSO CONTENCIOSO ALEGAÇÕES FINAIS ERRO DE DIREITO NO JULGAMENTO

Keywords

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administrative appeal final submissions procedural error judicial independence revocation of judgment legal interpretation RSTA provisions

Cited Legislation

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Art. 67º único do RSTA
Art. 664, 1ª parte, do CPCivil
Art. 1º/1º do DL nº 362/78
Compulsados os autos verificamos que a fls. 160 foi ordenada a notificação dos interessados para produzirem alegações finais no recurso contencioso e que a fls.
Art. 268º/4 da CRP
Art. 18º/1 da CRP
Art. 166º do CPA
Art. 61º/1 do CPA
Art. 173º/b) e d) do CPA
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05242/09
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Full text

DECISÃO TEXTO INTEGRAL

RELATÓRIO

Acordam na 1ª Secção, 2ª Subsecção, do Tribunal Central Administrativo:

JOSÉ..., Interpõe recurso da sentença do TAC de Lisboa que rejeitou o recurso contencioso do despacho do Director-Coordenador da CGA incorporado no ofício de 31/12/98 e da deliberação do Conselho de Administração de 23/3/99, tendo para o efeito apresentado as alegações de fls. 192 e segs., cujas conclusões aqui se dão por reproduzidas.

Pretende, em síntese, que foi violado o disposto nos artºs 1º/1º do DL nº 362/78, de 28/11; 268º/4 conjugado com o artº 18º/1 da CRP; 166º do CPA; 61º/1, última parte, e 173º/b) e d) do CPA.

A autoridade recorrida contra-alegou defendendo a manutenção do decidido em 1ª instância.

O Digno Ministério Público emitiu douto parecer final no sentido de que a sentença recorrida deve ser substituída por outra que rejeite o recurso do acto de 31/12/98, por irrecorribilidade e anule a deliberação de 23/3/99.

Colhidos os vistos legais, vêm os autos à conferência para julgamento.

OS FACTOS :

Dá-se aqui por reproduzida a factualidade assente na sentença recorrida, a qual não é contestada pelos interessados.

O DIREITO :

Compulsados os autos verificamos que a fls. 160 foi ordenada a notificação dos interessados para produzirem alegações finais no recurso contencioso e que a fls. 161 a 164 se encontram juntas as contra-alegações da autoridade recorrida.

Ou seja, o ora recorrente jurisdicional não apresentou alegações finais no recurso contencioso, o que sempre importaria a consequência referida no artº 67º # único do RSTA.

Tendo a sentença recorrida referido que haviam sido apresentadas alegações finais e tomado conhecimento do recurso contencioso, a mesma padece de erro de direito no julgamento efectuado, o qual terá que ser conhecido, pois que os julgadores não estão sujeitos às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito (Cfr. artº 664, 1ª parte, do CPCivil).

Ou seja, não tendo a sentença recorrida extraído a consequência jurídica da não apresentação pelo recorrente das alegações finais no recurso contencioso, impõe-se a sua revogação em ordem a que tal questão seja apreciada e decidida em 1ª instância, ficando prejudicado o conhecimento do presente recurso jurisdicional.

Pelo exposto, acordam em revogar a sentença recorrida e em ordenar a baixa dos autos ao TAC de Lisboa para cumprimento do supra decidido.

Sem custas.

Lisboa, 2 de Outubro de 2003