Teacher's absence requires written authorization request with five days' notice under Dec-Law 139-A/90.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal Central Administrativo Sul ruled that a basic school teacher absent for two consecutive days must submit a written authorization request to the school's Board of Directors. The court held that this procedural requirement, mandating a minimum five-day advance notice, is strictly enforced by Decree-Law 139-A/90. Consequently, failure to provide this specific written notice renders the absence non-compliant with statutory obligations.
Legislator headnote
OfficialDEC-LEI Nº 139-A/90 DE 28 DE ABRIL FALTAS AO SERVIÇO POR PARTE DE DOCENTE DO ENSINO BÁSICO
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SUMÁRIO
A falta ao serviço em dois dias seguidos, por parte de um docente do ensino básico, obriga o mesmo docente a formular um pedido de autorização escrita, dirigida ao Conselho Directivo da Escola, com a antecedência mínima de cinco dias, por força do disposto no nº 2 do artº 102º do Dec-Lei nº 139-A/90 de 28 de Abril.