Court rules State must pay interest on delayed salary payments as compensation for contractual delay.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal Central Administrativo Sul ordered the State to pay interest on delayed salary payments resulting from an incorrect classification in the remuneration system. The plaintiff argued that the delay constituted a contractual breach requiring indemnification, while the State contended otherwise. The court held that interest serves a compensatory function for the delay and must be paid from the date of the salary due until actual payment.
Legislator headnote
OfficialEXECUÇÃO DE JULGADO ISENÇÃO DO ESTADO NO PAGAMENTO DOS JUROS DE MORA
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SUMÁRIO
I- Em execução de sentença a Administração deve praticar os actos e operações materiais
necessários à reintegração efectiva da ordem jurídica violada, mediante a reconstituição da situação que
existiria se o acto ilegal não tivesse sido praticado.
II- Estando em causa o atraso no cumprimento de uma obrigação, na sequência de um julgado
relativamente às diferenças remuneratórias devidas a um funcionário por errado posicionamento
escalonar do sistema retributivo, o pagamento dos juros tem aqui carácter indemnizatório e são devidos
desde a data do respectivo vencimento até efectivo pagamento.
III- O Estado não está isento, em caso de mora contratual, do pagamento dos respectivos juros de
mora.