Disciplinary procedure not prescribed due to timely initiation; conviction dismissed due to factual error.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court ruled that the disciplinary procedure was not prescribed because the service director learned of the alleged offense on January 10, 1997, and issued the procedural order on March 10, 1997. Although the defendant was acquitted because the evidence failed to meet the minimum degree of certainty regarding the alleged facts, the procedural timeline remained valid. Consequently, the decision to dismiss the disciplinary action was based on the lack of factual proof rather than a failure to initiate the process within the statutory limits.
Legislator headnote
OfficialPROCESSO DISCIPLINAR PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR ERRO SOBRE OS PRESSUPOSTOS DE FACTO
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SUMÁRIO
1. Tendo o dirigente máximo do serviço tido conhecimento da falta imputada ao arguido em
10 de Janeiro de 1997 (data da remessa do processo de inquérito àquela entidade), e tendo o despacho
que ordenou o procedimento disciplinar sido proferido em 10 de Março de 1997, não se verificou a
prescrição do procedimento disciplinar, a que se reporta o n.º 2 do art.º 4.º do E.D.;
2. Não sendo de concluir, pela análise da prova produzida no processo disciplinar, com o mínimo grau
de certeza e segurança que o arguido praticou os factos por que foi acusado, integrantes de infracção
disciplinar, o acto que considera esta verificada incorre em vício de violação de lei, por erro nos
pressupostos de facto.