Legislator Case Law & Legislation
11171/02 AI generated

Court dismisses appeal against public competition jury decision, upholding administrative discretion and technical binding nature of jury rulings.

Case Number 11171/02
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The court denied the applicant's appeal against the regional secretary's refusal to grant hierarchical review of the public competition jury's exclusion decision. The applicant argued the ruling suffered from improper discretion, factual errors, and abuse of power regarding the project's design and costs. The court rejected these claims, stating that jury deliberations possess technical binding force and that the 'absolute value' concept requires discretionary assessment by the jury, which was not abused.

Legislator headnote

Official

DL N.º197/99 CONCURSO PARA ELABORAÇÃO DE UM PROJECTO DE REMODELAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UMA BIBLIOTECA PÚBLICA DISCRICIONARIEDADE IMPRÓPRIA DESVIO DE PODER

Keywords

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public competition jury technical binding force abuse of power discretionary assessment hierarchical review administrative discretion factual errors

Cited Legislation

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Art. 173(4) of Decree-Law 197/99
I - Nos termos do art. 173º nº 4 do Dec.

Cited Case Law

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STA Decision 14.5.02, R. 46301
STA Decision 12.12.02, R. 47677
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Full text

SUMÁRIO

I - Nos termos do art. 173º nº 4 do Dec. Lei nº 197/99, de 8.6, as deliberações do Júri sobre a hierarquização ou sobre a qualificação como inaceitáveis dos projectos ou planos possuem carácter técnico vinculativo.

II - A actividade do Júri do concurso, no âmbito daquele diploma e dos inerentes Programas de Concurso que o regulamentam, regem-se pelos princípios da liberdade probatória e da discricionariedade, que limitam significativamente o poder de sindicabilidade dos Tribunais.

III - O vício de desvio de poder deve ser convincentemente alegado e provado pelo interessado no recurso contencioso.

IV - O conceito de "valor absoluto" constante de um Programa de Concurso é um conceito indeterminado, cujo preenchimento ou integração compete ao Júri respectivo.

DECISÃO TEXTO INTEGRAL

Acordam no 1º Juízo Liquidatário do T.C.A. Sul

1. Relatório.

M...-, Lda, veio interpor recurso do Secretário Regional da Educação e Cultura do Governo Regional dos Açores de 22.1.02, que lhe indeferiu recurso hierarquico da deliberação do júri do concurso público para elaboração do projecto de remodelação e ampliação do edifício das Corte-real, para adaptação a Biblioteca Pública de Angra do Heroísmo.

Alega, em síntese, que o despacho de indeferimento do recurso hierárquico (interposto pela recorrente da decisão do júri que a excluiu do concurso em apreço), enferma dos vícios de discricionaridade, de ilegalidade e de desvio do poder.

A entidade recorrida respondeu, defendendo a improcedência do recurso.

Em alegações finais, a recorrente formulou as conclusões seguintes:

1ª) O despacho de indeferimento do recurso hierárquico (interposto pela recorrente da decisão do júri que a excluiu do concurso em apreço) emitido pelo Secretário Regional da Educação e Cultura da Região Autónoma dos Açores, enferma dos vícios de discricionaridade, de ilegalidade e de desvio do poder;

2ª) De discricionaridade por se ter baseado em factos errados e inexistentes, ao ter considerado:

que o trabalho da recorrente não cumpria o programa preliminar nas peças do auditório (quanto ao número de lugares sentado), do palco (quanto à área) e do balcão (quanto à sua situação), o que não é verdade, como se demonstrou e acha comprovado documentalmente;

que o trabalho da recorrente não respeitava a estrutura funcional (ao ter incluído uma excessiva compartimentação da secção de adultos e previsto uma rampa exagerada), o que não é verdade, como se demonstrou;

que o trabalho da recorrente não apresentava a quantificação dos encargos de manutenção e de exploração (inexigíveis no programa do concurso);

3ª) De ilegalidade por erro nos pressupostos de facto, por ser incongruente e falsa a fundamentação da deliberação de exclusão e por violação do conceito de “valor absoluto”, fixado no ponto 10.9.2 do regulamento do concurso;

4ª) De desvio do poder, por ter usado os poderes que a lei lhe cometeu avaliar e hierarquizar os trabalhos para um fim diferente daquele que a lei queria ver prosseguido a anulação e encerramento do concurso, por não ter ainda adquirido os terrenos para a obra; -

5ª) A recorrente tem legitimidade para o presente recurso, por ter sido concorrente ao referido concurso, e tem interesse para o mesmo, porque só através da declaração de anulação ou de nulidade do acto recorrido, e pelos fundamentos nestes alegados, obterá o direito à indemnização previsto no art. 20.1 do regulamento do concurso; -

6ª) Nos termos expostos deve o acto recorrido ser anulado.

A entidade recorrida contra-alegou, pugnando pela manutenção do acto impugnado.

O Digno Magistrado do Ministério Público emitiu douto parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso, por inexistência dos vícios que a recorrente lhe aponta.

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

x x

2. Matéria de Facto.

Emerge dos autos a seguinte factualidade relevante:

a) Por Anúncio publicado no Diário da República, nº 108, de 10.05.2001, foi aberto pela Secretaria Regional da Educação e Cultura da R.A. dos Açores, concurso público para elaboração do projecto de remodelação e ampliação do edifício dos Corte-Real para adaptação a biblioteca pública de Angra do Heroísmo;

b) A recorrente foi candidata ao referido concurso; -

c) Ao qual se apresentaram dezanove concorrentes, a que foram atribuídos os nos. 1 a 19; por se tratar de concurso de uma fase sujeita a anonimato;-

d) Em 24.09.2001, reuniu o júri de selecção para o exame formal dos documentos contidos nos invólucros do “Projecto” apresentados por cada um dos 19 trabalhos dos concorrentes e exigidos nas cláusulas do Regulamento e Caderno de Encargos;

e) Em tal reunião, o júri considerou que oito dos 19 trabalhos apresentados eram inaceitáveis por incumprimento das condições estipuladas no caderno de encargos, justificando as exclusões nos termos da acta-relatório junta sob o doc. nº 3.

f) Em reunião de 8.10.2001, o júri considerou, por unanimidade, que os restantes onze trabalhos não satisfaziam, de forma adequada, nos termos do nº 10.9.2 do Regulamento do Concurso, os critérios de avaliação estabelecidos no ponto 9 do mesmo Regulamento, não lhes reconhecendo valor absoluto, considerando-os inaceitáveis e, por conseguinte excluídos do concurso.

g) Foram assim, todos os 19 concorrentes excluídos do concurso em apreço

h) A representante da recorrente, Arquitecta A ..., declarou pretender interpor recurso do resultado da análise e decisão do júri, e em 8.11.2001 requereu certidão integral da acta decisória, ao abrigo do disposto no art. 184º do Dec. Lei 197/99, de 8 de Junho;

i) Em 5.11.01, foram os 19 concorrentes identificados, ficando a recorrente a saber que lhe fora atribuído o nº 2 da lista de concorrentes;

j) Através da acta/relatório da reunião do júri do dia 24.09.2001, a recorrente constatou que a fundamentação do júri, para não reconhecer valor absoluto ao seu trabalho, fora a seguinte:

“Quanto ao cumprimento do Programa Preliminar, verifica-se que o Auditório não tem o número de lugares sentados exigidos e a área útil e dimensões do palco não correspondem ao exigido, bem como no que refere ao balcão de recepção/empréstimo que está localizado na secção de adultos, quando este deveria estar implantado no átrio da recepção. -

Quanto à integração na envolvente, verifica-se uma dissonância inaceitável, nomeadamente em relação à cobertura que apresenta uma grande superfície inclinada revestida em chapa de cobre, com aproximadamente 30 metros de comprimento.

Quanto à estrutura funcional, verifica-se uma excessiva compartimentação da Secção de Adultos em sub-espaços e compartimentos fechados, sendo proposto um percurso exagerado em rampa, incompatível com a utilização por deficientes motores em cadeira de rodas;

Quanto aos encargos de exploração e manutenção, não é apresentada a quantificação dos mesmos, tal como foi exigido no Caderno de Encargos e nas respostas às dúvidas dos concorrentes”.

i) Em 26.11.01, a recorrente apresentou as suas alegações no recurso hierárquico interposto, nos termos do nº 1 do art. 184 do Dec. Lei 197/99, da decisão do júri, tomada por unanimidade, da sua exclusão do concurso;

j) Tal recurso hierárquico foi indeferido, em 22.01.01 (...) “tendo em conta que se julga não existirem as irregularidades apontadas, que levem a considerar o processo ferido de ilegalidade, e que o teor da deliberação que qualifica como inaceitável o projecto, tem, nos termos do ponto 1015 do RC e do nº 4 do art. 173º do Dec. Lei 197/99, de 8 de Junho, carácter técnico vinculativo e não pode, em nenhuma circunstância, ser alterado depois de conhecida a identidade dos concorrentes, situação já ocorrida.”

É este o despacho recorrido.

x x

3. Direito Aplicável

Cumpre analisar, separadamente, cada um dos vícios imputados pela recorrente ao acto recorrido (discricionaridade, ilegalidade e desvio do poder).

No tocante à pretensa discricionariedade, a recorrente considera que o despacho de indeferimento do recurso hierárquico se baseia em factos errados e inexistentes, ao considerar que o trabalho da recorrente não cumpria o programa preliminar as peças do auditório (quanto ao número de lugares sentado), do palco (quanto à área) e do balcão (quanto à sua situação), o que não é verdade, como se demonstrou e acha comprovado documentalmente. Também não é verdade, segundo a recorrente, que o seu trabalho não tenha respeitado a estrutura funcional (ao ter incluído uma excessiva compartimentação da secção de adultos e previsto uma rampa exagerada, ou que não tenha apresentado a quantificação dos encargos de manutenção e de exploração (inexigíveis no programa do concurso).

A nosso ver, e salvo o devido respeito, não lhe assiste razão. -

Como é sabido o “Concurso Público para Elaboração do Projecto de Remodelação e Ampliação do Edifício dos Corte-Real para Adaptação a Biblioteca Pública de Angra do Heroísmo” foi aberto nos termos das Secções I e II do Capítulo XI do Dec. Lei nº 197/99, de 8 de Junho, e de acordo com o respectivo Programa de Concurso, Caderno de Encargos e Anúncio publicado no Diário da República, III Série, nº 108, de 10 de Maio de 2001.

Ora, nos termos do art. 173 nº 4 do Dec. Lei 197/99, de 8 de Junho, “as deliberações do júri sobre a hierarquização ou sobre a qualificação como inaceitáveis dos projectos ou planos possuem carácter técnico vinculativo, não podendo, em qualquer circunstância, ser alterada depois de conhecida a identidade dos concorrentes”.

A norma 10.15 do Programa do Concurso preceitua, em concordância que: “As deliberações do Júri têm carácter técnico vinculativo, relativamente à hierarquização ou à qualificação como inaceitáveis dos trabalhos”

Não se torna necessário grande esforço interpretativo para entender que a actividade do júri no domínio da apreciação e classificação das propostas se situa no domínio da chamada discricionariedade imprópria e da liberdade probatória, envolvendo juízos complexos de natureza especializada, que o tribunal em princípio não está apto a sindicar (cfr. Freitas do Amaral, “Direito Administrativo, vol. II, 1998, p. 168 e seguintes; Mário Esteves de Oliveira, “Concursos e outros Procedimentos de Adjudicação Administrativa”, Almedina, p. 504 e seguintes).

Foi com base em juízos desta natureza, também referidos no douto parecer do Digno Magistrado do Ministério Público, que a autoridade recorrida verificou que o trabalho da recorrente não cumpre o programa preliminar, uma vez que da análise das peças desenhadas se verifica que o número de lugares do auditório e a dimensão do palco não correspondem ao solicitado, e o balcão recepção/empréstimo devia estar localizado próximo da entrada e antes dos acessos às secções de adulto e infantil, e não no interior da secção de adultos como é proposto; ainda porque a compartimentação apresentada não é a correcta; há omissão relativamente aos encargos de exploração e manutenção, o que só por si é motivo de exclusão, não podendo falar-se de mera discricionariedade.

E o facto de todos os concorrentes terem sido excluídos não tem o alcance que a recorrente lhe atribui.

Na Nota Final de fls. 31 da Acta/Relatório junta a fls. 25 (Doc. 3), o juri refere “que foi particularmente exigente na apreciação dos trabalhos quanto à integração urbanística”, bem definida, aliás, no ponto 2 do programa preliminar, onde era definido que “o conjunto edificado da Biblioteca deverá ser pensado de forma a integrar-se harmoniosamente no local, tanto pela volumetria que assumirá e pelas relações de escala que se estabelecerão com a envolvente, como pela articulação tipológica entre os diversos elementos da composição. Nomeadamente, deverá ser cumprido o estipulado na legislação e normas de protecção da cidade de Angra do Heroísmo, como Património da Humanidade. Especial atenção deverá ser dada à relação volumétrica entre a Biblioteca e as duas grandes massas construídas próximas, que constituem o antigo convento de S. Francisco e o Colégio dos Jesuítas. O conjunto da Biblioteca não se deverá sobrepor a esses dois conjuntos de arquitectura notável e pertencentes ao conjunto classificado pela Unesco como Património Arquitectónico”.

Foram estas considerações que levaram à exclusão de todos os concorrentes, nos termos do nº 1 do art. 176º do Dec. Lei nº 197/99.

Não se vislumbra a existência de qualquer erro manifesto ou grosseiro que possa justificar uma excepcional sindicabilidade, mas antes uma preocupação de rigor em face dos valores históricos e estéticos mencionados na Nota Final Transcrita.

Improcede, assim, o primeiro vício invocada.

Quanto ao segundo, a recorrente M...– , Lda., alega a existência de ilegalidade por erro nos pressupostos de facto, por ser incongruente e faltar a fundamentação da deliberação de exclusão e por violação do conceito de “valor absoluto” fixado no ponto 10.9.2 do Regulamento do Concurso.

Também aqui lhe não assiste razão.

A fundamentação da acta da reunião de 24.09.01 encontra-se clara e bastante pormenorizada, não se detectando quaisquer erros grosseiros, como já se disse, mas antes um discurso coerente, embora bastante exigente em função dos valores em causa, de ordem patrimonial e arquitectónica. Nomeadamente as deficiências do Trabalho nº 2, a fls. 27, são concreta e especificamente identificadas, e em face da extensa documentação do processo instrutor não é possível, a nosso ver, concluir pela existência de erro nos pressupostos de facto.

Quanto à violação do conceito de valor absoluto a que alude o ponto 10.9.2 do Regulamento do Concurso, é de notar que se trata de um conceito indeterminado, cujo preenchimento é efectuado pelo Júri do concurso, numa operação que envolve, necessariamente, um certo grau de discricionariedade. Em função do anteriormente exposto não parece que o júri tenha procedido com arbitrariedade ou leviandade na determinação de tal conceito, antes se afigurando que o mesmo deriva de uma razoável ponderação. E, como é sabido, a não atribuiu de valor absoluto, sendo uma prerrogativa do Júri, é motivo obrigatório de exclusão.

Inexiste, assim, qualquer ilegalidade procedimental.

Vejamos a última questão.

A recorrente M...-, Lda, alega, finalmente, desvio de poder, em virtude de o acto impugnado ter usado os poderes que a lei lhe confere de avaliar e hierarquizar os trabalhos, para um fim diferente daquele que a lei queria ver prosseguida, a anulação e encerramento do concurso, por não ter ainda adquirido os terrenos para a obra.

Com efeito, diz a recorrente, era intenção da entidade recorrida proceder à anulação do concurso, quer por desistência da obra, quer por não ter adquirido o imóvel dos Corte-Real.

Trata-se, a nosso ver, de afirmações que não tem qualquer apoio na matéria constante dos autos.

Como conclui o Digno Magistrado do Ministério Público no seu douto parecer, “a prova foi a inversa, na medida em que a recorrente não demonstrou, como lhe incumbia, que o fim “quod erat demonstrandum” ilícito prosseguido fosse diverso do fim legal, isto é, que a Administração tivesse sido determinada por um fim diferente daquele para o qual lhe foi concedido o poder discricionário, ou por motivos determinantes que não condigam com o fim visado pelo legislador que conferiu tais poderes cfr. Acs. do STA de 14.5.02, R. 46301 e Ac. STA de 12.12.02, R. 47677.

Improcedem, assim, na íntegra, as conclusões das alegações do recorrente.

x x

4. Decisão.

Em face do exposto acordam em negar provimento ao recurso.

Custas pela recorrente, fixando a taxa de justiça em 300 Euros e a procuradoria em 120 Euros.

Lisboa, 11.11.04

as.) António de Almeida Coelho da Cunha (Relator)

Maria Cristina Gallego dos Santos

Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa