Silence constitutes tacit denial; deadline starts when claim is filed; renewal does not restart the period.
Legislator summary
AI generatedThe court ruled that the applicant's claim for pension was dismissed due to the tacit denial of the administration. The procedural outcome established that the deadline for appeal began on the day the claim was submitted, not when the silence occurred. The court held that renewing the same request with identical grounds did not restart the statutory time limit for filing an appeal.
Legislator headnote
OfficialAPOSENTAÇÃO FUNCIONÁRIOS E AGENTES DA ANTIGA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA ACTO LESIVO INDEFERIMENTO TÁCITO PRAZO DE RECURSO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
SUMÁRIO
1. Para efeitos de indeferimento tácito presumido o que releva é o silêncio e não a natureza
dos actos, instrumentais ou não, praticados no procedimento.
2. O dies a quo ou termo inicial do prazo estabelecido no art. 28º, nº l, al. d), da LPTA, para recurso do
indeferimento tácito, corresponde ao dia em que a pretensão foi formulada ou deu entrada nos serviços.
3. A renovação da mesma pretensão, com os mesmos fundamentos, não reabre aquele prazo.