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4131/00 AI generated

General security interest granted by State must follow registered mortgage, not precede it, per Civil Code.

Case Number 4131/00
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The court ruled that a general security interest granted by the State via IAPMEI must be subordinated to a registered mortgage on movable property. The State argued for priority based on its status, but the court emphasized the statutory order of registration under the Civil Code. Consequently, the State's claim was allowed only after the registered mortgage, establishing a clear hierarchy of creditor rights.

Legislator headnote

Official

RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS PRIVILÉGIO MOBILIÁRIO GERAL HIPOTECA SOBRE MÓVEIS SUJEITOS A REGISTO

Keywords

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general security interest State guarantee registered mortgage priority movable property Civil Code hierarchy

Cited Legislation

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Art. 749 CC
Art. 822 CC
artº 749º do CC
Atento o disposto no artº 749º do CC, o privilégio mobiliário geral resultante de aval prestado pelo
artº 693º nº 2 do CC
artº 693º nº 2 do CC, beneficiam da preferência da penhora registada, de acordo com o artº 822º nº l do

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SUMÁRIO

Graduação. Juros acessórios do crédito garantido por hipoteca para além dos três anos

referidos no artº 693º nº 2 do C. Civil.

1. Atento o disposto no artº 749º do CC, o privilégio mobiliário geral resultante de aval prestado pelo

Estado, através do IAPMEI, a empresa privada, não pode ser graduado à frente do crédito garantido por

hipoteca sobre bens móveis sujeitos a registo, antes devendo sê-lo a seguir a esse crédito garantido por

hipoteca.

2. Os juros acessórios do crédito garantido por hipoteca vencidos para além dos três anos referidos no

artº 693º nº 2 do CC, beneficiam da preferência da penhora registada, de acordo com o artº 822º nº l do

C. Civil.