Third-party objections dismissed liminally because possession occurred after seizure and facts were not properly articulated.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the third-party objections liminally, ruling that they could not proceed since the alleged possession occurred after the seizure date. The applicant failed to properly articulate facts and submit evidence required by the new legislative text for societies seeking judicial aid. Consequently, the court deemed the objections inadmissible without needing to determine the actual state of possession.
Legislator headnote
OfficialEMBARGOS DE TERCEIRO INDEFERIMENTO LIMINAR POSSE PROMITENTE COMPRADOR APOIO JUDICIÁRIO
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SUMÁRIO
1. Invocando o embargante, na sua petição, uma posse posterior à data da realização da
penhora, nunca os embargos poderiam proceder, sendo por isso adequado como único despacho a
proferir, o de indeferimento liminar da petição, não tendo interesse tomar posição se o promitente
comprador a quem a coisa objecto imediato do contrato prometido foi entregue, goza ou não de uma
posse real e efectiva;
2. Pela nova redacção introduzida pela Lei 46/96 no n.º5 do art.º 7.º do Dec-Lei n.º 387-B/87, no que às
sociedades tange, cabe-lhes articular no respectivo requerimento os factos subsumíveis à mesma norma
e juntar as respectivas provas, tendo a lei sido mais exigente quanto aos pressupostos para a concessão
do beneficio, relativamente às mesmas, do que em relação às pessoas singulares;
3. E na falta de tal articulação e da junção das respectivas provas, mesmo depois de notificada para as
apresentar, o despacho adequado é o do seu indeferimento liminar;
4. São inidóneas as conclusões do recurso, vagas e genéricas, que não precisam as razões por que se
pede a revogação ou a anulação do decidido.