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00536/97 AI generated

Portuguese court holds municipal response to suspension request valid if filed within extended deadline but requires judge to rule on validity.

Case Number 00536/97
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Tribunal Central Administrativo Sul dismissed the appeal against a final decision regarding a municipal response to a suspension request. The municipality filed the response within three days after the deadline by paying a fine, while the opposing party challenged its validity immediately. The court ruled that the judge omitted a necessary pronouncement on this validity issue, which should have been decided before the final judgment, thereby invalidating the final decision.

Legislator headnote

Official

SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS RESPOSTA APRESENTADA DENTRO DO PRAZO OMISSÃO DE PRONÚNCIA NULIDADE DE SENTENÇA

Keywords

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omission of pronouncement validity of procedural act extended deadline filing nullity of final decision municipal administrative act Código de Processo Civil suspension of effectiveness

Cited Legislation

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Art. 145º n.º 5 do C.P.C.
I - O art. 145º nº 5 do C.P.C.
Art. 660º n.º 2 do C.P.C.
validade da resposta ao pedido de suspensão, apenas se lhe seguiu em termos de actos processuais a decisão recorrida, pelo menos nesta tinha de ser tomada posição sobre a questão da validade da resposta, como determina o nº 2 do art. 660º do Código de Processo Civil .
Art. 668º do C.P.C.
art. 660º do Código de Processo Civil
validade da resposta ao pedido de suspensão, apenas se lhe seguiu em termos de actos processuais a decisão recorrida, pelo menos nesta tinha de ser tomada posição sobre a questão da validade da resposta, como determina o nº 2 do art. 660º do Código de Processo Civil .

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Full text

SUMÁRIO

I - O art. 145º nº 5 do C.P.C. possibilita que um acto processual sujeito a prazo peremptório possa ainda ser praticado nos três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo, desde que preenchido o condicionalismo de que a lei faz depender a validade da prática do acto, que se traduz no pagamento imediato de uma multa.

II - Dado o carácter excepcional de tal regime e na ausência de disposição legal que o determine, não

estão as Câmaras Municipais isentas do pagamento dessa multa, caso pretendam usar da faculdade

concedida pelo referido art. 145º do C.P.C.

III - Apresentada uma resposta ao pedido de suspensão dentro dos três dias a que se alude no citado nº 5 do art. 145º, sem se verificar a condição de que a lei faz depender a validade desse acto processual e sendo pela parte contrária desde logo e através de requerimento que fez juntar aos autos, posta em causa a "validade" do acto, o Juiz do processo tinha o dever de emitir pronúncia no tocante a tal questão, nomeadamente para, se o entendesse por adequado, desencadear o comando contido no nº 6 do art. 145º do C.P.C., após o que e em definitivo é que se podia concluir pela validade ou tempestividade da resposta, bem como mantê-la nos autos ou determinar o seu desentranhamento conforme tivesse sido ou não efectuado o pagamento da respectiva multa.

IV - Dado que, após a apresentação do requerimento em que os recorrentes puseram em causa a

validade da resposta ao pedido de suspensão, apenas se lhe seguiu em termos de actos processuais a decisão recorrida, pelo menos nesta tinha de ser tomada posição sobre a questão da validade da resposta, como determina o nº 2 do art. 660º do Código de Processo Civil .

V - Tendo o Juiz do processo omitido total pronúncia sobre tal questão, limitando-se apenas a proferir

decisão final que imediatamente e em termos processuais se seguiu ao requerimento em que a questão foi suscitada, e tendo no relatório da sentença sido considerado o sentido dessa resposta sem ter chegado a decidir se validamente essa mesma resposta podia ou não ser considerada na decisão final, foi omitida pronúncia que determina a nulidade da sentença recorrida, nos termos do invocado pelos recorrentes, nulidade essa que tinha de ser objecto de recurso da própria decisão final nos termos do art. 668º do C.P.C.