Administrative court dismisses claim correcting salary inequality between air force and navy sergeants due to legal principle.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal Central Administrativo Sul dismissed the plaintiff's request to correct salary disparities between Air Force and Navy First Sergeants. The plaintiff argued that the administration should have equalized pay before the new law took effect, but the court found the existing legal framework prohibited such retroactive adjustments. Consequently, the administration was bound by the principle of legality and could not act against the established legal order.
Legislator headnote
OfficialPRIMEIROS-SARGENTOS DA FORÇA AÉREA DL Nº 80/95, DE 22 DE ABRIL DL Nº 299/97, DE 3 DE OUTUBRO
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SUMÁRIO
1. O DL n.° 299/97, de 3 de Outubro, que alterou a disciplina do reposicionamento em novo escalão constante do DL n.° 80/95, de 22 de Abril, ao prever o direito ao abono de um diferencial de remuneração, aprovou uma medida de efeito equivalente ao regime instituído pelo DL n.°80/95, tendo como destinatários todos os primeiros-sargentos dos três ramos das Forças Armadas, e com efeitos a partir de 1 de Julho de 1997;
2. Anteriormente à entrada em vigor de tal medida não podia a Administração, por acto administrativo, corrigir eventual injustiça existente entre os primeiros-sargentos da Força Aérea e os da Marinha, em virtude do quadro legal então existente o não permitir e face ao dever de obediência ao princípio da legalidade que impende sobre a Administração.