Portuguese court allows fiscal auction sale despite procedural omissions lacking impact on the outcome.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal Central Administrativo Sul upheld the validity of a fiscal auction sale despite procedural irregularities regarding the consolidation of executions and the publication method. The plaintiff argued that the omission to append the common execution and the choice of a national newspaper instead of a local one, along with missing door notices, constituted grounds for annulment. The court rejected these claims because the Civil Code requires such defects to influence the sale's outcome, which was not proven in this instance.
Legislator headnote
OfficialANULAÇÃO DA VENDA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL REALIZAÇÃO DE PENHORA SOBRE BENS PENHORADOS EM EXECUÇÃO COMUM PUBLICITAÇÃO DA VENDA.
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SUMÁRIO
1. O CPT não continha normas sobre a anulação da venda em processo de execução fiscal pelo que, por aplicação subsidiária consentida pelo artº 2º f) do mesmo diploma, eram aplicáveis as normas contidas nos artºs. 908º e 909º do Código de Processo Civil.
2. Apesar de a dívida exequenda estar já reconhecida e graduada em processo de execução comum, o artº 300º nº 2 do CPT permitia a penhora de bens do executado, ainda que fossem os mesmos penhorados pelo tribunal comum, sem necessidade de o Chefe de Repartição de Finanças fundamentar o despacho a ordenar tal penhora.
3. Por força das disposições conjugadas dos artºs. 909º nº l c) e 201º, ambos do Código de Processo Civil, a venda efectuada em processo de execução só poderá ser anulada por cometimento de nulidade ou irregularidade susceptível de influir no exame ou decisão da causa, o que não é o caso da omissão de apensação de execuções ou de a publicitação da venda
ter ocorrido por anúncio em jornal de grande circulação nacional em vez de jornal local e de ter sido omitida a fixação de anúncio à porta do imóvel a vender (já que neste caso o bem a vender era um terreno para construção), por não se ter provado que essas irregularidades tenham tido influência na venda.