Portuguese court declares administrative tribunal incompetent due to judicial hierarchy rules regarding justice officials' disciplinary appeals.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Administrative Central Tribunal of Lisbon declared itself incompetent to hear a disciplinary appeal against a Justice Council decision due to hierarchical jurisdictional rules. The appellant argued for review, but the court noted that specific laws assign such appeals to Administrative Courts of Circles, not the Central Tribunal. Consequently, the court dismissed its own jurisdiction and ordered the case to be remitted to the correct lower administrative court.
Legislator headnote
AI generatedArt. 122 of Dec-Law 376/87; Art. 4 of the Administrative Procedure Law: Appeals against Justice Council deliberations fall under the jurisdiction of the Administrative Court of the respective circle, not the Central Administrative Tribunal, due to established hierarchical competence.
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DECISÃO TEXTO INTEGRAL
Acordam na 1ª. Secção do T.C.A.
1. O..., Escrivão de Direito, interpôs no T.A.C. de Lisboa recurso contencioso de anulação da deliberação do Conselho dos Oficiais de Justiça de 24.11.97 que lhe aplicou a pena disciplinar de cinco dias de multa.
Por sentença de 4.3.98, a Mmª. Juiz do T.A.C. de Lisboa declarou o tribunal incompetente em razão da hierarquia.
2. Nos termos do artº. 4º. da L.P.T.A., os autos foram remetidos a este Tribunal Central Administrativo.
A Digna Magistrada do Mº.Pº. junto deste T.C.A. pronunciou-se, por sua vez, no sentido da declaração da incompetência em razão da hierarquia, como vem sendo jurisprudência corrente.
Vejamos:
A competência dos tribunais administrativos, em qualquer das suas espécies, é de ordem pública, e o seu conhecimento precede o de outra matéria.
Como dispõe o artº. 122º. do Dec-Lei 376/87 de 11 de Dezembro (Lei Orgânica das Secretarias Judiciais e Estatuto dos Funcionários de Justiça), das deliberações do Conselho dos Oficiais de Justiça (C.O.J.) cabe recurso para o tribunal administrativo de círculo competente.
Estamos perante uma norma especial, que não se encontra revogada pelo Dec-Lei 229/96 de 29 de Novembro, dado o disposto no nº. 3 do artº. 7º. do Código, e uma vez que não se verifica nenhuma das situações ali descritas.
As normas referidas do D.L. 376/87 e do E.T.A.F. não sofreram, pois, qualquer alteração ou revogação, pelo que, por força do teor das mesmas, continua a competir aos T.A.C.s. o conhecimento dos recursos das deliberações do Conselho dos Oficiais de Justiça.
3. Em face do exposto, acordam em julgar este T.C.A. em razão da hierarquia, para conhecer do presente recurso contencioso.
Custas pelo recorrente, fixando a taxa de justiça e a procuradoria, respectivamente, em Esc. 8.000$00 e Esc. 4.000$00.
Lisboa, 29 de Outubro de 1998
as.) António de Almeida Coelho da Cunha (Relator)
Helena Maria Ferreira Lopes
Carlos Manuel Maia Rodrigues