Third-party seizure of spouse's social quota debt allows defense of threatened possession rights.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court allowed the third-party seizure of a social quota held jointly by an ex-spouse couple. The plaintiff argued that the debt belonged solely to the husband, while the defendant claimed joint ownership persisted despite the divorce. The court ruled that the quota remained a joint asset until partitioned, granting the non-debtor spouse the right to use third-party seizure to defend their threatened possession.
Legislator headnote
OfficialEMBARGOS DE TERCEIRO POSSE PROPRIEDADE QUOTA.
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
SUMÁRIO
1. Tendo uma quota sido adquirida -na pendência do casamento em que vigorava o regime da comunhão geral de bens, o posterior aumento de tal quota por incorporação de reservas, após a dissolução do casamento mas sem que a mesma tivesse sido partilhada, continua a ser a mesma quota e da pertença de ambos;
2. Os embargos constituíam um meio de defesa da posse ameaçada por diligência judicial e tinham por pressupostos, entre outros, que o requerente tivesse sobre os bens uma posse real e efectiva, cujos elementos caracterizadores deviam ser alegados e provados;
3. A penhora dessa quota social, por dívida da responsabilidade de apenas o ex-cônjuge marido, autoriza o lançar mão por banda do outro, dos embargos de terceiro;
4.A titularidade de uma quota social confere, ao seu proprietário um acervo de direito e obrigações como acontece a outros titulares, mas com a especificidade própria do objecto possuído;
5. O proprietário é, por inerência, um legítimo possuidor da coisa, detendo a aptidão natural para exercer a posse em relação à coisa dele objecto, com ostensiva evidenciação do corpus e do animus, levando aquele à presunção desta.