Administrative court declares nullity due to failure to cite the State, instead citing a specific ministry.

SUMÁRIO

Tendo os A.A. intentado acção administrativa contra o Estado Português, requerendo a citação do M.P., verifica-se a nulidade de falta de citação do R. se a Secretaria do TAF citou o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

DECISÃO TEXTO INTEGRAL

ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NA 1ª. SECÇÃO, 2º. JUÍZO, DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL

1. A digna Magistrada do M.P., inconformada com a decisão do TAF de Beja que, na acção administrativa intentada contra o Estado, julgou improcedente a nulidade invocada pelo Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, dela recorreu para este Tribunal, formulando, na respectiva alegação, as seguintes conclusões:

“1ª – Por douto despacho proferido nos autos foi ordenada e cumprida a citação do Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas na acção administrativa comum, sob a forma ordinária, entidade que entendemos não ser a demandada;

2ª – Recorre-se pelo facto de devendo ser demandado o Estado, tal como foi proposta a acção, não ter sido o M. P. citado para contestar, enquanto representante do Estado em juízo;

3ª – Actuando pela forma de representação orgânica, o Estado é citado na pessoa do M. P., enquanto representante da pessoa colectiva Estado;

4ª – Razão pela qual ocorreu a violação das normas jurídicas constantes dos arts. 10º nos 1 e 2 e 11º, nº 2, do CPTA, conjugados com os arts. 51º e 52º, nº 1, al. c), do ETAF, arts. 1º, 3º, nº 1 al. a) e 5º nº 1 al. a), da Lei nº 47/86, de 15/10 (Estatuto do M. P.), art. 20º nº 1 do CPC e 219º da CRP”.

Não foram apresentadas contra-alegações.

Colhidos os vistos, foi o processo submetido à Conferência para julgamento.

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2.1. Consideramos provados os seguintes factos:

a) Os A. A. intentaram, no TAF de Beja, contra o Estado Português, “acção de impugnação sob a forma de processo ordinário”, com os fundamentos constantes da petição inicial, cujo teor aqui se dá por reproduzido, e onde pediam a citação do R. Estado na pessoa do M. P.;

b) Depois de autuada como acção administrativa comum, a Secretaria procedeu à citação do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas para contestar tal acção;

c) O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas arguiu a nulidade da sua citação e requereu a citação do M. P.

d) O Sr. Juiz do TAF de Beja julgou improcedente essa nulidade

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2.2. Conforme resulta da matéria fáctica que ficou descrita, a acção foi intentada contra o Estado Português e não contra o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Porém, a Secretaria do TAF, em vez de citar o R. (Estado Português), procedeu à citação do aludido Ministério.

Ora, é ao A. que incumbe escolher e identificar a entidade contra quem propõe a acção, sendo esta que a Secretaria tem de citar.

A questão de saber se o R. é a pessoa contra quem a acção deveria ter sido proposta prende-se com a legitimidade passiva que, obviamente, não pode ser apreciada pela Secretaria.

Assim, o despacho objecto do presente recurso jurisdicional apenas deveria ter analisado se fora citada a entidade contra quem fora proposta a acção.

E tendo havido – como houve – erro na identidade do citado, verifica-se a nulidade de falta de citação (cfr. art. 195º, nº 1, al. b), do CP Civil).

Nestes termos, deve ser concedido provimento ao recurso e revogado o despacho recorrido.

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3. Pelo exposto, acordam em conceder provimento ao recurso, revogando o despacho recorrido e declarando a verificação da nulidade da falta de citação do R. Estado Português.

Sem custas.

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Lisboa, 21 de Janeiro de 2009

as.) José Francisco Fonseca da Paz (Relator)

Rui Fernando Belfo Pereira

Maria Cristina Gallego dos Santos