Legislator Case Law & Legislation
01408/98 AI generated

Housing right is programmatic; eviction acts cannot be null for violating this right after appeal deadlines.

Case Number 01408/98
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

AI generated

The court dismissed the request to suspend the effectiveness of an administrative eviction order. The plaintiff argued the eviction violated the constitutional right to housing, but the court held this right is merely programmatic and requires ordinary legislation to be actionable against the administration. Furthermore, the request was procedurally inadmissible because it was filed after the statutory deadlines for filing appeals had expired.

Legislator headnote

Official

SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DIREITO À HABITAÇÃO

Keywords

AI generated
programmatic constitutional norm administrative eviction order suspension of effectiveness procedural inadmissibility right to housing

Cited Legislation

AI generated
Art. 65(1) CRP
Art. 283 CRP
Art. 133(2)(d) CPA
Art. 28 LPTA
Art. 76(1)(c) LPTA
Art. 79(3) LPTA
artigo 65, nº 1 da CRP
habitação, decorrente de tal artigo 65, nº 1 da CRP, com a virtualidade
artigo 283 da CRP
nível jurídico, tão só a denominada inconstitucionalidade por omissão, prevista no artigo 283 da CRP.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

SUMÁRIO

1. A Constituição consagra o direito à habitação no artigo 65 nº 1, através de uma norma

meramente programática, carecendo, por isso de mediação do legislador ordinário para ser oponível à

Administração Pública. Não existe, assim. na esfera jurídica dos particulares um direito fundamental à

habitação, decorrente de tal artigo 65, nº 1 da CRP, com a virtualidade

de poder ser violado através de actos administrativos. A violação das normas programáticas, gera, a

nível jurídico, tão só a denominada inconstitucionalidade por omissão, prevista no artigo 283 da CRP.

2. 0 acto administrativo que determina um despejo administrativo não pode assim, manifestamente, ser

nulo por ofensa do conteúdo essencial do direito fundamental à habitação previsto no artigo 65, 1 da

CRP (artigo 133 nº 2 alínea d) do C.P.A.), pelo que é manifesta a ilegalidade de interposição de um

recurso contencioso com fundamento em tal vício, se já tiverem de corrido os prazos do artigo 28 da

LPTA. Pode, portanto, rejeitar-se o pedido de suspensão de eficácia de tais actos, com fundamento no disposto no artigo 76, 1, alínea c) da LPTA (fortes indícios de ilegalidade na interposição do recurso).

3. Em todo o caso, a suspensão de eficácia de actos nulos ou inexistentes deve ser requerida até ao

termo do prazo concedido para os recursos contenciosos dos actos anuláveis (artigo 79, nº 3 da LPTA), pelo que, a interposição para além destes prazos determina a sua rejeição.