Court annuls service commission termination for lack of prior hearing despite adequate statutory grounds.

SUMÁRIO

Não padece de vício de forma por falta de fundamentação o acto que, dando por finda uma comissão de serviço, se limita a remeter para os critérios constantes da previsão do art. 20º nº 2 da Lei nº 49/99, de 22 de Junho, sem efectuar quaisquer juízos de avaliação negativa sobre a actividade desenvolvida pelo destinatário.

II - Todavia, o acto que determina a cessação da comissão de serviço deve ser precedido da audição do interessado, em virtude do disposto nos arts. 100º do C.P.A. e 267º nº 5 da C.R.P., de molde a permitir ao visado a pronúncia acerca dos motivos pelos quais se considera não reunir condições para corresponder às necessidades da nova orientação e gestão dos serviços (critérios constantes da previsão do art. 20º nº 2 da Lei nº 49/99, de 22.6).

DECISÃO TEXTO INTEGRAL

Acordam no 1º Juízo Liquidatário do T.C.A. Sul

1. Relatório

Dr. José ...., médico, residente em ..., município de Guimarães, veio interpor recurso contencioso do despacho nº 15292/2002 (2ª série) do Ministro da Saúde, de 14.06.02, publicado no D.R., II Série, nº 153, de 5.07.02, que deu por finda a comissão de serviço do recorrente, na qualidade de Presidente da Administração Regional de Saúde do Porto, a partir de 17 de Junho de 2002.

A entidade recorrida respondeu, defendendo a improcedência do recurso.

Em sede de alegações finais, o recorrente enunciou as seguintes conclusões:

1ª) Tal como hoje se considera que a fórmula, outrora mágica, da «conveniência de serviço», não é apta a fundamentar um acto administrativo, não pode considerar-se fundamentação a simples alusão, vaga e sem concretização factual, à “necessidade de imprimir nova orientação à gestão dos serviços e de modificar as políticas a prosseguir por estes, a fim de tornar mais eficaz a sua actuação»

2ª) Imperioso era que se tivesse explicitado qual a nova orientação a imprimir, quais as novas políticas a prosseguir – e por que motivo o recorrente não estará em condições de corresponder a tais necessidades;

3ª) Mostra-se, pelo exposto, ofendido o preceituado no art. 124 nº 1, al. a) do C.P.A., enfermando, por conseguinte, o acto impugnado, de acordo com a jurisprudência dominante, do correspondente vício de forma – ou, segundo outra corrente, que se subscreve, de violação de lei;

4ª) O recorrente não teve oportunidade de pronunciar-se, previamente à sua prolação, sobre a decisão aqui impugnada;

5ª) Foi, portanto, violado o seu direito de audiência prévia, consagrado nos arts. 100º e seguintes do C.P.A., donde resulta vício de forma por preterição de formalidade essencial;

6ª) O acto recorrido enferma, necessariamente, de violação de lei, por erro nos pressupostos, uma vez que o recorrente está em condições de desempenhar eficazmente as funções de que, pelo acto recorrido, foi destituído; -

7ª) Reconhece-se, todavia, que a demonstração de tal vício fica dificultada pela já arguida falta de fundamentação, uma vez que só perante a explicitação dos motivos por que o Recorrido entende que a manutenção do Recorrente no exercício de tais funções é incompatível com os objectivos que pretende prosseguir é que o impugnante poderia rebater a argumentação avançada e demonstrar os correspondentes erros.

8ª) Nestas circunstâncias, a presente referência ao erro nos pressupostos visa, essencialmente, acentuar a gravidade de que se reveste, no caso concreto, a falta de fundamentação.

A autoridade recorrida contra-alegou, pugnando pela manutenção do acto impugnado.

O Digno Magistrado do Ministério Público emitiu douto parecer no sentido de ser concedido provimento ao recurso.

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

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2 - Matéria de Facto

Emerge dos autos a seguinte factualidade relevante:

a) O recorrente é Chefe de Serviço da Carreira Médica de Clinica Geral-Medicina Familiar, pertencente ao quadro da Sub-Região de Saúde de Braga (Centro de Saúde de Braga);

b) Por despacho conjunto do Sr. Primeiro Ministro e da Sra. Ministra da Saúde, datado de 30.12.00, o recorrente foi nomeado Presidente do Conselho de Administração da A.R.S. do Norte;

c) Conforme se vê do D.R. II Série, nº 153, de 5.07.02, a autoridade recorrida proferiu o Despacho nº 15.292/03, do seguinte teor:

“Dou por finda a comissão de serviço do Licenciado José ...., presidente do conselho de administração da Administração Regional de Saúde do Norte, a partir de 17 de Junho de 2002, em virtude da necessidade de imprimir nova orientação à gestão dos serviços e de modificar as políticas a prosseguir por estes, a fim de tornar mais eficaz a sua actuação, ao abrigo do disposto no art. 20º nº 2, alínea a) da Lei nº 49/99, de 22 de Junho”.

É este o acto impugnado.

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3. Direito Aplicável.

O recorrente imputa ao acto recorrido o vício de forma por falta de fundamentação (art. 124 nº 1 als. a) e e) do Cod. Proc. Administrativo) e de violação do direito de audiência prévia (arts. 100º e seguintes do mesmo diploma).

A autoridade recorrida entende que não se verificam tais vícios. Quanto à falta de fundamentação, refere que estamos perante a cessação de um cargo equiparado para todos os efeitos legais a Director Geral, nos termos do nº 2 do art. 9º do Dec-Lei nº 335/93, de 29 de Setembro, aplicando-se, quanto à cessação da comissão de serviço, o disposto na alínea a) do art. 20 nº 2 do Dec-Lei nº 49/99, de 22 de Junho, que prevê a cessação da comissão do serviço pela não comprovação superveniente da capacidade adequada a garantir a execução das orientações superiormente fixadas. Quanto à falta de fundamentação, refere a autoridade recorrida que a mesma também se não verifica, uma vez que a decisão impugnada, pela sua natureza, não foi precedida de qualquer procedimento de instrução.

É esta a questão a analisar.

Embora o acto recorrido quase se limite a invocar juízos valorativos e a remeter para Lei nº 49/99, de 22 de Junho, tem sido entendido que, nestas circunstâncias não se verifica falta de fundamentação (cfr. o Ac. STA de 24.11.94, Rec. 26.573, in Ac. Dout. nº 401, p. 594 e seguintes; e, mais recentemente, o Ac. STA de 5.2.04, Rec. 48 224), apelando para a circunstância de a fundamentação ser um conceito relativo, que varia conforme o tipo de acto e a natureza do caso concreto em análise.

Neste tipo de situações de cessação de comissão de serviço, segundo tal jurisprudência, estamos perante uma fundamentação por remissão para o art. 20º nº 2 da Lei nº 49/99, de 22 de Junho, que permite dar por finda a comissão sem ter como fundamento expresso referência a juízos de avaliação negativa sobre a actividade desenvolvida pelo destinatário.

Entende-se constituir fundamentação adequada e suficiente a invocação da necessidade de imprimir nova orientação à gestão dos serviços e de modificar as políticas a prosseguir por estes, a fim de tornar mais eficaz a sua actuação, ao abrigo do disposto no art. 20º nº 2, alínea a), da Lei nº 49/99, de 22 de Junho.

Aceitando esta orientação jurisprudencial, concluímos que não se verifica, no caso em análise, o vício de forma por falta de fundamentação.

O recorrente invoca ainda o facto de não ter sido ouvido em audiência prévia, conforme previsto nos arts. 100º e seguintes do C.P.A., o que constitui vício de forma por preterição de formalidade essencial, vício que a autoridade recorrida refuta por não ter havido fase instrutória.

Neste ponto, cremos assistir razão ao recorrente.

O conceito de instrução vertido no caso dos autos tem sido interpretado no sentido de um conjunto de formalidades, informações, pareceres, apresentação ou produção de provas, realização de diligências, vistorias, exames e avaliações necessárias à prolação do acto (cfr. Ac. STA, Pleno, de 2.05.01, Rec. 41.247; Ac. STA de 21.1.03, Rec. 46.431; Ac. STA de 28.11.03, Rec. 838/02, de 21.5.03).

Em situações de cessação de comissão de serviço análogas à configurada nos autos, tem sido entendido que se integra no conceito de instrução a proposta do Director Geral que induz o Secretário de Estado a praticar o acto que faz cessar o regime da comissão, uma vez que tal proposta contém considerações sobre a atitude profissional do recorrente, designadamente sobre a falta de espírito de equipa e envolvimento e motivação para enfrentar os novos projectos que se estão a lançar.

Assim, a situação dos autos constitui uma situação típica a carecer da audição do interessado, com vista a permitir-lhe apresentar a sua perspectiva sobre o assunto, dando cumprimento ao desígnio constitucional que visa garantir aos cidadãos a participação nas decisões que lhe dizem respeito.

Como diz o recorrente nas suas alegações, seria necessário, tratando-se de um procedimento de 1º grau, ouvi-lo sobre os motivos pelos quais não estará em condições de corresponder às necessidades derivadas da nova orientação e gestão dos serviços.

Ora, como tal não foi feito no caso dos autos, é de considerar que foram violados os arts. 100º do Código do Procedimento Administração e o art. 267º nº 5 da Constituição da República Portuguesa.

Procedem, assim, as conclusões 4ª e 5ª das alegações do recorrente.

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4. Decisão.

Em face do exposto, acordam em conceder provimento ao recurso e em anular o acto recorrido.

Sem custas.

Lisboa, 3.02.05 Entrelinhei: “vez”.

as.) António de Almeida Coelho da Cunha (Relator)

Maria Cristina Gallego dos Santos

Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa