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00241/04 AI generated

Portuguese court orders payment of interest on administrative debt, ruling prescription starts only after annulment decision.

Case Number 00241/04
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Tribunal Central Administrativo Sul ordered the Ministry of Finance to pay 8,571.09 euros in interest for the delay in fulfilling a judicially annulled administrative act. The administration argued the claim was time-barred, but the court held that interest on monetary obligations is part of the duty to restore the situation that would have existed without the illegality. Consequently, the prescriptive period for such interest only began after the annulment decision made the debt liquidable, rendering the claim valid.

Legislator headnote

Official

EXECUÇÃO DE SENTENÇA PAGAMENTO DE JUROS PRESCRIÇÃO OBRIGAÇÃO JUROS

Keywords

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administrative annulment interest on delay prescriptive period restitution of situation judicial execution monetary obligation liquidation of debt

Cited Legislation

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Art. 306, n.os 1 and 4 of the Civil Code
Art. 310, d) of the Civil Code
Art. 806, n.os 1 and 2 of the Civil Code
Art. 169, n.1 of the Compulsory Sanctions Law
artº 169º, nº1 do CPTA
artº 173º, nº1 do CPTA
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Full text

SUMÁRIO

I - Em sede de execução de decisão judicial anulatória de acto administrativo, a Administração deve praticar todos os actos que se mostrem necessários à reconstituição da situação eventual que existiria sem a ofensa da legalidade contenciosamente declarada.

II - Estando em causa a execução de uma obrigação pecuniária, nestes actos inclui-se o pagamento da indemnização devida pela mora no seu pagamento, isto é a indemnização pelos danos causados pela mora (danos presumidos juris et de jure), correspondente aos juros a contar do dia da constituição em mora.

III - A prescrição do direito a juros de mora apenas se inicia quando é possível a liquidação desses mesmos juros de mora (artº 306º, nºs 1 e 4 do CC), o que só acontece após a prolação da decisão anulatória de acto que negou o direito a quantia em dívida e reclamada judicialmente.

DECISÃO TEXTO INTEGRAL

Acordam no TCAS, Secção Contencioso Administrativo, 2º Juízo

MARIA ....., identificada a fls. 2 dos autos requereu a execução do Ac. do STA, transitado em julgado em 07.06.03, e que revogou o Ac. do TCA proferido nos autos de Rec. 4097/00, tendo pedido a condenação do SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS ....... no pagamento à exequente da quantia no montante de 8.571,09 euros, correspondente aos juros de mora respeitantes ao quantitativo (de 12.931,13 euros) que lhe foi abonado a título de diferenças de vencimentos e diferencial de integração devidos em virtude da sua correcta integração no NSR, pagamento efectuado na data de 28.06.04, e ainda, no pagamento de sanção pecuniária compulsória, nos termos do disposto no artº 169º, nº1 do CPTA.

O executado contestou o pedido alegando não estar o direito a juros de mora abrangido pelo decidido no Ac. de 02.05.29, tendo cumprido já o que foi decidido naquele Acórdão, carecendo tal pedido de título exequível.

Mesmo que assim se não se entenda, a pretensa obrigação de pagamento de juros de mora está prescrita.

Requereu o indeferimento do pedido.

A exequente replicou mantendo a alegação de que se encontram por pagar os juros de mora, pagamento esse que integra o dever de execução do Acórdão em questão, não estando o pagamento dos mesmos prescrito, estando a exequente a pedir pela primeira vez os juros de mora na sequência da anulação contenciosa de um acto administrativo ilegal, o que só pôde ser efectuado após aquela anulação contenciosa e não antes.

OS FACTOS

Mostram-se assentes os seguintes factos com interesse para a decisão:

a) - por acórdão do STA foi concedido provimento ao recurso jurisdicional interposto do Ac. do TCA datado 28.11.02, e concedido provimento ao recurso contencioso de anulação onde a exequente impugnou acto que lhe indeferiu o pedido de integração no NSR pelo índice 265, acrescido do diferencial de Esc. 33.000$00, de acordo com as diuturnidades que detinha (cfr. autos rec. 4097/00 apensos);

b) - o Ac. do STA referido em a) mostra-se transitado em julgado;

c) - em 28.06.04 o executado, em execução do acórdão referido em a), determinou o pagamento da quantia de 12.931,13 euros, à exequente, a título de diferenças de vencimento e diferencial de integração devidos em virtude da sua correcta integração no NSR (facto acordado).

d) - a exequente requereu na petição inicial o pagamento dos juros de mora pela 1ª vez.

O DIREITO

Nos presentes autos de execução de decisão anulatória de acto administrativo nos termos do disposto no artº 173º e ss do CPTA, a exequente requereu a condenação do executado no pagamento da quantia global de 8.571,09, reclamada a título de juros vencidos e não pagos sobre o capital já pago no montante de 12.931,13 euros, em execução do supra referido Acórdão do STA, e ainda no pagamento de sanção pecuniária compulsória, nos termos do disposto no artº 169º, nº1 do CPTA.

O montante reclamado é-o a título de juros de mora, devidos sobre as quantias já pagas, desde as datas do respectivos vencimentos e até à data seu pagamento - 28.06.04 -, contados à taxa legal sucessivamente em vigor e até esta data.

Tratando-se de pedido de condenação numa obrigação pecuniária, que consiste num crédito de montante líquido e com data certa de vencimento, a Administração entra em mora quando não efectua o pagamento integral do que é devido em execução da decisão anulatória.

Nos presentes autos, atenta a matéria de facto apurada, considerando que em 28.06.04 o executado procedeu ao pagamento da quantia devida, a título de diferenças de vencimentos e diferencial de integração devidos em virtude da sua correcta integração no NSR da exequente, a execução do julgado consiste, neste momento, apenas no pagamento da quantia que se apurar na liquidação dos juros de mora, dependendo esta de meras operações aritméticas, e que, aliás, já se mostra liquidado pela exequente no montante de 8.571,09 euros.

Nos termos do disposto no artº 173º, nº1 do CPTA, “(...) a anulação de um acto administrativo constitui a Administração no dever de reconstituir a situação que existiria se o acto anulado não tivesse sido praticado, (...), por referência à situação jurídica e de facto existente no momento em que deveria ter actuado.”

Em sede de execução de decisão judicial anulatória de acto administrativo, a Administração deve praticar todos os actos que se mostrem necessários à reconstituição da situação eventual que existiria sem a ofensa da legalidade contenciosamente declarada. Estando em causa a execução de uma obrigação pecuniária, nestes actos inclui-se o pagamento da indemnização devida pela mora no seu pagamento, ou seja pela mora da quantia no montante de 12.931,13 euros, e só paga em 28.06.04, mas devida desde 1990.

Com efeito, nas obrigações pecuniárias a indemnização pelos danos causados pela mora (danos presumidos juris et de jure), corresponde aos juros a contar do dia da constituição em mora e são os juros legais, de acordo com o disposto no artº 806º, nºs 1 e 2 do CC.

Invoca o executado a prescrição dos juros peticionados, nos termos do disposto no artº 310º, d) do CC, por terem decorrido mais de cinco anos sobre o momento em que tal obrigação se tornou exigível, alegando não ter a exequente interposto, em prazo, recurso ou acção ou qualquer processo judicial que exprimisse a intenção de exercer o direito aos juros, não tendo, assim, ocorrido qualquer interrupção do prazo prescricional.

Como supra se referiu, o pagamento de juros de mora integra o dever de execução integral do acórdão anulatório em causa.

Estes dizem respeito à indemnização pela mora no pagamento do montante da diuturnidade reconhecida à exequente.

Ora a requerente pede o pagamento de tais juros de mora na sequência do provimento que obteve no recurso contencioso que interpôs de um acto ilegal.

O seu pedido de reconstituição integral da sua situação actual hipotética, que existiria se o acto ilegal não tivesse sido praticado, só foi efectuado pela primeira vez na data de 01.07.04 (cfr. al. d da matéria de facto), após a anulação contenciosa pelo Acórdão do STA transitado em 07.06.03, e não antes, como refere a autoridade executada.

O juros peticionados não estão prescritos, pois o seu pedido não podia ser efectuado antes do acórdão do STA referido, sendo certo que a prescrição do direito a juros de mora apenas se inicia quando é possível a liquidação desses mesmos juros de mora (artº 306º, nºs 1 e 4 do CC).

Deste modo, improcede a alegação da prescrição dos juros de mora, ao abrigo do disposto no artº 310º, d) do CC, merecendo o pedido ser deferido.

Assim sendo, atentos os factos apurados e os fundamentos adiantados, o presente pedido de condenação da autoridade executada mostra-se procedente, impondo-se a condenação do executado no pagamento do montante de 8. 571,09 euros, a título de juros de mora já liquidados.

Acordam, pois, os juizes do TCAS, Secção Contencioso Administrativo, 2º Juízo, em:

a) - condenar o executado Ministro das Finanças no pagamento à exequente Maria ..... da quantia de 8. 571,09 euros, a título de juros de mora já liquidados, fixando-se para tal o prazo de 30 dias;

b) - condenar o executado Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais na sanção pecuniária compulsória de 5% de 374,70 euros (valor do salário mínimo nacional mais elevado), por cada dia de atraso que, para além do limite do prazo referido em a) se vier a verificar na execução do ora decidido;

c) - condenar o executado Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais nas custas, com procuradoria que se fixa em 1/10.

LISBOA, 14.04.05