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2554/99 AI generated

Revocation of work contract authorization without prior hearing is a final administrative act, not preparatory.

Case Number 2554/99
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court ruled that the Secretary of State's revocation of the applicant's work contract authorization constitutes a final administrative act rather than a preparatory one. The administration argued the decision followed internal proposals and expert opinions without needing further procedure. The court held that because no statutory exceptions applied, the revocation violated the mandatory prior hearing requirement under Article 100 of the Administrative Procedure Code.

Legislator headnote

Official

DL 81-A/96 REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO ACTO LESIVO AUDIÊNCIA PRÉVIA DA INTERESSADA

Keywords

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administrative act classification prior hearing requirement contract authorization revocation finality of administrative decisions procedural due process

Cited Legislation

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Art. 5º, n.º 1 do D.L. nº 81-A/96
I- Os despachos do Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa e do Secretário de Estado do Orçamento que revogam as suas anteriores decisões de autorização de celebração de contrato de trabalho a termo certo com a recorrente ao abrigo do nº 1 do art. 5º do D.L.
Art. 100º, n.º 1 do C.P. Administrativo
Administrativo, deviam eles ter sido precedidos de audiência da recorrente nos termos do art. 100º, nº 1, do mesmo diploma.
Art. 103º do C.P. Administrativo

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Full text

SUMÁRIO

I- Os despachos do Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa e do Secretário de Estado do Orçamento que revogam as suas anteriores decisões de autorização de celebração de contrato de trabalho a termo certo com a recorrente ao abrigo do nº 1 do art. 5º do D.L. nº 81-A/96, de 21/6, representam para esta a definição final da sua situação no procedimento de regularização iniciado com aquele diploma, sendo, por isso, um acto administrativo lesivo dos seus direitos ou interesses e não um mero acto preparatório contenciosamente irrecorrível.

II- Se os despachos referidos em I foram proferidos na sequência de propostas fundamentadas do Presidente do Conselho Directivo do Instituto Superior de Agronomia e de pareceres emitidos por esta entidade e pelo Secretário de Estado do Ensino Superior e se não se verificava nenhuma das situações previstas no art. 103º do C.P. Administrativo, deviam eles ter sido precedidos de audiência da recorrente nos termos do art. 100º, nº 1, do mesmo diploma.