Court dismisses appeal regarding salary progression rules for social action assistants under Decree-Law 414/99.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the appeal filed by social action assistants challenging their salary progression under Decree-Law 414/99. The plaintiffs argued that their tenure in the original index should be counted to allow progression to a higher salary scale, citing specific articles of the relevant decrees. The court ruled that because the salary increase from the transition was less than ten points, the law required counting their service time in the original index, which resulted in their current position rather than the requested higher scale.
Legislator headnote
OfficialAJUDANTES DE ACÇÃO SÓCIO-EDUCATIVA DL N.º414/99, DE 15/10
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SUMÁRIO
I - O Dec. Lei 414/99 pretendeu revalorizar a alterar as designações das carreiras dos profissionais inseridos nas carreiras de vigilante, ajudante de creche e ajudante de infância, criando, entre outras, as carreiras de acção sócio-educativa.
II - Se, por força da aplicação do nº 1 do art. 5º do D.L. 414/99 resultar um impulso salarial inferior a 10 pontos, deverá relevar para efeitos de progressão o tempo de permanência no índice de origem.
DECISÃO TEXTO INTEGRAL
Acordam no 1º Juízo Liquidatário do T.C.A. Sul
1. Relatório.
G... e outras, interpuseram no T.A.C. de Coimbra recurso contencioso do despacho de 31.05.2001, do Adjunto do Administrador Delegado Regional de Lisboa e Vale do Tejo do Instituto de Solidariedade e Segurança Social, que indeferiu os seus pedidos de transição para o escalão 5, índice 240, da categoria de ajudante de acção socio-educativa.
A entidade recorrida respondeu, defendendo a improcedência do recurso. -
Em alegações finais, as recorrentes formularam as seguintes conclusões:
1ª) A legislação aplicável é contida no D.L. nº 353-A/89 de 16.10, D.L. nº 404-A/98 de 18.12, Dec. Reg. nº 30-C/98 de 31.12 e D.L. nº 414/99, de 15.10;
2ª) Posicionadas que foram as recorrentes no Escalão 8, índice 200, com efeitos a partir de 1.10.89, da categoria de Ajudante de Creche e Jardim de Infância (Anexo 5 do D.L. nº 353-A/89, de 16.10), tendo transitado para o regime do D.L. nº 404-A/98, para o mesmo escalão 8, índice 205 com efeitos a 1.01.98, com um impulso salarial de apenas 5 pontos;
3ª) As recorrentes, relevando o tempo de progressão desde 1.10.89 (art. 23º nº 3 do D.L. 404-A/98), contando mais de 9 anos de tempo relevante para este efeito, têm direito à transição para o regime do D.L. nº 414/99, de 15.10, no escalão, índice 240, com efeitos a 1.11.99;
4ª) A douta sentença recorrida fez errada interpretação e aplicação das regras constantes dos arts. 23 nº 3 do Dec. Lei 404-A/98, Art. 3º do Dec. Reg. nº 30-C/98 e art. 5º nº 1 e 5 do Dec. Lei 414/99, de 15 de Outubro.
Não houve contra-alegações.
O Digno Magistrado do MºPº emitiu douto parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso.
Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.
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2. Matéria de Facto.
A sentença recorrida considerou provada a seguinte factualidade relevante:
a) As recorrentes, com a publicação do D.L. 414/99, de 15 de Outubro (art. 5º nº 1 e 10º) transitaram, em 1.11.99, para o escalão 2, índice 210, da categoria de Ajudante de Acção Socio-Educativa;
b) As recorrentes estavam posicionadas no Escalão 8, índice 205, desde 1.01.98;
c) Resultou dessa transição um impulso salarial de 5 pontos percentuais;-
d) Então as recorrentes foram posicionadas no escalão 3, índice 220.
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3. Direito Aplicável.
Nas conclusões da sua alegação, as recorrentes afirmam que, em 1.11.99, com a aplicação do Dec. Lei nº 414/99 de 15.10 (art. 5º nº 1), relevando o tempo de permanência no índice de origem – 1.10.89 – (art. 5º nº 5 e art. 23 nº 3 do D.L. nº 404-A/98, de 18.12) deveriam ser posicionadas no Escalão 5, índice 240, com efeitos a partir daquela data, pelo que a sentença recorrida fez errada interpretação e aplicação das regras constantes dos arts. 23 nº 3 do Dec. Lei 404-A/98, Art. 3º do Dec. Reg. nº 30-C/98 e art. 5º nº 1 e 5 do Dec. Lei 414/99 de 15 de Outubro.
Não é, porém, assim.
Como é sabido, o Dec. Lei nº 404-A/98, de 18 de Dezembro, veio estabelecer as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias do regime geral, no intuito de introduzir mais justiça relativa ao sistema vigente, melhorando as condições para um acesso mais fácil no percurso da carreira dos funcionários (cfr. o Preâmbulo respectivo).
E o Dec. Lei 414/99, de 15 de Outubro, pretendeu revalorizar e alterar as designações das carreiras dos profissionais inseridos nas carreiras de ajudante de creche e jardim de infância, vigilante, ajudante de ocupação e ajudante de lar e centro de dia, de modo a que as mesmas reflectissem melhor o respectivo conteúdo funcional; por força deste diploma foram criadas, entre outras, as carreiras de ajudante de acção sócio-educativa a que pertencem as recorrentes.
As partes estão de acordo quanto ao facto de as recorrentes, por força da aplicação do D.L. 404-A/98 e do Dec. Reg. 30-C/98, terem transitado para o Escalão 8, índice 205, que era o último escalão da escala indiciária, prevista no Mapa Anexo ao Dec. Reg. 30/C/98, para as carreiras de ajudante de creche e jardim de infância.
Como escreve a Digna Magistrada do Ministério Público em 1ª instância (cfr. o douto parecer de fls. 76 e 77), as recorrentes estão correctamente posicionadas no escalão 3, índice 220. -
“Na verdade, por aplicação do nº 1 do art. 5º do Dec. Lei 414/99, deveriam transitar para a categoria de ajudante de acção socio-educativa, na respectiva categoria de ingresso, em escalão a que corresponda remuneração igual, ou não havendo coincidência, a remuneração imediatamente superior, que no caso era o escalão 2, índice 210”.
Sucede, porém, como acentua a decisão recorrida, que da aplicação desta norma resultava um impulso salarial inferior a 10 pontos, pelo que, por força do nº 5 do mesmo artigo, havia que relevar, para efeitos de progressão, o tempo de permanência no índice de origem.
Ora, tendo em conta que as recorrentes estavam posicionadas no Escalão 8, índice 205, que, no caso era o índice de origem desde 1.1.98 (art. 5º nº 1 do Dec. Reg. 30-C/98), foi-lhes relevado o tempo de serviço desde esta data, progredindo para o escalão seguinte, que é o escalão 3, índice 220.
Improcedem, assim, as conclusões da alegação das recorrentes, que não têm direito a progredir para o escalão 5, índice 240, por não possuírem o necessário tempo de serviço na categoria.
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4. Decisão.
Em face do exposto, acordam em negar provimento ao recurso.
Custas pelas recorrentes, fixando a taxa de justiça em 150 Euros e a procuradoria em 80 Euros.
Lisboa, 11.11.04
as.) António de Almeida Coelho da Cunha (Relator)
Maria Cristina Gallego dos Santos
Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa