Formal notification of asset valuation is essential; lack thereof renders subsequent tax liquidation illegal.
Legislator summary
AI generatedThe court ruled that the asset valuation preceding the additional SISA tax liquidation must be personally notified to the taxpayer via registered mail with receipt confirmation. The taxpayer argued that the absence of such formal notification rendered the subsequent tax liquidation illegal due to the omission of an essential legal formality. Consequently, the court declared the liquidation void because the statutory requirement for personal notification was not met.
Legislator headnote
OfficialSISA NOTIFICAÇÃO FORMALIDADE ESSENCIAL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
SUMÁRIO
I. O acto de avaliação patrimonial, que precede a liquidação adicional do imposto de
sisa,deve ser objecto de notificação pessoal ao contribuinte, ao menos por carta registada com aviso de
recepção.
II. Na falta de notificação devida desse acto, a subsequente liquidação sofre de ilegalidade derivada, por
preterição de formalidade legal essencial.