Tax court allows opposition to fiscal execution based on pending tax liability determination.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal Central Administrativo Sul allowed the opposition to fiscal execution, ruling that the tax debt was inexigible due to pending proceedings. The taxpayer argued that a claim for taxable profit under the Corporate Income Tax Code suspends the tax liability until a final value is fixed. The court held that the lack of definitive factual elements regarding the tax amount constitutes a valid ground for opposition, necessitating the annulment of the previous judgment and remittal for a new decision.
Legislator headnote
OfficialOPOSIÇÃO FUNDAMENTOS INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA
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SUMÁRIO
I.- A oposição à execução fiscal só pode ter por fundamento facto ou factos susceptíveis de
serem integrados em alguma das previsões das várias alíneas do n.º l do artigo 286.º do
Código de Processo Tributário, ou do artigo 176.º do Código de Processo das
Contribuições e Impostos.
II.- A reclamação do montante do lucro tributável tem efeito suspensivo, nos termos do artigo
54.º, n.º 6, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, na redacção
anterior ao Decreto-Lei n.º 23/97 de 23-1.
III.- Pelo que, enquanto dependente de fixação definitiva do respectivo valor tributável, aliquidação de
imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas é inexigível.
IV.- A inexigibilidade da dívida exequenda, constitui fundamento de oposição à execução fiscal, com
previsão na alínea h) do n.º l do artigo 286.º do Código de Processo Tributário, e na alínea g) do artigo
176.º do Código de Processo das Contribuições e Impostos.
V.- A falta ou a deficiência a nível de elementos de facto indispensáveis à boa decisão da causa - como,
v. g., os necessários à determinação da exigibilidade ou não da liquidação exequenda - determina a
anulação da sentença recorrida, e a remessa do processo ao Tribunal a quo, para nova decisão, baseada
em um mais conveniente apuramento da matéria de facto.