Administrative appeal dismissed because the regional education act was not final vertically, requiring higher approval.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal Central Administrativo Sul dismissed the hierarchical appeal filed against a regional education act. The plaintiff argued the act was final, but the court found it lacked vertical finality because the Regional Government President retained approval authority under the relevant decree. Consequently, the appeal was rejected as inadmissible under the Administrative Procedure Code for being lodged against a non-final act.
Legislator headnote
OfficialRECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO DEFINITIVIDADE VERTICAL DO ACTO REJEIÇÃO DO RECURSO ILEGALIDADE NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
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SUMÁRIO
1. São actos não definitivos em sentido estrito (isto é, em sentido vertical ou competencial)
aqueles que não constituem a última palavra da Administração, dado existir, pelo menos, um órgão
competente para a decisão que ainda se não pronunciou.
2. O acto do Secretário de Estado Regional da Educação da Região Autónoma da Madeira que
homologou uma classificação de serviço a uma técnica auxiliar de educação não constitui a última
palavra da Administração Regional, dado existir um órgão competente para a decisão que ainda se não
pronunciou, no caso, o Presidente do Governo Regional da Madeira (artº 40º, nº l do Decreto
Regulamentar Regional nº 22/83/M, de 4 de Outubro de 1983).
3. Verificando-se a situação vertida no ponto 3. deste Sumário, impôe-se a rejeição do recurso
contencioso, por ilegalidade na sua interposição (§ 4 do artº 57º do RSTA).