Legislator Case Law & Legislation
01012/05 AI generated

Administrative court dismisses appeal for improper procedural means regarding construction license dispute.

Case Number 01012/05
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Tribunal Central Administrativo Sul dismissed the appellant's appeal against a lower court's rejection of a judicial summons for an administrative act. The appellant argued for a specific procedural remedy, but the court found the lower court correctly identified the inappropriateness of the chosen legal means. Consequently, the court ruled that subsequent grievances regarding the construction license must be handled through common administrative actions rather than the requested summons.

Legislator headnote

Official

INTIMAÇÃO JUDICIAL PARA A PRÁTICA DE ACTO DEVIDO INIDONEIDADE DO MEIO PROCESSUAL NULIDADE OMISSÃO DE PRONÚNCIA

Keywords

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improper procedural means judicial summons administrative act construction license inadmissible remedy

Cited Legislation

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Art. 112º RJUE
Art. 111º alínea a) RJUE
Art. 668º nº 1 al. d) CPC
Art. 264º nº 3 CPC
Art. 1º CPTA
A fls. 134 e ss , foi proferida douta sentença , no TAF de Sintra , datada de 10-05-05 , pela qual foi rejeitada a presente intimação .
Art. 112º nº 7 DL nº 555/99
artº 1º do CPTA
d) , do CPC , « ex vi » artº 1º do CPTA .
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12919/03
Administrative court allows recognition of right action for workplace accident despite general procedural rules.
2631/11.4TVLSB.L1-6
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11329/14
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00206/04
Administrative court dismisses appeal confirming that a non-definitive proposal cannot be confirmed by a later act.
12288/03
Administrative court allows action for recognition of rights when annulment would remove legal protection. The court ruled that the annulment of a joint dispatch would have removed the legal protection the plaintiff was seeking, rather than providing a benefit. Consequently, the annulment action was deemed inappropriate, and the case was remanded to the first instance to determine if the effects of the joint dispatch could retroactively apply to the requested date. The court established that when an annulment would eliminate the very legal protection sought by the plaintiff, the annulment action is an improper means, and the action for recognition of rights is the proper procedure. The court held that the annulment of a joint dispatch would have removed the legal protection the plaintiff was seeking, rather than providing a benefit. Consequently, the annulment action was deemed inappropriate, and the case was remanded to the first instance to determine if the effects of the joint dispatch could retroactively apply to the requested date. The court established that when an annulment would eliminate the very legal protection sought by the plaintiff, the annulment action is an improper means, and the action for recognition of rights is the proper procedure.

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Full text

SUMÁRIO

I)- Não se verifica a nulidade da sentença , nos termos do artº 668º , nº 1 , al. d) , do CPC , já que podem ser ainda considerados , na decisão , os designados factos complementares , uma vez que foi facultado o contraditório ao requerente que , efectivamente , foi notificado da junção aos presentes autos do Processo Administrativo . ( artº 264º , 3 , do CPC , aplicável « ex vi » do artº 1º , do CPTA , e nº 7 , do artº 112º , do DL nº 555/99 , de 16-12 .

II)- Além do mais é irrelevante qualquer outra matéria que ,quando muito, só serviria para defender a tese da recorrente , mas que a sentença recorrida não acolheu .

III)- Quanto à alegada omissão de pronúncia , em matéria alegada pelo recorrente , a mesma não se verifica , dado que a sentença recorrida não conheceu de mérito , antes julgando procedente a excepção de impropriedade do meio processual utilizado pelo recorrente .

IV)- O meio processual previsto no artº 112º , do RJUE , a conjugar com o artº 111º , alínea a) , do mesmo Diploma , supõe a necessidade da prolação de um acto administrativo a praticar num procedimento de licenciamento municipal , o que não é o caso .

V)- Assim , qualquer acto lesivo do requerente , praticado , posteriormente , à tramitação do procedimento de licenciamento , e dessa forma é de considerar a não satisfação do requerimento apresentado , em 12-07-04 , perante a CM de Cascais , com vista ao levantamento da suspensão da eficácia da licença de construção nº 1389 , terá de ser impugnado mediante os meios processuais comuns , « maxime » mediante acção administrativa especial e/ou mediante prévio pedido de suspensão de eficácia da licença de construção .

DECISÃO TEXTO INTEGRAL

O recorrente veio intentar contra o recorrido Acção de Intimação Judicial para a Pratica de Acto Devido .

A fls. 134 e ss , foi proferida douta sentença , no TAF de Sintra , datada de 10-05-05 , pela qual foi rejeitada a presente intimação .

Inconformado com a sentença , o recorrente veio dela interpor recurso jurisdicional , apresentando as suas alegações de fls. 152 e ss , com as respectivas conclusões , de fls. 156 a 157 , que de seguida se juntam por fotocópia extraída dos autos .

A fls. 177 e ss , a entidade recorrida veio apresentar as suas contra-

-alegações , com as respectivas conclusões de fls. 180 , que de seguida se juntam por fotocópia extraída dos autos .

MATÉRIA de FACTO :

Com interesse para a decisão , considero provados e relevantes os factos de a) a p) , da douta sentença de fls. 137 a 139 , nos termos do artº 713º , 6 , do CPC .

O DIREITO

Na conclusão K) , das conclusões das alegações , o recorrente refere que houve também matéria alegada pelo recorrente , no seu requerimento de injunção , em especial a referida nos artºs 17º ( falta de decisão final do embargo e demolição ; 29º ( falta de prova do direito de propriedade pelo queixoso ) que , apesar de não ter sido contrariada pela recorrida , não foi dada como assente nem provada , a qual seria importante e útil para a boa e justa decisão da causa .

E na conclusão I) refere que a omissão de tais factos constitui igualmente fundamento de nulidade da sentença ( artº 668º , nº 1 , al. d) , do CPC , « ex vi » artº 1º do CPTA .

Entendemos , porém , não se verificar a nulidade invocada , dado que os factos relevantes , designadamente , os constantes das alíneas K) e I) , da matéria fáctica provada constam de documentos integrados no processo administrativo instrutor , o qual foi apenso aos autos , sendo certo que , como refere o Mmº Juiz « a quo » , podem ser ainda considerados na decisão os designados factos complementares , desde que tenha sido facultado o contraditório , como o foi , já que o requerente foi notificado da junção aos presentes autos do referido PA ( cfr. fls. 123 ; artºs 264º , 3 , do CPC , aplicável «ex vi » artº 1º , do CPTA , e nº 7 , do artº 112º , do DL nº 555/99 , de 16-12 .

Além do mais é irrelevante qualquer outra matéria , que quando muito só serviria para defender a tese do recorrente , mas que a sentença recorrida não acolheu .

Quanto à alegada omissão de pronúncia em matéria alegada pelo recorrente- alínea K)- , entendemos que a mesma não se verifica , dado que a sentença recorrida não conheceu de fundo , antes julgando procedente a excepção dilatória de impropriedade do meio processual utilizado pelo ora recorrente.

O recorrente , no petitório , formulou os seguintes pedidos :

a) Que o Município de Cascais proceda ao imediato levantamento da suspensão de eficácia da Licença de Construção nº 1389 e ao reatamento da sua plena eficácia e validade , pelo prazo mínimo de 5 meses e 15 dias , equivalente ao período de 10-07-2003 a 25-12-2003 , em que esteve suspensa ;

b) Ou em alternativa , à emissão de uma nova Licença de construção pelo mesmo período de tempo de 5 meses e 15 dias ;

c) E , em consequência , que o recorrente seja autorizado a continuar e a concluir a execução das obras aprovadas , durante , pelo menos , o mesmo prazo de cinco meses e 15 dias , nas instalações da casa , sita em Viso Pequeno , Estrada das Neves , Manique de Baixo , Alcabideche , Cascais .

Respiguemos os factos que entendemos relevantes com vista à decisão da questão prévia da inidoneidade do meio processual utilizado pelo requerente, alegando a entidade requerida que , quando o requerente peticiona que seja levantada a suspensão de eficácia da licença de construção nº 1389 , não está em causa a prática de qualquer acto que devesse ser praticado no âmbito de um procedimento de licenciamento , não podendo , por isso , o requerente recorrer ao pedido de intimação judicial para a prática do acto legalmente devido , previsto no artº 112º , do DL nº 559/99 , de 16-12 , com as alterações introduzidas pelo artº 3º , da Lei nº 15/2000 , de 22-02 , e pelo artº 2º , da Lei nº 4-A/03 , de 19-02 .

O requerente é actualmente o único proprietário do lote de terreno para construção –Parcela B- Manique de Baixo , freguesia de Alcabideche , Cascais , tendo sido emitido , em 30-12-2002 , pela CM de Cascais , o alvará de licença de construção nº 1389, no âmbito do procedimento de licenciamento , em que foi requerente o recorrente e Luis Henrique Cadete Fernandes Marques . ( Alíneas a) a c) , da matéria fáctica provada ) .

E na sequência da participação nº 330/03 , considerando que a obra em causa violou o disposto no artº 4º , do RJUE e considerando ainda o disposto no artº 102º , do RJEU , o Vice-Presidente da CMC « determinou o embargo da obra descrita na participação referida , pelos fundamentos supracitados . E mais determinou , a notificação deste despacho .(Alínea e).

Pelo mandado de fls. 40 , o recorrente foi notificado que foi ordenado o embargo da obra que consiste em sobreposição de área de implantação em violação das normas legais e regulamentos aplicáveis , designadamente nº1, do artº 102 , al. c) , do DL nº 555/99 , que está a ser levada a efeito em Viso Pequeno , Estrada das Neves , Manique . ( Alínea f) , da matéria provada ) .

O auto de embargo é datado de 16 de Julho de 2003 , tendo sido afixado Aviso de Embargo da obra referida em f) , na mesma data . ( Alínea g) ).

Em 10 de Julho de 2003 , foi proferido projecto de despacho , pelo Vice-

-Presidente da Câmara de Cascais , a ordenar a demolição/reposição da obra sita em Viso Pequeno , Estrada das Neves , Manique ( Alínea i ) .

Em 27-12-2004 , foi elaborado parecer sobre a eventual anulação da licença de construção no processo a que se refere o alvará nº 1389 , pelo Gabinete de Assuntos Jurídicos ( GAJ ) da CMC , onde , com os fundamentos dele constantes , se conclui do seguinte modo : « i. Deve ser anulada a licença de construção , não lhe restando outra alternativa ao seu titular , senão apresentar outro projecto , sem discrepâncias entre planta cadastral e planta de implantação . ii. Deve ainda manter-se o embargo nos termos em que foi determinado , se a edificação que decorria não foi concluída , o que face ao princípio da proporcionalidade , até é a medida que de imediato melhor se ajusta à reposição da legalidade , pois o embargo já determinou – só por si – a suspensão da eficácia da licença/autorização . iii. Deve manter-se o procº. de demolição parcial e limitado à sobreposição de áreas , de acordo com o artº 106º , do DL n 555/99 . Porque tais medidas sancionatórias se mostram adequadas à reposição da legalidade » . ( Alínea K) ) .

Sobre o parecer referido em K) , foi exarado despacho de « Concordo » , em 28-12-2004 , pelo Director do DJA . ( Alínea l) ) .

Por despacho do Vice-Presidente da CMC , datado de 12-01-04 , foi renovado o embargo nº 330/03 , por seis meses , de acordo com o artº 104º , do DL nº 555/99 . ( Alínea m) ) .

Através de requerimento , entrado na CMC , em 12-07-2004 , o recorrente pede à CMC que « determine o Levantamento da Suspensão da Eficácia da referida Licença de Construção nº 1389 e o reatamento da sua plena eficácia, pelo prazo de mais 5 meses e 15 dias e , em consequência autorizar o requerente a continuar a imediata execução das obras durante o mesmo prazo » ( Alínea o) ) .

O requerente instaurou a presente intimação , em 15-12-2004 . ( Alínea p) ).

Aplicando o direito aos factos , começaremos por dizer que o artº 112º , do DL nº 555/99 , de 16-12 , na redacção introduzida pelo DL nº 177/2001 , de 04-06 , e pelas Leis 15/2002 , de 22-02 , e 4-A/2003 , de 19-02 , dispõe que « no caso previsto na alínea a) , do artº 111º, pode o interessado pedir ao tribunal administrativo de círculo da área da sede da autoridade requerida a intimação da autoridade competente para proceder à prática de acto devido».

E no artº 111º , al. a) , do mesmo Diploma legal , diz-se que « tratando-se de acto que devesse ser praticado por qualquer orgão municipal no âmbito do procedimento de licenciamento , o interessado pode recorrer ao processo regulado no artº 112º » .

A entidade requerida veio suscitar a questão prévia da inidoneidade do meio processual utilizado pelo requerente , referindo que , quando o requerente pede que seja levantada a suspensão de eficácia da licença de construção nº 1389 , não está em causa a prática de qualquer acto que devesse ser praticado no âmbito de um procedimento de licenciamento , não podendo , por isso , o requerente recorrer ao pedido de intimação judicial para a prática do acto legalmente devido , regulado no artº 112º do referido Diploma , o qual não constitui o meio processual adequado para eliminar o despacho que determinou o embargo da obra em execução , no terreno propriedade do requerente , acto que o requerente nunca impugnou judicialmente e de que resultou a referida suspensão de eficácia .

E tem razão , como bem se refere , na douta sentença recorrida .

Com efeito , o meio processual previsto no artº 112º , do RJUE , no caso a conjugar com o disposto no artº 11º , al. a) , do mesmo Diploma Legal , supõe a necessidade da prolação de um acto administrativo , a praticar num procedimento de licenciamento municipal , o que não é o caso .

O artº 112º , conjugado com o artº 111º , alínea a) , do mencionado Diploma, supõem a tramitação de um procedimento de licenciamento e uma pretensão de um particular referente à emissão de um acto administrativo , típico do procedimento , e com vista à obtenção de uma licença para construção .

De resto , neste meio processual não é possível intimar a Administração à prática de um acto com certo sentido , favorável à pretensão do particular (nem a sindicar a legalidade de actos praticados ) , mas apenas que a mesma pratique o acto do iter procedimental de licenciamento . (... )

Ora , o quadro factual descrito pelo requerente mostra ter já tramitado todo o procedimento municipal de licenciamento , que veio a culminar com a emissão do alvará de licença de obras .

A sua pretensão reporta-se , assim , a um acto administrativo atípico , em sede urbanística é certo , mas exterior ao procedimento de licenciamento .

Na verdade , a propriedade do meio processual usado afere-se em face do fim concretamente visado pelo demandante , relacionado com o fim abstractamente configurado na lei .

E o que o recorrente peticionou foi que fosse levantada a suspensão de eficácia da Licença de Construção nº 1389 , suspensão essa que resultou do embargo determinado por despacho do Sr. Vice-Presidente da CMC , de 10-

-07-2003 , em virtude da violação do disposto no artº 4º , do RJUE , despacho que nunca foi impugnado pelo requerente .

Pretendia o recorrente , eventualmente , obter através do presente processo de intimação e ainda que por via indirecta , a suspensão de eficácia de um acto administrativo , pretensão essa que configura uma providência cautelar regulada pelos artºs 112º e ss , do CPTA , e não pelo artº 112º , do RJUE .

Isto é , não se tratando de pedido de intimação para a prática de acto legalmente devido , no âmbito do procedimento de licenciamento , não pode o tribunal conhecer do pedido formulado pelo requerente ( o da alínea a) ) , por impropriedade do meio por ele utilizado .

Na verdade , o objecto da intimação de que trata o artº 112º , do RJUE , está limitado à intimação para decisão no âmbito do procedimento de licenciamento , sendo que o acto administrativo de licenciamento é a deliberação final de deferimento do pedido formulado à Administração , não passando o « alvará » de um mero título ou documento que consubstancia aquele acto .

E no caso dos autos , não existem dúvidas de que o requerente não pretende a prática de acto administrativo devido e que tenha sido omitido na tramitação do procedimento de licenciamento de licenciamento nº 9821/2000 , no qual , reitera-se , foi proferido acto de licenciamento de obras de construção , titulado pelo alvará nº 1389 ( al,. c) , do probatório ) .

Acresce que resulta da factualidade dada como assente que o requerente não solicitou junto da entidade requerida , a emissão de nova licença de construção ( cfr. als. h) , j) e o) , da matéria provada ) , como lhe competia nos termos do artº 18º e ss , do RJUE , pelo que dessa factualidade decorre que , sobre a entidade requerida não impendia qualquer dever de decidir a referida pretensão , não se verificando conduta omissiva por parte daquela que , nos termos conjugados do disposto na al. a) , do artº 111º , e artº 112º nº 1 , ambos do RJUE , permitia ao requerente formular tal pedido .

Daí que a apreciação do pedido de intimação para que o requerente possa continuar os trabalhos e concluir a obra em questão , encontra-se prejudicada .

É , pois , de concluir que os pedidos apresentados pelo requerente não cabem , no âmbito da intimação judicial para a prática de acto devido ,tanto mais que o acto devido , para os efeitos deste meio processual , é apenas uma decisão da Administração , e não uma decisão com um sentido favorável ao requerente como ele pretende com os pedidos alternativos que veio apresentar , aliás depois d eter apresentado idêntica pretensão perante a CMC .

Isto quer significar que qualquer acto lesivo do requerente , praticado posteriormente à tramitação do procedimento de licenciamento , e dessa forma é de considerar a não satisfação do requerimento apresentado , em 12-07-04 ( alínea o) ) , perante a CMC , com vista ao levantamento da suspensão de eficácia da licença de construção nº 1389 , terá de serimpugnado mediante os meios processuais comuns , « maxime » , mediante acção administrativa especial e/ou mediante prévio pedido de suspensão da eficácia do acto de suspensão da eficácia da licença de construção . O mesmo vale dizer para os despachos a determinar o embargo de obras e a ordenar a demolição/reposição da área de construção implantada em sobreposição .

Pelo exposto terá que proceder a invocada excepção dilatória inominada de inidoneidade ou impropriedade do meio processual utilizado pelo requerente .

DECISÃO :

Acordam os Juízes do TCAS , em conformidade , em negar provimento ao recurso jurisdicional , assim se confirmando a sentença recorrida , nos seus precisos termos .

Custas pelo recorrente , fixando-se as custas em 4 UC e a procuradoria em metade .

Lisboa , 29-09-05