Portuguese court dismisses tax credit compensation claims requiring documentary proof and rejects social security offset.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal Central Administrativo Sul dismissed the taxpayer's claim for credit compensation and collection duplication. The court ruled that testimonial evidence is inadmissible for proving prior payments or social security offsets, mandating documentary proof instead. Consequently, the burden of proof remained on the appellant to provide written documentation of the debt satisfaction.
Legislator headnote
OfficialCOMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DUPLICAÇÃO DE COLECTA
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SUMÁRIO
I)- A prova testemunhal oferecida na p.i. é inidónea para comprovar a existência de compensação pois esta, quer se encare como invocação de pagamento anterior à dívida nos termos da alínea e) do nº l do artigo°286° do CPT, quer se entenda como enquadrável na alínea h) do mesmo preceito legal, só por documento pode ser provada, impendendo o ónus probatório sobre a oponente.
II)- Em sede de contribuições para a Segurança Social inexiste lei expressa que permita a compensação pelo que esta não é admissível pois os créditos do Estado ou de outras pessoas colectivas públicas não são susceptíveis de extinção por compensação, salvo se a lei expressamente o autorizar (cfr. alínea c) do nº l do artigo 853° do Código Civil).
III)- E a compensação não é enquadrável na alínea h) do nº l do artigo 286° do CPT, em termos de
inexigibilidade, pois esta só integra aquele fundamento quando for posterior à instauração da execução, se provar por documento e sem interferência na competência da entidade liquidadora.
IV)- A duplicação de colecta, por referência a um elemento temporal e estrutural, verifica-se quando,
estando paga uma colecta, se liquida e exige outra da mesma natureza, em relação ao mesmo facto
tributário e ao mesmo período de tempo.
V)- Assim, teria a recorrente de provar, por documento, que foi efectuado o pagamento dotributo em
causa, i. é, que ocorreu o cumprimento da mesma obrigação, subsequente a aplicação jurisdicional ou
administrativa, concreta, da norma de incidência.