Tax fine decision voided for failing to specify exact elements considered under Article 190 of the Tax Code.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal Central Administrativo Sul dismissed the tax authority's decision to apply a fine because the ruling failed to explicitly list the specific elements considered for its calculation. Although the authority argued the fine was based on general criteria in Article 190 of the Tax Code, the court held that this was insufficient to demonstrate a fair valuation. Consequently, the decision was declared voidable under Article 195, requiring the annulment of subsequent procedural steps.
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OfficialFUNDAMENTOS DE FACTO
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SUMÁRIO
1. O art. 212º do CPT obriga a que a decisão de aplicação de coima contenha, entre outros
requisitos, a indicação da coima, das sanções acessórias, e dos elementos que contribuíram para a sua
fixação.
2. Segundo determina o art. 190º do mesmo código, a coima variável, se a lei não determinar os termos
da sua fixação, será graduada em função da gravidade objectiva e subjectiva da contra-ordenação, para
esse efeito se devendo atender, designadamente, aos elementos referidos nos nºs. 2, 3 e 4 do citado
artigo.
3. Não referindo a decisão expressamente os elementos que foram tidos em conta para a fixação da
coima aplicada, limitando-se a dizer que esta foi fixada «Com base nos critérios definidos no art. 190º
do CPT», não é possível descortinar de entre os elementos previstos nesse normativo quais foram, em
concreto, os tidos em conta, não se pode aquilatar da valoração justa da coima aplicada.
4. A falta de tais elementos gera nulidade insuprível (art. 195º do CPT) que é de conhecimento oficioso
e pode ser conhecida até ao trânsito em julgado da decisão final e tem por efeito a anulação dos termos
subsequentes do processo que deles dependam absolutamente, devendo apenas aproveitar-se as peças
úteis ao apuramento dos factos (nºs 3 e 5 do art. 195º do CPT) .