Administrative appeal dismissed because the lawyer's office in Coimbra made postal receipt irrelevant for timeliness.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the administrative appeal, confirming the lower tribunal's finding that the appeal was untimely. Although the appellant argued that the postal registration date should count, the court held that the special rule in the Administrative Procedure Law applies only when the signatory lacks a local office. Since the appellant's lawyer maintained an office in Coimbra, the relevant date was the actual presentation at the court secretariat, which had already passed the two-month deadline.
Legislator headnote
OfficialEXTEMPORANEIDADE DO RECURSO REMESSA DA PETIÇÃO POR VIA POSTAL ARTIGO 35º , Nº 5 , DA LPTA E ARTº 150º , DO CPC
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SUMÁRIO
I)- O artº 150º , do CPC , na redacção dada pelo DL nº 183/2000 ,de 10-08 , não revogou o disposto no artº 35º , nº 5 , da LPTA .
II)- No contencioso administrativo , e por força do disposto no artº 35º, nº5, « in fine » , da LPTA , a data do registo da remessa da petição pelo correio só releva se o signatário de tal petição não possuir escritório , na comarca da sede do respectivo tribunal .
DECISÃO TEXTO INTEGRAL
A recorrente veio interpor recurso contencioso de anulação do despacho , de 29-06-2000 , do Sr. Vice-Reitor , da U.C. , que autorizou a rescisão , com efeitos a 0-09-2000 , do seu contrato administrativo de provimento , como assistente estagiária da mesma faculdade .
A fls. 72 e ss , foi proferida douta sentença , datada de 20-02-2001 , pela qual foi julgada procedente a questão prévia suscitada da extemporaneidade do recurso , em consequência do que , com esse fundamento , foi rejeitado .
Inconformada com a sentença , a recorrente veio dela interpor recurso jurisdicional da mesma , apresentando as suas alegações de fls. 86 e ss , com as respectivas conclusões de fls. 92 a 94 verso , que de seguida se juntam por fotocópia extraída dos autos .
A fls. 98 , a entidade recorrida veio apresentar as suas contra-alegações , que de seguida se juntam por fotocópia extraída dos autos .
No seu douto parecer de fls. 112 , o Digno Magistrado do MºPº entendeu que o recurso não merece provimento .
MATÉRIA de FACTO :
Com interesse para a decisão , considero provados e relevantes os seguintes factos :
1- A recorrente teve conhecimento do despacho impugnado – de 29-06-
-2000 - , em 31-07-2000 .
2)- O presente recurso contencioso de anulação deu entrada , no TAC de Coimbra , no dia 03-10-2000 , tendo sido enviado , por correio , com data de registo , de 02-10-2000 . ( cfr. fls. 43 e 69 dos autos ) .
3)- O ilustre mandatário da recorrente tem escritório profissional , na R. da Sofia , nº 69º , 1º , Coimbra . ( cfr. procuração de fls. 42 dos autos ) .
O DIREITO :
Nas conclusões das suas alegações , a recorrente refere, nomeadamente , que a supletividade do artº 150º , nº 1 , do CPC , em relação ao regime do artº 35º , da LPTA é , de resto , plenamente sufragada pelo Ac. do TCA , de 20-01-2000 , Proc. nº 3214/99 , e pelo Ac. do STA , de 29-01-98 , Proc. 41 625 .
Deve ser julgada improcedente a questão prévia suscitada da extemporaneidade do recurso e consequentemente deve ser revogada a decisão ora recorrida .
Nas suas contra-alegações , a entidade recorrida entende que deve ser considerada procedente a questão prévia da extemporaneidade do recurso , mantendo-se a decisão ora recorrida .
Ora , entendemos que a douta sentença , do TAC de Coimbra , não merece qualquer censura .
O recorrente refere que o prazo de interposição de recurso esgotou-se , no dia 02-10-2000 , uma vez que o dia 30-09 caíu , num Sábado .
Na verdade , se não houvesse uma norma especial prevista , na LPTA , estaria correcto o raciocínio da recorrente ao fazer aplicar o disposto no artº 150º , nº 1 , do CPC , alegando que o dia a ter em conta para a contagem inicial do prazo é o dia 02-10-2000 , data do registo do correio .
Todavia , o artº 35º , nº 1 , da LPTA , dispõe que « os recursos contenciosos são interpostos pela apresentação da respectiva petição na Secretaria do Tribunal a que é dirigida , salvo o disposto nos nºs 2 a 5 ».
E , no nº 5 , do mesmo dispositivo legal , refere-se que a petição pode ser enviada , sob registo postal , à Secretaria do Tribunal a que é dirigida , quando o respectivo signatário não tiver escritório na comarca da sede desse tribunal .
Assim , e uma vez que as normas do CPC são de aplicação supletiva , há que aplicar ao caso « sub judice » o disposto no artº 35º , nºs 1 e 5 , da LPTA , pelo que , verificando-se que o signatário da petição tem escritório, em Coimbra , não é relevante a data do registo .
Daí que , tendo o RCA dado entrada , em 03-10-2000 , é extemporâneo , dado que o prazo , de acordo com o disposto no artº 28º , nº 1 , al. a) , é de dois meses , prazo este que se esgotou em 02-10-2000 .
Aliás , no entendimento maioritário , nomeadamente do Pleno do STA , tem-se entendido que ( ... ) « Em contencioso administrativo a petição de recurso contencioso só pode ser remetida em termos relevantes por via postal ( registada ) à secretaria do tribunal a que é dirigida , na hipótese contemplada no nº 5 , do artº 35º , da LPTA : não possuir o signatário da mesma petição escritório na comarca da sede do Tribunal em causa » .
Ora , o mandatário da recorrente tem escritório na sede do Tribunal , pelo que é a data da apresentação na secretaria do Tribunal ( artº 35º , nº 1 , da LPTA , e não a do registo de remessa postal , que releva para efeitos de tempestividade do recurso , aferida nos termos do artº 279º , al. c) , do CC , « ex vi » do artº 28º , 2 , da LPTA . ( cfr. Ac. do TCA , de 09-06-2004 , Rec. nº 00081/04 e do STA , de 10-07-01 , Rec. nº 46597 e Ac. do STA (Pleno ) de 19-02-03 , este na Antologia d eAcs. Do STA e do TCA , Ano IV , nº 2 , JAN/Março 2003 , pág. 45 e ss . ) .
Bem ando o Mmº Juiz « a quo » em julgar o recurso intempestivo .
DECISÃO :
Acordam os Juízes do TCA , em conformidade , em negar provimento ao recurso e em confirmar a decisão recorrida .
Custas pela recorrente , fixando-se a taxa de justiça em € 150 e a procuradoria em € 75 .
Lisboa , 07-04-05