Legislator Case Law & Legislation
4609/00 AI generated

Portuguese tax court dismisses presumptive assessment when taxpayer proves document credibility and clarity.

Case Number 4609/00
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Tribunal Central Administrativo Sul dismissed the tax authority's request to use a presumptive method for calculating Value Added Tax. The authority argued that the taxpayer's written records lacked credibility and failed to reflect actual transactions, necessitating an alternative calculation method. The court rejected this, ruling that the taxpayer successfully proved the documents were clear and credible, thereby removing the legal prerequisites for applying a presumptive assessment under the relevant tax code.

Legislator headnote

Official

MÉTODO PRESUNTIVO. ÓNUS DE PROVA

Keywords

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Value Added Tax assessment presumptive calculation method burden of proof tax taxpayer document credibility CIVA legal provisions

Cited Legislation

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Arts. 82º and 84º of the CIVA

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SUMÁRIO

1. O CIVA só autoriza que o apuramento do imposto devido se faça através do uso de método presuntivo quando se prova a existência de erros, omissões eu falsidades na escrita do contribuinte, entendendo-se que ela não merece credibilidade por não reflectir as situações que na realidade se verificam e que os elementos da escrita não permitem apurar com clareza o imposto (cfr. arts. 82º e 84º do CIVA).

2. Cabe à AF o ónus de provar que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte e que o recurso aquele método se tornou a única forma de calcular o imposto a liquidar, extremando os elementos que a levaram concluir nesse sentido (indicando factos concretos, verificados, donde possa concluir-se pela existência dos pressupostos legais dos quais depende apuramento do imposto por esse método).