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11660/02 AI generated

Portuguese court declares administrative tribunal incompetent for industrial eviction case, ruling Superior Administrative Tribunal is the correct authority.

Case Number 11660/02
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal Central Administrativo Sul declared itself incompetent to hear a challenge to an industrial eviction order, ruling instead that the Superior Administrative Tribunal holds jurisdiction. The court found the case involved neither public service matters nor was decided within an accessory procedural context. Consequently, the appeal was remitted to the higher court based on hierarchical jurisdiction rules.

Legislator headnote

Official

INCOMPETÊNCIA DO T.C.A. EM RAZÃO DA HIERARQUIA

Keywords

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administrative jurisdiction hierarchical incompetence industrial eviction public service matters accessory proceedings remittal of case competent authority

Cited Legislation

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Art. 40(1)(a) E.T.A.F.
Art. 26(1)(b) E.T.A.F.
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01692/20.0BEBRG
Portuguese court denies injunction against eviction order due to lack of probable success in main claim.
00003/04 - CA
Portuguese court allows suspension of effect in pending administrative litigation under new procedural code.
TC_19970579
Portuguese Constitutional Court dismisses constitutional challenge for late invocation of administrative law unconstitutionality.
0071491
Tenant allowed to sue landlord for lease termination due to unreported sublease despite prior eviction judgment.
00357/25.0BEVIS
Court dismisses appeal against noise regulation closure, upholding proportionality and lack of good faith evidence.

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Full text

SUMÁRIO

Não havendo matéria relativa ao funcionalismo público e não tendo sido proferida em meio processual acessório a decisão do T.A.C. relativa a ordem de encerramento e despejo de umas instalações industriais, o Tribunal competente para conhecer do recurso de tal decisão é o STA, e não o T.C.A.

DECISÃO TEXTO INTEGRAL

Acordam na 1ª Secção (2ª Subsecção) do T.C.A.

1. "F...,Lda. interpôs no T.A.C. de Lisboa recurso contencioso da deliberação da Câmara Municipal de Oeiras de 22.4.98, que determinou o encerramento e despejo das suas instalações sitas em Valejas-Barcarena.

O Mmo. Juiz do T.A.C. de Lisboa, por decisão de 13.2.2002, negou provimento ao recurso.

A recorrente interpôs recurso para este Tribunal Central Administrativo e, em virtude de lapso na remessa dos autos para o S.T.A., formulou o requerimento de fls. 274, no qual solicitou a remessa dos autos para este Tribunal, o que lhe foi deferido.

x x

2. A Digna Magistrada do Mº Pº, no douto parecer que antecede, no qual se pronuncia pela incompetência deste Tribunal.

Na verdade, e de acordo com o teor de tal parecer, compulsados os autos, constata-se que os mesmos não dizem respeito a matéria relativa ao funcionalismo público, e nem a sentença recorrida foi proferida em meio processual acessório.

Deste modo, e atento o disposto no artº 40º nº 1 al. a) do E.T.A.F., acordam os Juízes que compõem esta subsecção em declarar este T.C.A. incompetente em razão da hierarquia, sendo antes competente o S.T.A. (cfr. artº 26º nº 1, al. b) do E.T.A.F.).

Custas pelo recorrente, fixando a taxa de justiça no mínimo.

Lisboa, 9.01.03

as.) António de Almeida Coelho da Cunha (Relator)

Carlos Evêncio Figueiredo Rodrigues de Almada Araújo

João Beato Oliveira de Sousa