Administrative court allows appeal to Minister despite error in addressee, citing procedural rules.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal Central Administrativo Sul held that a competitor's request to review a public exam ranking constitutes a hierarchical appeal to the Minister of Environment. Although the request was initially directed to an incompetent entity, the court ruled it must be treated as a timely appeal under the Administrative Procedure Code. Consequently, the Minister is obligated to examine the merits to prevent violations of due process and statutory timelines.
Legislator headnote
OfficialHOMOLOGAÇÃO DE LISTA CLASSIFICATIVA DE CONCURSO RECURSO INTERPRETAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RECURSO ERRO DESCULPÁVEL E ERRO INDESCULPÁVEL
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SUMÁRIO
I)- Da homologação da lista classificativa do concurso para provimento do cargo de oficial
administrativo principal da ex-Direcção-Geral de Recursos Naturais, cabe recurso para a Ministra do
Ambiente, nos termos do art0 34º, do DL nº 498/88, de 30-12.
II)- O requerimento em que a concorrente pede ao Presidente do Instituto da Água que seja revista a
graduação da lista classificativa dos concorrentes, face aos seus termos, tem que ser interpretada como
reclamação.
III)- Sendo a recorrente notificada pelo Presidente do Instituto da Água do indeferimento da sua
reclamação/recurso, e continuando, embora, a discutir a competência para apreciar o requerimento
relativo à graduação dos candidatos, nesse requerimento dirigido à Ministra do Ambiente, onde expõe
os fundamentos da sua oposição à lista de graduação dos concorrentes, o mesmo deve ser interpretado,
de acordo com o artº 76º, nº 2, do CPA , como recurso hierárquico para a Ministra.
IV)- Ainda que o requerimento apresentado nas condições referidas nos números anteriores se encontre
eivado de erro indesculpável, por dirigido a entidade incompetente, nos termos do artº 34º, do CPA , o
mesmo, desde que tempestivo, deve ser apreciado pela Ministra, sob pena de violação dos artºs 9º e 34º,
do CPA .