Administrative contract clause cannot be altered by subsequent silence; implicit rejection lacks legal effect.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the appeal regarding the implicit rejection of a salary increase request based on the administrator's silence. The plaintiff argued that this silence constituted a tacit rejection, yet the court held that a subsequent administrative act cannot alter the legal effects of an existing administrative contract. Consequently, the appeal was rejected for lack of object, though the plaintiff retains the right to challenge the contract clause via a separate action.
Legislator headnote
OfficialPROFESSOR CONTRATADO
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SUMÁRIO
1-0 efeito jurídico que emana de um contrato administrativo (a remuneração de um
professor contratado pelo índice 120) não pode emanar de acto administrativo posterior que deixa
inalterado tal contrato.
2- Mesmo que devesse atribuir-se o valor de indeferimento tácito ao silêncio da Administração sobre o
pedido de revogação do processamento de vencimentos que foi efectuado nos exactos termos de um
"contrato de prestação de serviço docente", celebrado entre o Recorrente e o Ministério da Educação, tal
indeferimento surgiria com o significado de declaração de validade da cláusula impugnada, logo, como
"acto" meramente opinativo, atento o artigo 186º CPA.
3- Assim, o recurso que incide sobre tal indeferimento tácito deve ser rejeitado, por falta de objecto.
4- Isto não significa perda da garantia de tutela jurisdicional efectiva, pois a impugnação da cláusula
contratual pertinente poderá ser efectivada por intermédio da competente acção sobre contrato, nos
termos dos artigos 51º nº l g) e71ºnºl LPTA .