Tax appeal dismissed; final assessment value fixed; subsequent appeal limited to unreviewed grounds.

SUMÁRIO

I- A primeira avaliação prevista nos artºs 57º e 97º do Código da Sisa só pode ser

judicialmente impugnada no prazo de oito dias a contar da notificação respectiva e já não uma vez

efectuada a Segunda avaliação

II.- Tendo improcedido, com trânsito em julgado, a impugnação em que a Impugnante pedia a anulação

das avaliações, estas tornaram-se caso decidido e o valor atribuído ao prédio fixou-se sem possibilidade

de alteração.

III- E porque se mantém aquele valor, a Sisa devida é a correspondente ao valor atribuído na avaliação

com trânsito em julgado pois que a avaliação, ao abrigo do disposto no artigo 57º, tem como escopo o

da liquidação da Sisa com base no valor resultante dessa mesma avaliação.

IV)- Sendo os fundamentos da decisão os que verteram nos pontos antecedentes, a recorrente limitou-se

a verter para esta sede recursiva os fundamentos de facto e de direito em que alicerçou, inicialmente, a

sua discordância face aos critérios da avaliação, deixando inatacável a sentença.

V)- Vigora o princípio de que os recursos visam modificar as decisões recorridas e não apreciar

questões não decididas pelo tribunal «a quo», acolhendo-o dominantemente a jurisprudência que

considera os recursos como meios de obter a reforma das decisões dos tribunais inferiores como resulta

do disposto nos artºs. 676º, nº l, 680º, nº l e 690º, todos do CPC.

VI)- Assim, como os recursos são meio de impugnação das decisões dos tribunais inferiores, o seu

objecto tem de cingir-se em regra à parte dispositiva destas ( artº 684º, nº 2, do CPC), encontrando-se,

portanto, objectivamente limitado pelas questões postas ao tribunal recorrido.