Portuguese court declares itself incompetent to review Superior Magistrates Council decisions, mandating appeal to Supreme Court.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal Central Administrativo Sul declared itself incompetent to hear a challenge against a decision by the Superior Magistrates Council. The appellant, an assistant scrivener, sought annulment of a favorable inspection result, while the Prosecutor-General raised the issue of subject-matter jurisdiction. The court ruled that appeals against the Council's deliberations must go directly to the Supreme Court of Justice, thereby dismissing the case within this tribunal.
Legislator headnote
OfficialDELIBERAÇÕES DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA RECURSOS CONSELHO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA INSPECÇÃO INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO
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SUMÁRIO
Das deliberações do Conselho Superior da Magistratura recorre-se para o Supremo Tribunal de Justiça ( artº 168º , nº1 , da Lei nº 21/85 , de 30-07), razão por que este TCA é incompetente em razão da matéria ( artº 3º , da LPTA ), para decidir tal questão.
DECISÃO TEXTO INTEGRAL
RELATÓRIO:
A Recorrente D..., Escrivã Auxiliar, em funções no Tribunal Judicial de Vila Real, veio instaurar recurso contencioso de anulação do acto do recorrido Conselho Superior da Magistratura, que, por acórdão de 13-11-2002, julgou improcedente o recurso da decisão proferida pelo Conselho de Oficiais de Justiça, que lhe atribuIu a classificação de Bom com distinção, na sequência da inspecção a que foi submetida .
No seu douto parecer de fls. 45 , o Sr. Procurador-Geral-Adjunto , neste TCA, suscitou a questão da incompetência deste Tribunal , em razão da matéria.
Cumprido o artº 54º , nada foi alegado .
Decidindo:
Nos termos do artº 168º , nº 1 , da Lei nº21/85 , de 30-07 , « das deliberações do CSM recorre-se para o Supremo Tribunal de Justiça » , razão por que este TCA é incompetente em razão da matéria , para decidir tal questão .
Ora, nos termos do nº 3 , da LPTA , a competência dos tribunais administrativos , em qualquer das suas espécies , é de ordem pública e o seu conhecimento precede o de outra matéria .
Por conseguInte , este Tribunal é incompetente em razão da matéria .
DECISÃO :
Pelo exposto, acordam os Juízes , deste TCA , em conformidade , em declarar este Tribunal incompetente em razão da matéria.
Custas pela recorrente, fixando a taxa de justiça no mínimo.
Lisboa , 22-05-2003