Opposition to tax execution reversal is a procedural means to challenge the reversal presumption under Article 23(2) of the CPT.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court held that an opposition filed to challenge the presumption of insufficient assets for execution reversal is a valid procedural mechanism under Article 23(2) of the CPT. The defendant argued this condition affects the effectiveness of the liability rather than its substantive existence, citing Article 286(h)(1) of the CPT. The court ruled that while the condition renders the debt unenforceable until assets are exhausted, the opposition itself is properly admissible to contest the reversal order.
Legislator headnote
OfficialREVERSÃO PRESSUPOSTOS INSUFICIÊNCIA DE BENS
Keywords
AI generatedCited Legislation
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SUMÁRIO
I- A oposição é meio processual próprio para conhecer de pressuposto da reversão da execução, previsto no n°2 do artigo 23 do CPT, sem prejuízo de o executado poder optar por recorrer do
despacho que ordenou a reversão, com violação daquele preceito legal, ao abrigo do artigo 355 do CPT.
II- Como fundamento de oposição, enquadra-se na alínea h) do n°l do art°286 do CPT, porque se trata de uma condição de efectivação da obrigação de responsabilidade e não de um pressuposto
substantivo daquela obrigação.
III- Sendo condição de eficácia da obrigação de responsabilidade, não afecta a existência e
validade desta, que se afere face ao citado artigo do D.L. 103/80 de 09/05, mas apenas a torna
inexigível, enquanto se não verificar.
IV- E, tal condição só se verifica, face ao n°2 do artigo 239 do CPT, após a excussão dos bens do
originário devedor.