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01402/98 AI generated

Competence for naming school secretaries shifted from government to school director, making claims to the minister inadmissible.

Case Number 01402/98
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Inadmissible
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court rejected a challenge to a presumed refusal of appointment because the legal authority for naming school secretaries had shifted from the government minister to the school director. The applicant submitted their request to the Minister of Health after the new law took effect, despite the old recruitment regime having already concluded. The court ruled that since the minister no longer held the decision-making power, their silence could not constitute a valid refusal, rendering the appeal legally baseless.

Legislator headnote

Official

NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIOS DAS ESCOLAS SUPERIORES DE ENFERMAGEM COMPETÊNCIA DO DIRECTOR OU AO CONSELHO DIRECTIVO DA RESPECTIVA ESCOLA EQUIPARAÇÃO DE REGIME CHEFE DE DIVISÃO INDEFERIMENTO TÁCITO

Keywords

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competência legislativa nomeação de secretários indeferimento tácito mudança de regime recurso ilegítimo Direito Administrativo competência exclusiva

Cited Legislation

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Art. 30º n.º 2 do CPA
direito relevante, nos termos do art. 30º nº 2 do CPA.
Art. 109º n.º 1 do CPA
ter o dever de decidir (art. 109º nº l do CPA).
Art. 4º n.º 3 do DL 323/89
Art. 5º n.º 4 b) do DL 323/89
Art. 2º n.º 1 do DL 260/88
Art. 4º do DL 260/88
Art. 3º do DL 129/97
2- Com o novo regime legal, atento especialmente o disposto no art. 3º do citado DL 129/97, essa
art. 30º nº 2 do CPA
direito relevante, nos termos do art. 30º nº 2 do CPA.

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SUMÁRIO

1- No regime anterior à vigência da Lei 13/97 de 23 de Maio e do DL 129/97, de 24 de

Maio, a competência para a nomeação dos secretários das Escolas Superiores de Enfermagem estava atribuída por lei ao membro do Governo, nos termos dos artigos 4º nº 3 e 5º nº 4 b) do DL 323/89, de 26 de Setembro, por força da equiparação ao regime de recrutamento e provimento dos chefes de divisão, decorrente dos artigos 2º nº l e 4º do DL 260/88, de 23 de Julho.

2- Com o novo regime legal, atento especialmente o disposto no art. 3º do citado DL 129/97, essa

competência passou a ser atribuída ao director ou ao conselho directivo da respectiva escola, em

detrimento do membro do Governo.

3- A entrada em vigor do novo regime de atribuição de competência constitui uma modificação de

direito relevante, nos termos do art. 30º nº 2 do CPA.

4- Assim, um interessado que foi admitido para o lugar de secretário de uma Escola Superior de

Enfermagem, num concurso iniciado e concluído no âmbito do regime previsto no DL 260/88, e

pretende requerer a sua efectiva nomeação, já depois da entrada em vigor do DL 129/97, deve dirigir a sua pretensão ao director ou ao conselho directivo da escola respectiva e não ao membro do Governo.

5- Se, ao invés, nas sobreditas circunstâncias, dirigir o requerimento a solicitar a sua nomeação à

Ministra da Saúde, não se forma indeferimento tácito por falta de resposta daquela entidade, visto não

ter o dever de decidir (art. 109º nº l do CPA).

6- Consequentemente, o recurso instaurado contra o pretenso indeferimento tácito é manifestamente

ilegal, por falta de objecto, e deve ser rejeitado.