Portuguese court dismisses extracontractual liability claim against public official due to unproven causal link.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal Central Administrativo Sul dismissed the plaintiff's action for extracontractual civil liability against a public official. The plaintiff alleged the official failed to appear in subsequent competitions due to a specific impediment, yet the court found no evidence proving this causal connection. Consequently, the essential element of causation required for extracontractual liability was not established, leading to the rejection of the claim.
Legislator headnote
OfficialACÇÃO PARA EFECTIVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL COMPETÊNCIA DO TCA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
SUMÁRIO
I - Não estabelecendo o art. 40º, al. a), do ETAF qualquer distinção sobre o tipo de «decisões dos tribunais administrativos de círculo» que nele inscreve, deve entender-se que ele se dirige tanto às decisões proferidas em recurso contencioso, como às lavradas em acções, designadamente às propostas para efectivação de responsabilidade civil extracontratual.
II - Assim, se a decisão do TCA foi proferida em acção daquela espécie e se a relação jurídica subjacente é relativa ao funcionalismo público, competente para o conhecimento do recurso dela interposto é o T.C.A.
III - Na falta de demonstração de que determinado funcionário não se apresentou a outros concursos por estar impossibilitado de o fazer por causa e durante o exercício do cargo em determinado lugar (na sequência de um concurso em que ficou graduado em 1º lugar e entretanto anulado jurisdicionalmente), fica por provar o nexo de causalidade adequada essencial à noção de responsabilidade civil extracontratual.