Legislator Case Law & Legislation
3220/99 AI generated

Court rules State must pay interest on delayed salary payments as compensation for contractual delay.

Case Number 3220/99
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Tribunal Central Administrativo Sul ordered the State to pay interest on delayed salary payments resulting from an incorrect classification in the remuneration system. The plaintiff argued that the delay constituted a contractual breach requiring indemnification, while the State contended otherwise. The court held that interest serves a compensatory function for the delay and must be paid from the date of the salary due until actual payment.

Legislator headnote

Official

EXECUÇÃO DE JULGADO ISENÇÃO DO ESTADO NO PAGAMENTO DOS JUROS DE MORA

Keywords

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State liability for delay contractual interest payment remuneration system error executive branch obligation compensatory damages rule

Cited Legislation

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Art. 240.º do Código de Processo Civil
Art. 529.º do Código Civil

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Full text

SUMÁRIO

I- Em execução de sentença a Administração deve praticar os actos e operações materiais

necessários à reintegração efectiva da ordem jurídica violada, mediante a reconstituição da situação que

existiria se o acto ilegal não tivesse sido praticado.

II- Estando em causa o atraso no cumprimento de uma obrigação, na sequência de um julgado

relativamente às diferenças remuneratórias devidas a um funcionário por errado posicionamento

escalonar do sistema retributivo, o pagamento dos juros tem aqui carácter indemnizatório e são devidos

desde a data do respectivo vencimento até efectivo pagamento.

III- O Estado não está isento, em caso de mora contratual, do pagamento dos respectivos juros de

mora.