Court allows appeal against dismissal of labor claim, ruling judgment retroactively replaces administrative act.
Legislator summary
AI generatedThe court granted the public prosecutor's appeal against a lower court's dismissal of a labor claim against the Salary Guarantee Fund. The prosecutor argued the claim was time-barred and the administrative refusal was legally binding, while the lower court had previously found the claim lacked material legal basis. The court ruled that even when a claim is dismissed, the final judgment retroactively defines the applicable legal situation, effectively superseding the administrative act of refusal.
Legislator headnote
OfficialAÇÃO CONDENATÓRIA; EFEITOS; IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO; ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO.
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SUMÁRIO
i) Quando a ação de pretensão condenatória é julgada procedente, o ato desaparece da ordem jurídica automaticamente (art. 66.º, n.º 2, do CPTA);
ii) Nas situações de improcedência da ação por inexistência do direito requerido é também inútil, por desnecessária, a anulação do ato.
iii) A sentença retroage os seus efeitos à data da prática do ato impugnado e define o direito aplicável à situação que lhe está subjacente, sendo obrigatória para todas as entidades públicas e privadas, prevalecendo sobre as de quaisquer autoridades administrativas (cfr. art. 158.º, n.º 1 CPTA).
iv) Após a sentença de improcedência da ação de pretensão condenatória, não há justaposição de situações no tempo, mas sim aglutinação. Passa a existir uma única definição jurídica - a da sentença -, que se substitui ao ato “per si” na definição do direito aplicável ao caso sub judice.
DECISÃO TEXTO INTEGRAL
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul:
I. Relatório
O Ministério Público, ora Recorrente, não se conformando com a sentença do TAF de Beja que, nos autos de ação administrativa proposta por F...... contra o Fundo de Garantia Salarial, julgou parcialmente procedente a ação e absolveu o R. do pedido, veio recorrer para este TCA Sul.
As alegações de recurso que apresentou, culminam com as seguintes conclusões:
«(…)
1. A sentença impugnada reconheceu, ao julgar improcedente o pedido condenatório do autor, que os créditos laborais cujo pagamento ele requerera ao Fundo de Garantia Salarial (FGS), se encontram fora do período de referência fixado no art. 319.°/1 da Lei n.° 35/2004 (Regulamento do Código do Trabalho/RCT) e no art. 2.°/4 do D.L. n.° 59/2015, o que significa que a pretensão do particular carecia de fundamento legal material e, por isso, a Administração não podia deixar de a indeferir, vinculadamente.
2. Em consequência, a anulação do ato não podia ser decretada, ao abrigo do princípio do aproveitamento do ato administrativo vinculado, consagrado no art. 163.°/5/a CPA.
3. Tanto basta para impor a revogação da sentença e declarar a manutenção do ato na ordem jurídica.
4. Acresce a improcedência da argumentação adotada quanto à tempestividade do pedido do autor dirigido ao FGS.
5. Na verdade, considerando que:
i) O contrato de trabalho do autor cessou em 15-02-2013 (al. A) dos factos provados);
ii) Os seus créditos laborais prescreviam, ressalvadas eventuais situações de suspensão e/ou interrupção, em 15-02-2014 (art. 337.°/1 do Código do Trabalho);
iii) O art. 319.°/3 do RCT dispunha que o FGS “só assegura o pagamento dos créditos que lhe sejam reclamados até três meses antes da respetiva prescrição’’;
iv) No âmbito desse regime, o prazo de acionamento do FGS era de prescrição e não de caducidade (art. 298.°/2/2.ã parte do Código Civil/CC);
v) Quando o novo regime de funcionamento do FGS, aprovado pelo D.L. n.° 59/2015, entrou em vigor, em 04-05-2015, alterando a natureza daquele prazo para caducidade (art. 2.°/8), já o anterior prazo de prescrição se havia esgotado;
vi) Por isso, logo em abstrato, esta hipótese de sucessão de regimes legais quanto à natureza do prazo em causa não se regeria pelo art. 297.° CC, antes pelo art. 299.°, preceito que, no entanto, exige expressamente um “prazo em curso’’, o que não sucedia no caso;
vii) O reconhecimento dos créditos laborais do autor no processo de insolvência só se verificou mais de 2 anos após a sua prescrição, em 15-02-2014 (als. A) R C) dos factos provados);
viii) O caso julgado formado por essa decisão não é oponível ao FGS, entidade que, pela natureza das coisas, não foi parte no apenso de reclamação e verificação de créditos do processo de insolvência;
ix) A decisão de indeferimento do pedido do autor por parte do FGS comporta uma tácita alegação da prescrição como causa de não pagamento.
6. O despacho anulado decidiu acertadamente, ainda que com inadequada fundamentação, a questão da intempestividade do acionamento do FGS por parte do autor.
7. A sentença recorrida procedeu a incorreta interpretação e aplicação dos artigos 163.°/5/a CPA; 297.° e 299.° CC; 337.°/1 CT e 319.°/3 RCT, pelo que deve ser revogada e substituída por decisão que recuse efeito anulatório ao ato impugnado ou, em alternativa, declare a sua validade.
O A. e o R. não contra-alegaram.
Cumpridos os vistos legais, vem o processo submetido à conferência para julgamento.
I. 1. Questões a apreciar e decidir:
A questão suscitada pelo Recorrente, delimitada pelas alegações de recurso e respetivas conclusões, traduz-se, em suma, no erro de julgamento da sentença recorrida ao ter anulado o ato impugnado quando, em sede ação de pretensão condenatória, concluiu pela improcedência do pedido de condenação da Entidade Demandada no pagamento dos créditos laborais reclamados.
Em sede de recurso, o DMMP, ora Recorrente, não põe em causa os termos e a parte decisória que julgou improcedente o pedido condenatório (conclusão n.º 1 do recurso), mas sim os fundamentos da parte decisória, assim como a decisão em si, que anulou o ato impugnado (conclusões n.º 2 e ss. do recurso).
II. Fundamentação de facto e de direito
A 24.04.2017, F……., intentou ação administrativa, contra o Fundo de Garantia Salarial (doravante FGS), impugnando o ato de 24.01.2017, que havia indeferido o seu pedido de pagamento de créditos emergentes da cessação do contrato de trabalho, no montante de €16.946,60. Para tanto, e em síntese, assacou ao ato em apreço o vício de violação de lei, pedindo a declaração de nulidade ou a sua anulação, e, em consequência, a condenação da Entidade Demandada a efetuar o pagamento dos seus créditos laborais, que considera ser titular, no valor de €16.946,60 (cfr. p.i.)
Por sentença de 05.06.2018, proferida pelo TAF de Beja, foi julgada parcialmente procedente a ação, anulado o ato impugnado e julgado improcedente o pedido de condenação da Entidade Demandada no pagamento dos créditos laborais reclamados.
Vejamos.
Dispõe o artigo 66.º, n.º 2, do CPTA que: «Ainda que a prática do acto administrativo tenha sido expressamente recusada, o objecto do processo é a pretensão do interessado e não o acto de indeferimento, cuja eliminação da ordem jurídica resulta directamente da pronúncia condenatória.» (sublinhado nosso).
E, bem assim, o artigo 71º, n.º 1, do mesmo diploma, que: «(…) o tribunal não se limita a devolver a questão ao órgão administrativo competente, anulando ou declarando nulo ou inexistente o eventual acto de indeferimento, mas pronuncia-se sobre a pretensão material do interessado, impondo a prática do acto devido».
Nos termos destas disposições conjugadas resulta que o objeto do processo de condenação não se define por referência ao ato de indeferimento, nos estritos termos e, portanto, com os concretos fundamentos em que ele se baseou, mas à posição subjetiva de conteúdo pretensivo do autor(1).
O que significa que, em sede de ação de pretensão condenatória opera uma substituição da regulação da situação jurídica que está subjacente ao litígio - em regra, em momento posterior à prática de um ato negativo, ou não totalmente positivo, impugnado - embora possa não ser, no caso de ação surgir como reação a um comportamento omissivo, e, onde regulava um ato, passará a regular uma sentença.
Já vimos, quando a ação condenatória é julgada procedente, o ato desaparece da ordem jurídica automaticamente (art. 66.º, n.º 2, do CPTA).
No caso dos autos, porém, a ação foi julgada improcedente, mas o resultado prático é o mesmo, pois é a sentença que passa a definir a situação jurídica sub judice, dizendo qual o direito aplicável àquela situação e nos termos em que se fundamentou para ter concluído que não assistia razão ao A., ou seja, que a sua pretensão não merecia a tutela requerida.
Também nas situações de improcedência da ação por inexistência do direito requerido é inútil, por desnecessária, a anulação do ato. Se até ali o direito não tinha sido reconhecido, e a pretensão do autor negada, a partir do trânsito em julgado da sentença que negou a pretensão ao A. o resultado é o mesmo, pois a situação de facto mantém-se, mesmo que a sentença não tenha reconhecido o direito com fundamentos distintos.
A sentença retroage os seus efeitos à data da prática do ato impugnado e define o direito aplicável à situação que lhe está subjacente, sendo obrigatória para todas as entidades públicas e privadas, prevalecendo sobre as que quaisquer autoridades administrativas (cfr. art. 158.º, n.º 1 CPTA).
Após a sentença de improcedência, não há justaposição de situações no tempo, mas sim aglutinação. Passa a existir uma única definição jurídica - a da sentença -, que se substitui ao ato “per si” na definição do direito aplicável ao caso sub judice.
Razão pela qual se considera procedente o recurso e se revoga, nessa parte, a sentença recorrida, embora com outros fundamentos.
III. Decisão
Pelo exposto, acordam os juízes da Secção do Contencioso Administrativo deste Tribunal Central Administrativo Sul em conceder provimento ao recurso e revogar a sentença recorrida na parte em que anulou o ato recorrido.
Custas pelo A. em ambas as instâncias.
Lisboa, 07.11.2019
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Dora Lucas Neto
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Alda Nunes
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Catarina Jarmela
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(1) A frase é de Mário Aroso de Almeida, “O objeto do processo no novo contencioso administrativo”, in CJA n.º 36,novembro/dezembro de 2002, pg.