Unlimited leave time does not count for seniority promotion; only effective service counts.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the officer's claim for promotion to lieutenant colonel based on seniority. The plaintiff argued that time spent on unlimited leave should count toward seniority, but the court held that only effective service after the rank of major is valid. Consequently, the officer was found to be surpassed by colleagues who remained in active duty.
Legislator headnote
OfficialLICENÇA ILIMITADA
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SUMÁRIO
1. A promoção de major ao posto de tenente-coronel efectua-se por antiguidade.
2. Só conta para efeito de antiguidade o tempo de serviço efectivo a partir da data de antiguidade no respectivo posto.
3. Não conta para o mesmo efeito o tempo de permanência na situação.de licença ilimitada.
4. O oficial que, como major, adquire tempo de serviço bastante para ascender por antiguidade a tenente-coronel, mas não é promovido por falta de vaga e entretanto passa a licença ilimitada, é ultrapassado na lista de majores a promover pelos oficiais que, por terem permanecido em efectividade de serviço, adquirem maior antiguidade do que ele (v. Sumário do Acórdão do STA, em Pleno, de 7 de Julho de 1999).