Court dismisses military pension update claim as it does not constitute career reconstitution upon retirement.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the military member's request for a retroactive pension update, ruling that such an adjustment does not trigger career reconstitution. The applicant argued for career progression benefits, but the court found the legal relationship ended with retirement, leaving only the pension relation intact. Consequently, the competent authority for this specific pension update is the CGA, not the government, and no tacit rejection occurred.
Legislator headnote
OfficialCARREIRA PROMOÇÃO PROGRESSÃO NA CARREIRA
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SUMÁRIO
1- Carreira, promoção (mudança para a categoria seguinte de determinada carreira) e
reconstituição de carreira, são figuras que só fazem sentido na vigência da relação jurídica de emprego
público.
2- A relação jurídica de emprego cessa, entre outras causas, por desligação do serviço para efeito de
aposentação - artigos 28º nº l DL 427/89 de 7.12 e 99º do EA.
3- Assim, a satisfação da pretensão de um militar deficiente das Forças Armadas à actualização, com
efeitos retroactivos, da sua pensão de reforma, sem qualquer intuito de opção pelo regresso ao activo,
não implicaria qualquer reconstituição da sua carreira e apenas produziria efeitos no âmbito da relação
jurídica de aposentação que mantém com a Administração Pública.
4- Portanto e como decorre, designadamente, do art. 3º do DL 134/97 de 31.5, é aos órgãos próprios da
CGA que compete decidir tal pretensão, não se formando indeferimento tácito, por falta do dever legal
de decidir, quando tal pretensão é dirigida ao membro do Governo.