Suspension of effect in fiscal/customs litigation is automatic by law, not a procedural incident requiring a separate judicial ruling.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the request to suspend the effectiveness of the challenged administrative act, ruling that such suspension operates automatically by law in fiscal and customs proceedings. Unlike non-fiscal administrative acts, the taxpayer does not need to file a specific incidental request to obtain this effect, provided they have lodged the appeal and secured the debt. The decision emphasizes that the legislature, not the judge, grants suspensive effect, which triggers immediately upon meeting statutory conditions without further judicial intervention.
Legislator headnote
OfficialSUSPENSÃO DE EFICÁCIA CONTENCIOSO FISCAL ADUANEIRO
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SUMÁRIO
O pedido de suspensão da eficácia do acto recorrido não constitui meio processual acessório previsto no contencioso tributário e aduaneiro (v. artigos 166 CPT, 130 nº 1 e 2 da LPTA, e 32, 33, 41, 42 e 68 do ETAF), estando apenas previsto para o recurso dos actos administrativos, de natureza não fiscal e aduaneira (v. artigos 76 e seg. Da LPTA e 26 nº 1 alínea m) e 51, alínea m) do ETAF).
E isto porque, como se refere no acórdão deste Tribunal de 2/11/93, in CTF 373, p. 296, a suspensão da eficácia do acto recorrido, no caso dos recursos administrativos em matéria fiscal e aduaneira, sejam actos tributários ou actos administrativos sobre questões fiscais ou aduaneiras, opera "ope legis".
É a lei e não o juiz que atribui ao recurso efeito suspensivo, fazendo-o apenas depender da prestação de caução (v. artigo 174 nº 4, 255, 267 e 268 do CPT e 130 nº 2 da LPTA).
É que para obter a suspensão da eficácia do acto recorrido, no contencioso tributário e aduaneiro, não necessita o administrado de deduzir qualquer incidente jurisdicional com vista a ser munido de uma decisão judicial que o constitua nesse direito, como acontece relativamente aos actos administrativos de natureza não fiscal, bastando-lhe comprovar junto da administração, para evitar a execução do acto, que interpôs recurso contencioso e garantiu a dívida.
E, por isso, compreende-se que não exista qualquer incidente de natureza jurisdicional que em sede de contencioso tributário e aduaneiro seja adequado para a obtenção do efeito aqui pretendido pelo
requerente. É que tal efeito resulta directa e automaticamente da lei, verificadas as condições nela
previstas, sem necessidade de qualquer decisão judicial ou administrativa, sem prejuízo de, obviamente, poder e dever ser declarada pela Administração ou pelo juiz quando e sempre que a lei o imponha.