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02692/99 AI generated

Retired judges' pensions are automatically updated with salary increases, but full equality requires 36 years of contributions.

Case Number 02692/99
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

AI generated

The court ruled that retired judges' pensions are automatically updated in proportion to salary increases for their respective category and rank. While the law mandates this update, full equality between active and retired salaries only exists if the judge contributed for at least 36 years. Consequently, the court clarified that the statutory update rule does not guarantee absolute parity in all cases without meeting the specific contribution threshold.

Legislator headnote

Official

APOSENTAÇÃO JUBILAÇÃO MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO PENSÃO UNIFICADA

Keywords

AI generated
judges retirement pensions automatic salary update full equality requirement contribution period threshold unified pension system

Cited Legislation

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Art. 3º, nº 2 da Lei 2/90, de 20/1
As pensões de aposentação dos magistrados jubilados são automaticamente actualizadas e na mesma proporção em função do aumento das remunerações dos magistrados de categoria e escalão correspondentes àqueles em que se verifica a jubilação art. 3º, nº 2 da Lei 2/90, de 20/1.
Art. 123 da Lei 47/86, de 15/10
3º, nº 2 da Lei 2/90, de 20/1 contém uma regra de actualização de pensões de aposentação/jubilação, que deve ser articulada com as regras sobre os pressupostos da norma jubilação (art. 123 da Lei 47/86, de 15/10) sobre o cálculo (art.
Art. 124/2 da Lei 47/86, de 15/10
123 da Lei 47/86, de 15/10) sobre o cálculo (art. 124/2 da mesma lei), sendo aplicável subsidiariamente "o regime estabelecido para a função pública" (art.
Art. 125 da Lei 47/86, de 15/10
124/2 da mesma lei), sendo aplicável subsidiariamente "o regime estabelecido para a função pública" (art. 125º da Lei 47/86, de 15/10).

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SUMÁRIO

1. As pensões de aposentação dos magistrados jubilados são automaticamente actualizadas e na mesma proporção em função do aumento das remunerações dos magistrados de categoria e escalão correspondentes àqueles em que se verifica a jubilação art. 3º, nº 2 da Lei 2/90, de 20/1.

2. O referido art. 3º, nº 2 da Lei 2/90, de 20/1 contém uma regra de actualização de pensões de aposentação/jubilação, que deve ser articulada com as regras sobre os pressupostos da norma jubilação (art. 123 da Lei 47/86, de 15/10) sobre o cálculo (art. 124/2 da mesma lei), sendo aplicável subsidiariamente "o regime estabelecido para a função pública" (art. 125º da Lei 47/86, de 15/10).

3. Assim não pode dizer-se que do art. 3º, 2 da Lei 2/90, de 20/1 decorre a plena igualdade, em todos os casos, entre as remunerações dos magistrados no activo e as pensões dos magistrados jubilados de categoria e escalão idênticos. Tal igualdade só existe nos casos em que os magistrados jubilados tenham descontado para a C.G.A., pelo menos, durante 36 anos (salvo os casos de incapacidade).