Court annuls judgment for omitting witness testimony on contested facts affecting factual determination.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court annulled the lower judgment because the judge omitted the inquiry of witnesses despite contested facts relevant to the case. The plaintiff argued that the omission created a defect in the factual assessment, while the defense contended the issue was purely legal. The court ruled that omitting necessary proof on disputed facts violates the duty to ascertain the truth and mandates the annulment of the sentence.
Legislator headnote
OfficialINQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS OMISSÃO ANULAÇÃO DA SENTENÇA
Keywords
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SUMÁRIO
1. Apesar de a lei não impor ao juiz que proceda sempre à inquirição das testemunhas arroladas pelas partes para prova da matéria articulada, conferindo-lhe o poder discricionário de ajuizar da necessidade de produção da prova oferecida - podendo e devendo dispensá-la se a questão for apenas de direito ou, sendo também de facto, o processo fornecer os elementos necessários (cfr. art. 132º do CPT ou 113º do CPPT) - o certo é que se omite ou dispensa diligências de prova quando existem factos controvertidos que possam relevar para a decisão da causa, comete vício que afecta o julgamento da matéria de facto e que acarreta a anulação, mesmo oficiosa, da sentença.
2. O facto de o interessado não recorrer do despacho que dispensa a produção da prova oferecida não o impede de vir a recorrer da sentença com fundamento na insuficiência da matéria de facto e/ou erro do seu julgamento, já que a omissão ou insuficiência na averiguação e na fixação de factos relativos à boa decisão da causa afecta o julgamento efectuado na sentença e conduz à respectiva anulação.